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2 DE ABRIL DE 1986

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respeita ao PIDDAC, como sabem, em termos globais, ele cresce 26,5% em relação a 1985, destinando-se na sua quase totalidade a investimentos no Serviço Nacional de Saúde. E isto sem contar com as despesas no âmbito dos PIDRs, onde há um investimento substancialmente superior em relação a 1985 em equipamentos de saúde.

O peso do orçamento do Serviço Nacional de Saúde no Orçamento do Estado, se não forem tidas em conta as despesas com os juros da dívida pública, mantém--se sensivelmente ao mesmo nível de 1985. No Orçamento do Estado há, de facto, um bloco de despesas que têm a ver com os juros da dívida pública, que, como os Sr. Deputado sabem, não pode deixar de cumprir-se exactamente nos termos em que essa responsabilidade foi assumida pelo Estado Português.

É verdade que o Governo não definiu a saúde como o sector prioritário em 1986. As opções orçamentais que foram tomadas aqui, como nos outros sectores, devem naturalmente ser encaradas em conformidade com essa opção.

Por outro lado, é certo que a verba que é atribuída pelo Orçamento do Estado ao Serviço Nacional de Saúde ou às suas despesas correntes acusa uma ligeira descida em percentagem sobre o PIB. Contudo, obviamente que não seria possível simultaneamente diminuir o peso do Estado na economia, acomodar os juros correntes, que são consequência das decisões que foram tomadas no passado, aumentar a componente do investimento e fazer subir em percentagem sobre o PIB as despesas correntes de cada ministério.

No entender do Governo, os cidadãos não vão ver descer, em 1986, o nível de cuidados de saúde. Pelo contrário, é nossa opinião firme que melhorias significativas na gestão dos serviços de saúde e dos recursos que temos à nossa disposição poderão causar melhorias na forma como os cidadãos são atendidos por esses serviços, e é essa a aposta do Governo. De resto, como disse, só vale a pena gastar mais se for possível garantir uma maior produtividade social daquilo que é gasto.

Deparamos com algumas limitações em relação à possibilidade de optimizar os recursos de que dispomos. Por exemplo, se compararmos os anos de 1985 e 1986, a relação entre despesas com pessoal e despesas com consumo no Serviço Nacional de Saúde é, em 1985, de 94,4% e será, em 1986, de 65,3%. Isto significa que aquilo que se gasta com pessoal sobre o que se gasta com consumos era anteriormente inferior mas agora passa a ser superior. A razão disto tem a ver com a relativa rigidez das verbas gastas com pessoal. Aliás, sobre esta questão gostaria de fazer algumas reflexões, que têm a ver com o saber se há suficiência ou insuficiência de pessoal técnico de saúde e muito particularmente de médicos.

É evidente que, como disse há pouco, dado que os recursos de que dispomos não são ilimitados, seria bom que em cada momento estivéssemos em condições de optar entre gastar em pessoal ou gastar em consumos ou investimentos. Do ponto de vista do Governo, não basta limitarmo-nos a discutir se há ou não pessoal de saúde a mais e, nomeadamente, se há ou não médicos a mais. O que é importante saber em cada momento é se temos ou não dinheiro para gastar com mais profissionais, se, eventualmente, chegarmos à conclusão de que eles faltam. Por outro lado, é também necessário que possamos, em cada momento, assegurar aos profissionais de saúde a possibilidade de trabalharem.

Sabemos que hoje muitos profissionais de saúde, e nomeadamente médicos, se queixam — e com razão — de que não têm meios suficientes para desempenharem as missões que lhes cabem. Diria que, de certa maneira, pode parecer masoquismo dos responsáveis limitarem--se, quando eventualmente a despesa seria mais bem feita num outro sector, a fazer crescer o pessoal de saúde e com isso aqueles que se virão queixar de não terem condições razoáveis para trabalhar.

Muitos médicos sabem que isso é verdade e, aliás, estão aqui, nesta Comissão, vários médicos que conhecem bem as condições difíceis em que os profissionais de saúde muitas vezes trabalham.

Em todo o caso, é preciso ter em conta que ainda recentemente a Assembleia da República obstou a que o Governo usasse de mais alguma flexibilidade nesta gestão dos recursos, nomeadamente em pessoal. É, de certo modo, estranho que em comparações que foram feitas entre o Orçamento de 1985 e o Orçamento de 1986 se tenham excluído os gastos com pessoal e, nomeadamente, com mais pessoal, como se desses gastos não resultasse nenhum benefício para os cidadãos utentes dos serviços de saúde. Com efeito, no âmbito da Comissão de Saúde, Segurança Social e Família foi feita uma comparação entre os gastos do Serviço Nacional de Saúde em 1986 e 1985, excluindo os gastos com pessoal e, nomeadamente, com mais pessoal, como se daí não resultasse nenhuma melhoria, o que, do ponto de vista do Governo, não é muito coerente com a ideia na base da qual há algumas semanas foi retirada ao Governo alguma margem de flexibilidade para pagar mais ou menos a determinados profissionais de saúde.

As despesas com pessoal deverão, aliás, crescer, em 1986, um pouco de 25%. É claro que 16,5% desse crescimento é imputável a melhorias salariais e o restante à existência de mais pessoal ou de pessoal mais qualificado no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Entende o Governo que vale a pena fazer esta despesa — e por isso a propõe —, porque acha que daquilo que é gasto a mais com pessoal pode resultar benefícios importantes para a população. Também por isso, o Governo tem uma certa dificuldade em entender que se proceda como se essas despesas fossem um peso morto no orçamento do Serviço Nacional de Saúde, pois isso não é verdade.

Quanto a despesas do Serviço Nacional de Saúde, digamos que há duas grandes rubricas que poderíamos comparar: por um lado, aquilo que é gasto com as administrações regionais de saúde e, por outro, aquilo que é gasto com os hospitais, ou seja, como tendencialmente poderia dizer-se, aquilo que é gasto com cuidados primários e o que é gasto com cuidados diferenciados.

Como se sabe, isto não é rigorosamente assim porque, em virtude de prática administrativa e arranjo orçamental subsequente, as despesas imputadas às ARSs englobam, em alguma medida, despesas relacionadas com cuidados diferenciados. Por exemplo, é por via das ARSs que são pagas as facturas tanto de medicamentos como de convenções. As facturas de medicamentos pagas pelas ARSs englobam aquilo que é receitado nas consultas externas dos hospitais e as despesas com convenções englobam, em muitos casos, cuidados sofisticados e até despesas de internamento. Há ainda alguns casos que, como disse, têm de ser incentivados de utilização nos hospitais de meios auxiliares