2 DE ABRIL DE 1986

1763

Requerimento n." 964/IV (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da Repú-bb'ca:

Pelo interesse para o exercício das minhas funções de deputado, solicito à Direcção-Geral da Comunicação Social o envio diário da «Informação» da Divisão de Noticiário, que contém o serviço enviado aos órgãos de comunicação social.

Assembleia da República, 1 de Abril de 1986.— , O Deputado do PCP, José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.° 965/IV (1.*)

Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo relato da imprensa, o protocolo financeiro recentemente assinado entre os Governos da República e da Região Autónoma da Madeira será complementado com um novo acordo para o reequilíbrio financeiro dos municípios da Madeira, para cuja elaboração técnicos do Ministério das Finanças terão procedido ao levantamento da situação financeira de todos os municípios da Região.

Nestes termos, requer-se cópia do levantamento efectuado, bem como indicação da metodologia através da qual o Governo tenciona levar a cabo o objectivo referenciado, tratando-se, como se trata, de matéria atinente a autarquias locais da Região Autónoma da Madeira, como tal não dependentes, nos termos constitucionais, do respectivo governo regional nem susceptíveis de por ele serem representadas.

Assembleia da República, 1 de Abril de 1986.— Os Deputados do PCP: João Amaral — José Magalhães.

Requerimento n.* 966/IV (f.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Temos recebido inúmeras queixas segundo as quais no Vimieiro, concelho de Arraiolos (Évora), as ambulâncias e uma carrinha da Misericórdia local fazem concorrência desleal aos dois taxistas existentes, transportando passageiros para Évora, fora das suas atribuições normais. Esta situação reduz à miséria os taxistas existentes, que são obrigados a pagar os seus impostos e ficam sem trabalho.

Por este motivo, os deputados abaixo assinados requerem que, através dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Administração Interna, lhes sejam prestadas a6 seguintes informações:

1.° O que pensa o Posto da GNR do Vimieiro da veracidade das acusações a que fazemos referência?

2.° Que medidas pretendem tomar esses Ministérios, caso sejam comprovadas, para pôr termo a esta situação, fazendo cumprir a lei, designadamente com o concurso do referido Posto da GNR?

Assembleia da República, 1 de Abril de 1986.— Os Deputados do PS: Raul Junqueiro — António Barreto.

Requerimento n.* 967/1V (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O movimento associativo estudantil desempenha, c desempenhou no passado, um papel reconhecidamente importante na dinamização e acção estudantis. Sinal desta realidade é o facto de quase todos os partidos presentes na Assembleia da República, designadamente o PS, terem apresentado recentemente iniciativas legislativas visando garantir o exercício do direito de associação por parte dos estudantes.

Por seu rumo, o Estado, através da Direcção-Geral do Ensino Superior, tem apoiado financeiramente as associações de estudantes do ensino superior, tendo promovido no ano de 1985 um plano de viabilização financeira das associações de estudantes.

Constatando estes factos, vimos requerer ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultura e da Secretaria de Estado do Ensino Superior e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, nos informe sobre qual o motivo que levou o Governo a não atribuir subsídios à Associação de Estudantes da Universidade do Algarve e qual a política que vai seguir no ano em curso.

Assembleia da República, 1 de Abril de 1986.— Os Deputados do PS: José Apolinário — Aniómo Esteves.

Requerimento n* 968/lV (1.*)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 28 de Fevereiro foi a leilão uma das maiores colecções de relógios existentes em Portugal, a do Palacete Manzarra, em Idanha-a-Nova.

Várias das peças, num total que se aproxima das 250, estão referenciadas em obras da história da relojoaria e pelo Museu de Relojoaria de Genève, incluindo um dos primeiros exemplares de relógios de bolso.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Cultura, me informe das medidas adoptadas para evitar a saída do País das peças referidas.

Assembleia da República, 1 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota.

Requerimento n.* 969/IV (1/)

Ex.00 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O encerramento dos serviços de comunicações em onda curta das estações costeiras da Marconi na Madeira e em São Miguel causa dificuldades às embarcações de pesca que operam nas zonas da Terra Nova, Guiné, Libéria, Cabo Verde e Cabo Branco.

A navegação, uma vez que a implementação dos serviços de onda média e UHF não parece poder substituir a onda curta, fica agora exclusivamente dependente do Centro de Comunicações da Onda Curta em Lisboa.