14 DE MARÇO DE 1986

1696-(17)

O Sr. Deputado Hernâni Moutinho diria ter extraído a conclusão de que o Sr. Provedor de Justiça considerava necessário preencher as duas ou três vagas em aberto, ao que este responderia que assim era, para se estimular os juristas com uma colaboração preciosa.

O Sr. Deputado José Magalhães interviria para dizer que uma coisa parecia óbvia: o Serviço ressentia-se da falta de divulgação, da falta de mais diligências pessoais, acrescentando: «Face a este volume de receitas corremos o risco de inacção do Provedor.» Considerou ser oportuno que a Assembleia da República fosse esclarecida quanto aos limites do reforço de acção.

O Sr. Provedor de Justiça diria, que talvez o Serviço estivesse excessivamente burocratizado: «Quando entrei encontrei despachos de duas linhas. Acabei com isso e tenho levantado problemas. Desde que a PSP existe, há 130 e tal anos, nunca lhe tinha sido movido qualquer inquérito. Tenho feito intervenções na TV a propósito do inquérito directo aos serviços prisionais. Nunca fui tão solicitado pela rádio e pela TV. E vou, no próximo sábado, à TV. Tenho procurado ser um pouco inovador. Tenho feito os possíveis, através da imprensa, que se fale no Serviço e no Provedor e, se mais não se faz, é porque os ministérios demoram a responder, ou não aceitam recomendações. Há dias, nos jornais do Porto, veio a recomendação quanto aos buracos nas vias públicas. Era um caso relacionado, concretamente, com a> Câmara Municipal de Gondomar, que declarou não estarem provados os estragos e, daí, não estar disposta a pagar. Mas há outros processos com outras mais câmaras e tem-se chegado a pedir a ajuda do Ministério Público. Sinto que as pessoas apenas lamentam a falta de eficácia para penalizar cidadãos que não respondam. Pela primeira vez as relações com o MAI não têm sido boas e com o Comando da PSP nem se fala, suponho. )á escrevi ao Sr. Presidente da Comissão a pôr-me à disposição para ver se seria possível estudar-se novo estatuto do Provedor, a fim de se poder realizar algo de mais concludente. A única arma que possa oferecer algum receio seria a opinião pública.»

O Sr. Deputado José Manuel Mendes tomaria a palavra para sublinhar a incomodidade e projecção do Provedor e perguntar se, quando o estatuto for alterado, as verbas, numa óptica de crescimento, chegariam, ou se haveria necessidade de acautelar constrangimentos. O Sr. Provedor diria ser necessário tal cautela se viesse a ser despachado o aumento de 30 % solicitado ao Sr. Presidente da Assembleia da República. A propósito, citaria o caso num liceu, em que dois telefonemas tinham chegado para resolver uma situação de injustiça, qual fosse a de se haver limi tado a dois/três dias a passagem de certidões comprovativas do curso secundário, o que podia representar a impossibilidade de os interessados concorrerem à universidade. E aconteceria o caso insólito de a secretaria da escola solicitar ao Provedor que mandasse afixar a prorrogação do prazo, pois temia-se pela segurança física dos funcionários. Citaria ainda o caso da Universidade Livre e a sua insistência junto do Supremo Tribunal Administrativo para que haja um despacho rápido sobre o «trágico problema», a situação do Sr. Capitão Valadas e dos 32 ex-milicianos e o despacho que levou à transferência de um guarda

da PSP para Faro, por causa do seu apoio à pró-sin-dical. Vi o despacho —esclareceu— no qual se diz que as razões de castigo residem em o guarda ter participado em 1983 num almoço, em ter usado da palavra nessa confraternização e ter defendido a ideia sindical. Nunca um despacho tão pequeno teve tantas violações.

Depois de ter esclarecido o Sr. Deputado Agostinho de Sousa quanto à celeridade mantida no despacho de processos o Sr. Provedor de Justiça informaria que o relatório do Serviço, tal como fora solicitado, seria mandado para a Comissão.

No último dos contactos, o Sr. Alto-Comissário contra a Corrupção responderia, com base no memorando de que se fazia acompanhar, e do qual foram distribuídas fotocópias, às perguntas feitas pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes, Andrade Pereira e Agostinho de Sousa. Fez-se a transcrição do memorando.

Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a reunião, eram 20 horas, da qual se lavrou a presente acta, que, depois de lida e aprovada, vai ser devidamente assinada pelo Sr. Presidente da Comissão e por mim, secretário, que a subscrevi.

António Vitorino — /osé da Cosia Carvalho.

II

Publicam-se igualmente os elementos informativos remetidos à Assembleia da República pelo Ministro da Justiça a solicitação da l.a Comissão no decurso do debate na especialidade do Orçamento do Estado para 1986.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA

Ex.mo Sr. Prof. Doutor Rui Machete, presidente da Comissão Parlamentar de Economia, Fi nanças e Plano:

Assunto: Elementos solicitados pela Assembleia da República.

Junto tenho a honra de remeter a V. Ex.a a informação ontem elaborada sobre saldos e contas de gerência do GGF e ainda sobre receitas e despesas dos serviços de registos e notariado.

Na mesma informação S. Ex.a o Ministro exarou o seguinte despacho:

Remeta-se ao E\.mi Presidente da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, face ao pedido formulado pelo Ex.mo Deputado José Magalhães.

25-3-86. — Mário Raposo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete de Gestão Financeira, 25 de Março de 1986. — O Director-Geral, )osê Jorge de Matos.