1924

II SÉRIE — NÚMERO 52

é do foro da Guarda Florestal e da Guarda Nacional Republicana.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Alijó, 21 de Março de 1986. — O Presidente da Câmara, Aníbal Augusto dos Santos Ferreira.

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta aos requerimentos n.° 62/IV (l.a), da deputada Maria Odete dos Santos e outros (PCP), n.° 128/IV (1."), dos deputados José Caeiro Passinhas e Ana Gonçalves (PRD), e n.° 256/1V (1.°), do deputado Joaquim Magalhães Mota (PRD), relativos à situação das empresas do frio doméstico.

Em resposta aos vossos ofícios n.°* 153/85, 405/85 e 629/85, de 26 de Novembro, 6 de Dezembro e 1& de Dezembro, respectivamente, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Indústria e Energia de junto enviar a W. Ex." as informações da Direcção--Geral da Indústria n.os 731/85, de 28 de Junho, 1410/85, de 20 de Dezembro, e 57/86, de 13 de Janeiro, devendo também citar-se os despachos da Sr.a Directora-Geral da Indústria de 27 de Dezembro de 1985 e do Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia de 7 de Janeiro de 1986, onde consta a informação relevante sobre as dificuldades conjunturais, as medidas possíveis para lhes fazer face e os problemas estruturais relativos ao sector nacional do frio doméstico.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 20 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.

Nota. — O primeiro dos despachos referidos consta da documentação entregue aos deputados, não sendo aqui reproduzido por se encontrar manuscrito e pouco legível.

DIRECÇÃO-GERAL DA INDÚSTRIA

Assunto: Situação do sector do frio doméstico (frigoríficos e arcas congeladoras). — Aditamento à informação SEE-6100 n.° 1410, de 20 de Dezembro de 1985.

Anexo: perspectivas de mercado interno para sector do frio doméstico.

Face a uma solicitação superior que visava o eventual estabelecimento de «medidas de salvaguarda» para o frio doméstico, imediatamente antes da nossa adesão às Comunidades, foi entendimento deste serviço for-

necer o enquadramento indispensável a uma decisão. Foi o que se fez na informação n.° 1410 e seus anexos.

Procurou-se analisar a evolução, entre 1981 e 1985, do mercado interno aparente e sua cobertura pela produção nacional, a evolução do grau de abertura ao exterior e da taxa de utilização da capacidade instalada e finalmente o comportamento das grandes empresas e das pequenas e médias empresas do sector face à recessão verificada no mercado interno.

Com a documentação anexa teve-se em vista proporcionar um mais completo enquadramento, dando, nomeadamente, a conhecer as sucessivas posições assumidas pela indústria, pela Administração Pública e pelo Governo.

Sem prejuízo da eventual tomada de decisão do 'joverno quanto à necessidade de adopção de medidas de curto prazo de protecção do mercado interno, é nosso parecer que o posicionamento de algumas empresas do sector não melhorará em consequência de medidas desse tipo, pelo que, ultrapassando o curto prazo, nos cumpre fazer aqui outro tipo de considerações.

1 — Comportamento da procura de aparelhos de fric doméstico. — A médio e longo prazo, a procura destes aparelhos (à semelhança do que acontece para outros electro-domésticos da linha branca) é fundamentalmente influenciada pelas taxas de equipamento das famílias. Verificam-se hoje a nível europeu taxas de equipamento muito elevadas, assumindo, portanto, papel essencial a componente «substituição do primeiro equipamento». Em Portugal essa taxa de equipamento das famílias, no caso do frio doméstico, apenas é ura pouco inferior às taxas europeias. Em consequência;, a procura em Portugal e na Europa dificilmente poderá crescer muito no futuro.

Em anexo apresenta-se a nossa previsão no mercado interno aparente de frigoríficos e arcas congeladoras, a qual aponta para 300 000 unidades no ano de 1990.

Na vertente mercado externo, embora as perspectivas de evolução da procura a nível europeu não indiciem qualquer possibilidade de penetração significativa das nossas produções, isto não implica obrigatoriamente uma impossibilidade da exportação.

O que pressupõe, com certeza, é uma elevada com-petividade da nossa indústria quer para exportar quer para defender o mercado interno.

De facto, a integração nas Comunidades trará, mais cedo ou mais tarde, o esmagamento das nossas empresas de frio doméstico caso as mesmas não apresentem custos competitivos.

É, portanto, a identificação das condições que poderão conduzir empresas nacionais deste sector a apresentarem-se concorrenciais com os custos das grandes unidades europeias que urge levar a cabo, nomeadamente pela própria indústria.

O que se passou em 1985 no sector do frio doméstico ven corroborar a opinião já expressa por várias correntes, que «ser pequeno também pode ter vantagens».

2 — A importância da rede de distribuição. — Para um produto de consumo como é o caso do frio doméstico a rede de distribuição é quase tão importante quanto o seu fabrico (podendo representar cerca de 40 % a 50 % do preço de venda).

O sucesso de um fabricante está intimamente ligado à escolha que faz do seu retalhista/marquista, já que,