II Série — 4.º Suplemento ao n.º 47

Quarta-feira, 2 de Abril de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

SUMÁRIO

Comissão de Economia, Finanças e Plano:

Acta da reunião de 23 de Março.

Acta da reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano de 25 de Março de 1986

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas.

O Sr. Presidente: — Vamos iniciar a discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério da Saúde.

Não sei como é que os Srs. Deputados pretendem que se inicie este debate, mas creio que podemos seguir uma das duas metodologias que têm sido aplicadas, ou o responsável do Governo, neste caso a Sr.8 Ministra da Saúde, principia fazendo um rapidíssimo enquadramento das implicações orçamentais do seu ministério, não repetindo necessariamente aquilo que já disse nas comissões especializadas, ou a Mesa concede, desde já, a palavra a um Sr. Deputado de cada grupo parlamentar para colocar as questões que entender.

Pergunto à Sr.a Ministra se pretende fazer alguma intervenção de abertura do debate.

A Sr.8 Ministra da Saúde (Leonor Beleza): — Se o Sr. Presidente me der licença, gostaria, efectivamente, de começar por fazer uma breve intervenção.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, tem V. Ex.a a palavra, Sr." Ministra.

A Sr." Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de aproveitar esta oportunidade para fazer algumas referências, de carácter geral e particular, sobre o orçamento do Serviço Nacional de Saúde. Enfim, vou falar do orçamento do Ministério da Saúde em geral, mas presumo que aquele com que nos vamos preocupar mais detidamente é o orçamento do Serviço Nacional de Saúde.

É evidente para todos nós que a saúde é de um bem precioso e, de alguma maneira, é sempre possível dizer — e, em certa medida, é verdade — que o dinheiro

gasto com a saúde não é suficiente. Com efeito, é sempre possível fixarmos metas mais ambiciosas em relação ao que gostaríamos de fazer no âmbito da saúde e, embora exagerando um pouco, pode dizer-se que todos gostaríamos de ter o mais perto possível da nossa porta cuidados de saúde a todos os níveis, desde os mais simples aos mais sofisticados.

Todavia, dado que as coisas não são assim tão simples e, para além disso, a saúde não está isolada de todo o resto, isto é, de todas as outras despesas que o Estado tem que realizar, temos que, por um lado, nos limitar a prestar os cuidados de saúde que podemos pagar e que, num sistema como o nosso, podemos, em termos de esforço, pedir com razoabilidade aos cidadãos contribuintes e, por outro lado, justificar que cada escudo que é gasto na saúde é bem gasto.

Por tudo isto, o Governo entende que não basta limitarmo-nos, eventualmente, a constatar que o orçamento da Saúde não chega para tudo aquilo que gostaríamos de fazer. Os recursos são escassos e, portanto, é necessário optar por gastar num ou noutro sector.

Do ponto de vista do Governo, só faz sentido discutir as verbas da saúde em termos globais no enquadramento, também global, das despesas do Estado. Entende também o Governo que só é justo pedir um esforço maior neste sector — e, aliás, o problema não se põe exclusivamente em relação à saúde — se ele próprio tiver meios de, em termos de gestão, assegurar uma produtividade social superior àquilo que gastamos. Não basta gastar mais por gastar; como é óbvio, é preciso ter a certeza de que aquilo que gastamos a mais pode resultar em maiores benefícios para os cidadãos.

Vou passar a referir alguns aspectos que têm a ver com a gestão e também com esta capacidade de assegurar uma produtividade superior.

Assim e em termos de financiamento, sabe-se que, nos termos da Constituição — e vou abordar desde já um problema que tem a ver com um diploma que saiu recentemente —, o Serviço Nacional de Saúde é gratuito, isto é, no momento em que os cidadãos recebem cuidados de saúde não se lhes pode exigir que paguem alguma coisa parecida com o custo desses cuidados de saúde. No entanto, é inteiramente legítimo ao Serviço Nacional de Saúde exigir dos subsistemas cujos beneficiários utilizam serviços do Serviço Nacional de