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II SÉRIE — NÚMERO 47

Em 1974 o Ministério da Justiça ainda não tinha no seu orçamento verbas para a referida construção.

Entretanto em todo o País e em comarcas de 2.a categoria iam sendo construídos palácios de justiça.

Em 1976 o impasse continua e a Rodoviária Nacional começou a utilizar, a título provisório, toda a área destinada ao Palácio da Justiça para parqueamento dos seus autocarros, vedando toda a zona. Parece que o provisório tende a tornar-se definitivo, pois ainda hoje a Rodoviária Nacional utiliza os terrenos para esse hm.

Os órgãos de comunicação social locais (Nova Vida, Setubalense e Rádio Azul) e nacionais (Diário de Noticias) têm, ao longo destes anos, feito eco da necessidade urgente deste investimento público (sem resultados visíveis), realçando não existirem razões para que a obra não aranque.

O Tribunal de Setúbal é de 1." categoria, com vários juízos, superlotado e com processos espalhados pelo corredor, tendo já sido sacrificada uma das duas salas de audiência que existiam para instalar serviços, sendo os julgamentos sumários e as audiências de pequenos delitos feitos nos gabinetes dos magistrados, sem as condições mínimas e sem audiência pública.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govemo, através do Ministério da Justiça, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Em que circunstâncias se encontra o problema da construção do Palácio da Justiça de Setúbal?

2) Tenciona o Governo resolver tão grave problema, que se arrasta há quase duas dezenas de anos?

3) Nos valores do PIDDAC da proposta de lei n.° 16/IV do Orçamento do Estado está inscrita verba para a construção do Palácio da Justiça de Setúbal?

Assembleia da República, 1 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, Ricardo Roque.

Requerimento n.* 962/IV (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Apesar de não haver ainda enquadramento legal das associações de estudantes do ensino superior, tem o Ministério da Educação, ao longo dos anos, apoiado aquelas associações sob a forma de subsídios ordinários e extraordinários, quer através de verbas para planos de viabilização económica das mesmas.

A experiência dos anos anteriores demonstra que as associações de Lisboa e Porto, tendo estruturas desportivas autónomas, nomeadamente CDUL e CDUP, não têm os encargos financeiros correspondentes à prática do desporto universitário, seja ele federado ou não. As associações daquelas academias recebem verbas para as suas actividades distintas das que recebem esses centros desportivos universitários.

Na Academia de Coimbra a Associação Académica de Coimbra tem actividades culturais e outras e no campo desportivo funciona como se de centro desportivo universitário se tratasse, mas sem o reconheci-

mento e equiparação consequentes ao nível dos subsídios atribuídos pelo Ministério da Educação e Cultura.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:

1) Quais as associações de estudantes do ensino superior e centros desportivos universitários que foram apoiados financeiramente e em que valores durante 1985 e no 1." trimestre de 3986?

2) Irão este ano aquelas entidades ser apoiadas pelo Ministério da Educação e Cultura através de subsídios ordinários?

3) Qual irá ser o critério e especificação desses subsídios?

4) irá ser tida em conta a especificidade da Associação Académica de Coimbra, com o consequente reconhecimento do seu papel no campo desportivo?

Assembleia da República, 1 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, Ricardo Roque.

Requerimento n." 963/IV O.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como refere a Direcção-Geral da Comunicação Social no serviço noticioso enviado aos órgãos de comunicação social, foi aprovado em Conselho de Ministros do passado dia 6 de Fevereiro o Plano Nacional de Turismo, conjunto de bases orientadoras do desenvolvimento do turismo nacional para o quinquénio de 1986 a 1989.

* No âmbito da resolução do Conselho de Ministros foi criada uma comissão com as atribuições, entre outras, de eleger as medidas prioritárias a executar em cada ano e promover as acções necessárias à sua concretização.

Tem ainda a referida comissão o propósito de reunir com as autarquias locais e os órgãos de todo o País.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado do Turismo:

1) Envio do Plano Nacional de Turismo e ou o conjunto de bases orientadoras do desenvolvimento do turismo nacional para o referido quinquénio;

2) Calendário das reuniões da comissão com as autarquias locais e órgãos de todo o País;

3) Acções a desenvolver e verbas perspectivadas pela Secretaria de Estado no campo turístico no distrito de Setúbal e, se possível, por concelho;

4) Acções em curso e a implementar no concelho de Almada de aproveitamento, defesa e desenvolvimento da frente de praias desde a Trafaria à Fonte da Telha.

Assembleia da República, 1 de Abril de 1986. — O Deputado do PCP. José Manuel Maia Nunes de Almeida.