1946

II SÉRIE — NÚMERO 52

trário não deve ser permitida a construção, que só contribuiria para a inviabilidade das termas.

Direcção-Geral de Geologia e Minas, 31 de Janeiro de 1985. — O Geólogo, C. Calado.

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTALEGRE

Ex.mo Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 607/IV (1.°), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre as verbas necessárias ao aquecimento das salas de aula das escolas do concelho.

Dando satisfação ao solicitado no assunto em referência, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — As verbas necessárias para o aquecimento das escolas do concelho de Montalegre ainda não foram distribuídas porque se entende que as despesas do aquecimento ainda não foram transferidas para as câmaras municipais.

Sendo uma competência do poder central, compete ao Ministério da Educação assumir as responsabilidades da situação criada. Com efeito, esta, e julgo que todas as câmaras, estão na defesa deste princípio enquanto não houver decisão superior em contrário, a qual deverá comportar a correspondente comparticipação financeira.

Ê esta a doutrina que é interpretada do disposto no n.° 1.° do artigo 48.° do Código Administrativo, como da alínea b) do n.° 1 do artigo 51.° do Decreto-Lei n.° 100/84.

Pelo exposto se conclui que. por força da lei, não tem a Câmara Municipal de Montalegre a obrigação de distribuir quaisquer verbas pelas escolas e que em 1985-1986 não há qualquer correcção a fazer em relação ao ano de 1984-1985.

2 — Para além deste ponto de vista, assinale-se o facto de sofrer a Câmara Municipal de Montalegre, tal como outras, o odioso por parte dos professores e da população em geral, o que se me afigura injusto e até lesivo da boa reputação que os municípios devem manter no escrupuloso cumprimento das suas múltiplas e variadíssimas obrigações.

3 — A falta do aquecimento das escolas primárias, pré-primárías e ciclos preparatórios TV é fortemente sentido em concelhos com as características climatéricas agrestes como é o de Montalegre, e, por tal facto, também se espera que esta caracterização possa ser considerada numa nova lei das finanças locais com índices mais realistas em torno da complexa realidade autárquica portuguesa.

4 — A Câmara de Montalegre agradece ao senhor deputado o interesse manifestado pela questão em apreço.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Montalegre, 11 de Março de 1986. — O Presidente da Câmara, José António Carvalho de Moura.

CAMARA MUNICIPAL DE VILA DO CONDE

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 623/IV (l.a), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre as verbas atribuídas pelo Governo à Comissão para a Defesa do Património e Artesanato de Vila do Conde.

Conforme solicitado por V. Ex.* sobre o assunto acima indicado, a seguir informo:

Em 1985 — subsídio para a 7.a FNA de 1000 000$ (despacho de 30 de Agosto de 1984 de S. Ex.a o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional);

Em 1986 — subsídio para o 5." Concurso-Expo-sição de Rendas de Bilros (1985) no montante de 325 000$ (despacho de 17 de Novembro de 1985 do Sr. Presidente do Conselho Directivo do instituto do Emprego e Formação Profissional).

Prevê-se um subsídio no montante de 2 000 000$ para a 8.° FNA (1985), mas que ainda não foi recebido.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Vila do Conde, 19 de Março de 1986. — O Presidente da Câmara, Mário Hermenegildo Moreira de Almeida.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE 00 MINISTRO

Ex.1"" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 636/fV (l.a), do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre discriminação de portugueses no Aeroporto de Londres.

Com referência ao ofício n.° 1004/86, de 21 de Fevereiro de 1986, tenho a honra de informar V. Ex." que o Governo Britânico comunicou que a situação que se verifica no Aeroporto de Heathrow é devida a problemas temporários de espaço no terminal 2.

Mais esclareceu que se prevê para breve uma solução, pela inauguração em Abril próximo do terminal 4. Isto mesmo é igualmente confirmado pelo director da TAP em Londres.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 26 de Março de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)