Debates Parlamentares - Diário 052, p. 1947 (1986-04-16)

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16 DE ABRIL DE 1986

1947

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 640/IV (l.a), do deputado Rui Machete (PSD), sobre a imparcialidade da Administração Pública.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1009, de 21 de Fevereiro de 1986, tenho a honra de informar o seguinte:

1 — Nas acções inspectivas levadas a efeito pela Inspecção-Geral da Administração Interna vêm sendo averiguadas situações como as referidas no documento em epígrafe.

2 — À sua quantificação e natureza se há-de referir o relatório final a apresentar pelo grupo de trabalho criado pelo Despacho Conjunto A-8/86-X, de 31 de Dezembro de 1985, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território, publicado no Diário da República, 2." série, de 15 de Fevereiro de 1986.

3 — No questionário em uso na Inspecção-Geral da Administração Interna, quer o aprovado por despacho de 3 de Março de 1982 do então Secretário de Estado da Administração Regional e Local quer o que o substituiu, aprovado por despacho de 12 de Fevereiro do corrente ano de S. Ex.° o Ministro do Plano e da Administração do Território, inserem-se quesitos respeitantes às questões em causa.

4 — Os detectados, após despacho ministerial proferido sobre os pareceres respeitantes aos relatórios respectivos, têm o tratamento adequado, designadamente a participação aos tribunais administrativos de círculo, ao órgão executivo e ao Tribunal de Contas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 26 de Março de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Idem.

Em referência ao ofício n.° 1008/86, de 21 de Fevereiro, comunico a V. Ex.", para os fins que houver por convenientes, que, por determinação do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, foi elaborado ofício--circular para todas as direcções-gerais sob tutela desta Secretaria de Estado, conforme fotocópia que se junta.

Das respostas agora recebidas das direcções-gerais a seguir indicadas:

Centro de Informação Cientifica e Técnica da Reforma Administrativa;

Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública; Direcção-Geral da Organização Administrativa; Secretaria-Geral do Ministério das Finanças; Direcção-Geral de Integração Administrativa; Serviços Sociais do Ministério das Finanças; Direcção-Geral da ADSE; Direccão-GeraJ do Património;

verifica-se que não deram entrada quaisquer queixas ou denúncias, nem foram levantados quaisquer processos, tendo por fundamento a violação dos princípios consignados no Decreto-Lei n." 370/83, de 6 de Outubro.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 20 de Março de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Hermínio P. R. Rainha.

ANEXO

Assunto: Requerimento n.° 640/IV, do Sr. Deputado Rui Machete (PSD).

Por determinação do Sr. Secretário de Estado do Orçamento junto envio a V. Ex.a, para os devidos efeitos, fotocópia do ofício n.° 1008, de 21 de Fevereiro de 1986, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, relativo ao assunto mencionado em epígrafe, bem como do requerimento a que o mesmo alude.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 28 de Fevereiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Hermínio P. R. Rainha.

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Idem.

1 —Na sequência do nosso ofício n.° 1237, de 20 de Março de 1986, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Orçamento de enviar a V. Ex.°, para os fins que houver por convenientes, fotocópia da informação n.° 16/SE/86, da Inspecção-Geral de Finanças, respeitante ao assunto indicado em epígrafe.

2 — Mais tenho a honra de enviar a V. Ex.B fotocópia do ofício n.° 460, da Direcção-Geral da Administração e da Função Pública, sobre a mesma matéria.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 4 de Abril de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Hermínio P. R. Rainha.

16 DE ABRIL DE 19861947MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 640/IV (l.a), do deputado Rui Machete (PSD), sobre a imparcialidade da Administração Pública.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1009, de 21 de Fevereiro de 1986, tenho a honra de informar o seguinte:1 — Nas acções inspectivas levadas a efeito pela Inspecção-Geral da Administração Interna vêm sendo averiguadas situações como as referidas no documento em epígrafe.2 — À sua quantificação e natureza se há-de referir o relatório final a apresentar pelo grupo de trabalho criado pelo Despacho Conjunto A-8/86-X, de 31 de Dezembro de 1985, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território, publicado no Diário da República, 2." série, de 15 de Fevereiro de 1986.3 — No questionário em uso na Inspecção-Geral da Administração Interna, quer o aprovado por despacho de 3 de Março de 1982 do então Secretário de Estado da Administração Regional e Local quer o que o substituiu, aprovado por despacho de 12 de Fevereiro do corrente ano de S. Ex.° o Ministro do Plano e da Administração do Território, inserem-se quesitos respeitantes às questões em causa.4 — Os detectados, após despacho ministerial proferido sobre os pareceres respeitantes aos relatórios respectivos, têm o tratamento adequado, designadamente a participação aos tribunais administrativos de círculo, ao órgão executivo e ao Tribunal de Contas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 26 de Março de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO ORÇAMENTOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Idem.Em referência ao ofício n.° 1008/86, de 21 de Fevereiro, comunico a V. Ex.", para os fins que houver por convenientes, que, por determinação do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, foi elaborado ofício--circular para todas as direcções-gerais sob tutela desta Secretaria de Estado, conforme fotocópia que se junta.Das respostas agora recebidas das direcções-gerais a seguir indicadas:Centro de Informação Cientifica e Técnica da Reforma Administrativa;Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública; Direcção-Geral da Organização Administrativa; Secretaria-Geral do Ministério das Finanças; Direcção-Geral de Integração Administrativa; Serviços Sociais do Ministério das Finanças; Direcção-Geral da ADSE; Direccão-GeraJ do Património;verifica-se que não deram entrada quaisquer queixas ou denúncias, nem foram levantados quaisquer processos, tendo por fundamento a violação dos princípios consignados no Decreto-Lei n." 370/83, de 6 de Outubro.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 20 de Março de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Hermínio P. R. Rainha.ANEXOAssunto: Requerimento n.° 640/IV, do Sr. Deputado Rui Machete (PSD).Por determinação do Sr. Secretário de Estado do Orçamento junto envio a V. Ex.a, para os devidos efeitos, fotocópia do ofício n.° 1008, de 21 de Fevereiro de 1986, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, relativo ao assunto mencionado em epígrafe, bem como do requerimento a que o mesmo alude.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 28 de Fevereiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Hermínio P. R. Rainha.GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO ORÇAMENTOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Idem.1 —Na sequência do nosso ofício n.° 1237, de 20 de Março de 1986, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Orçamento de enviar a V. Ex.°, para os fins que houver por convenientes, fotocópia da informação n.° 16/SE/86, da Inspecção-Geral de Finanças, respeitante ao assunto indicado em epígrafe.2 — Mais tenho a honra de enviar a V. Ex.B fotocópia do ofício n.° 460, da Direcção-Geral da Administração e da Função Pública, sobre a mesma matéria.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 4 de Abril de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Hermínio P. R. Rainha.

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