1942

II SÉRIE — NÚMERO 52

INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURAL

CONSELHO CONSULTIVO

Assunto: Obras em Montemor-o-Velho.

Requerente: Mário dos Santos Maia Pardal.

Parecer

Não se propõe a aprovação.

O presente processo consta de uma proposta para construção de um anexo de uma habitação já existente no local, para arrecadação de produtos agrícolas.

A referida habitação encontra-se na zona de protecção do Convento dos Anjos, classificado como monumento nacional desde 1910.

Não foram encontrados quaisquer antecedentes relativos ao projecto de construção da moradia, pelo que se deduz que a mesma não foi autorizada pelos serviços competentes.

Mais ainda informa a Câmara Municipal de Mon-temor-o-Velho não possuir o projecto referido, pelo pelo que se conclui tratar-se de uma construção clandestina.

Quanto à pretensão agora apresentada, considera a 9." Secção do Conselho Consultivo não dever emitir qualquer parecer sem que o assunto acima referido seja completamente esclarecido.

Por outro lado, sugere-se ainda que a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho mande efectuar uma limpeza ao local, que, como se vê pela documentação fotográfica, se encontra cheio de barracões e materiais de construção, a fim de conceder um pouco mais de dignidade ao monumento que lhe fica fronteiro.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 577/IV (1.°), dos deputados Rogério Moreira e António Osório (PCP), acerca da situação do Centro de Informática do ISE.

Em referência ao ofício n.° 577, de 19 de Fevereiro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Rogério Moreira e António Osório, tenho a honra de enviar a V. Ex." cópia de uma informação elaborada na Secretaria de Estado do Ensino Superior, que se julga responder às perguntas formuladas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação e Cultura, 26 de Março de 1986. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Com referência ao requerimento n.° 577/IV (1.'), apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Rogério Moreira e António Osório, julga esta Secretaria de Estado pertinentes os seguintes esclarecimentos:

Foi já elaborado um projecto de decreto regulamentar que visa criar o Centro de Informática do Instituto Superior de Economia (ClISE), da Universidade Técnica de Lisboa.

O referido projecto está, no presente momento, a cumprir a fase do processo legislativo que precede a sua apreciação em Conselho de Ministros.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 586/IV (1.*), do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre a aplicação da legislação sobre salários em atraso.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 916/86, de 19 de Fevereiro de 1986, sobre o assunto em epígrafe, informo que, segundo os últimos dados estatísticos (recebidos em 24 de Março de 1986), 3836 trabalhadores inscreveram-se nos centros coordenadores de emprego para utilizarem os dispositivos legais previstos no Decreto-Lei n.° 7-A/86, de 14 de Janeiro.

Em anexo junto o mapa global do movimento acumulado até 21 de Março (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 25 de Março de 1986. — O Chefe do Gabinete. José Manuel Saldanha Bento.

(o) O mapa referido foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABiNETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 591/IV (1."), do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre a atribuição de um financiamento no Orçamento do Estado destinado às instalações da sede da nova freguesia da Pontinha.