2 DE ABRIL DE 1986

1761

Requerimento n.* 958/IV (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Portugal, através do INDC, aderiu à campanha sobre segurança infantil lançada pelo Bureau Europeu das Uniões dos Consumidores. Tal campanha está em curso desde Outubro de 1985 e visa, designadamente, informar e sensibilizar a opinião pública quanto aos diversos tipos de riscos para a segurança das crianças.

Nestes termos, requer-se informação sobre as acções levadas a cabo pelo INDC no quadro da campanha em questão.

Assembleia da República, 1 de Abril de 1986.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — Maria Odete dos Santos.

Requerimento n.* 959/IV (1.*)

Ex.0"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

As empresas públicas CTT e TLP têm desenvolvido ao longo dos últimos anos um trabalho de inegável importância ao serviço das populações e dos agentes económicos, quer na prestação de serviços essenciais, quer na contribuição para o desenvolvimento industrial e científico.

A descentralização dos CTT e TLP, com a criação de direcções regionais, áreas de telecomunicações e departamentos postais, veio permitir um melhor entrosamento das empresas com as realidades regionais e locais, permitindo a satisfação de muitas das necessidades sentidas.

Ciente da importância do esforço que tem vindo a ser desenvolvido, com destaque para o excepcional empenhamento dos trabalhadores dos CTT/TLP e seus dirigentes, verifico, contudo, que ainda falta muito para que se possa considerar como bom o serviço público de comunicações a cargo daquelas empresas.

Estas considerações vêm a propósito da moção aprovada pela Assembleia Municipal de São Pedro do Sul reprovando os actuais moldes de distribuição de correio pelo posto de Santa Cruz da Trapa.

Considerando a necessidade de se esclarecer a situação denunciada, solicito ao Governo, através do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que os CTT me informem, nomeadamente, sobre:

a) Grau de qualidade de serviço, no que toca ao sector postal, no concelho de São Pedro do Sul, comparado com o do distrito de Viseu e com o do País;

b) Solução dos problemas levantados pela Assembleia Municipal de São Pedro do Sul, sobretudo no que se refere aos moldes de distribuição de correio pelo posto de Santa Cruz da Trapa.

Assembleia da República, 1 de Abri! de 1986.— O Deputado do PS, Raul Bordalo Junqueiro.

Requerimento n.° 960/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A entrada ao serviço da estrada variante de Tondela constituiu uma assinalável melhoria para o tráfego rodoviário da Região Centro e também uma infra-estrutura essencial para o desenvolvimento e progresso das actividades económicas daquele importante concelho.

No entanto, a forma como foram concebidos e executados alguns cruzamentos de estradas secundárias com a referida variante não pode deixar de merecer fortes reparos e críticas.

Refiro, em particular, o caso do cruzamento de Molelos, onde, infelizmente, se têm verificado múltiplos acidentes de graves consequências.

A fim de ultrapassar este problema a Junta Autónoma de Estradas mandou iniciar a construção de um pontão para peões naquele local.

Embora reconhecendo que mais vale o pontão do que nada, penso que a solução encontrada pela Junta Autónoma de Estradas não resolve satisfatoriamente a questão e, sobretudo, não tem em linha de conta o enorme potencial do concelho de Tondela.

Nestes termos, solicito ao Governo, através do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o esclarecimento seguinte:

1) Reconhece o Governo a necessidade de construir um viaduto no cruzamento de Molelos apto a servir não só os peões mas também todo o tipo de tráfego rodoviário daquela zona?

2) Está o Governo disposto a dialogar nesse sentido com os órgãos autárquicos do concelho, que já, por diversas vezes, manifestaram a sua posição sobre o assunto?

3) Pretende o Governo construir um novo acesso a Tondela, a partir da variante, pelo lado de Nandufe? Em caso afirmativo, qual a razão que leva o Governo a não respeitar a solução defendida pelos órgãos autárquicos do concelho?

4) Quais os projectos de abertura e remodelação de vias de comunicação que o Governo prevê executar nos próximos quatro anos no concelho de Tondela?

Assembleia da República, 1 de Abril de 1986. — O Deputado do PS, Raul Bordalo Junqueiro.

Requerimento n.° 961/IV (1.*)

Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há cerca de dezoito anos foi colocada a primeira pedra para a construção do Palácio da Justiça de Setúbal, prevendo-se a concentração nesse edifício de todos os serviços locais do Ministério da Justiça, além do Tribunal Judicial desta cidade. Aquele acto foi feito com autorização tácita da Junta Autónoma do Porto de Setúbal e da Câmara Municipal, proprietárias dos terrenos.