1950

II SÉRIE — NÚMERO 52

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE 00 SECRETARIO DE ESTADO

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 658/IV (l.B), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre o envio de várias publicações.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1031/86, de 21 de Fevereiro de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-se S. Ex." o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 21 de Março de 1986, de junto enviar a V. Ex.° os seguintes documentos:

Volumes i, h e ui relativos à «Reestruturação da indústria de lanifícios da Beira Interior»;

e de transmitir que:

O estudo prévio sobre a Beira Interior, preparado com base nos Despachos n.™ 132/85 e 139/85 do Ministério da Indústria e Energia, se encontra ainda na fase de discussão com os parceiros sociais e aguardando despacho superior;

O estudo prévio relativo a fiação, tecelagem e acabamento de algodão, com incidência na bacia do Ave, se encontra na fase de recolha de inquéritos às empresas para ulterior estudo técnico e económico-financeiro;

acrescentando que os programas de reestruturação dependerão do enquadramento que o sistema de incentivos a aprovar lhes consagrar, bem como da formalização dos programas integrados de desenvolvimento propostos por este Ministério no âmbito do PEDIP — Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 26 de Março de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.

Nota. — Os documentos referidos foram entregues à deputada.

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 670/IV (1.*), do deputado Jorge Lemos e outros do PCP, sobre a utilização de instalações da RTP, E. P., pela NP.

Em resposta ao requerimento n.° 670/IV (l.a), do deputado Jorge Lemos (PCP), enviado a este Gabinete pelo vosso ofício n.° 1113/86, de 26 de Feve-

reiro, encarrega-se S. Ex." o Secretário de Estado de prestar os seguintes esclarecimentos:

1 — A utilização das instalações da RTP sitas na Rua de São Domingos, à Lapa, em Lisboa, pela Agência Notícias de Portugal tem sido feita a título precário e sem regime definido quanto à sua continuidade, decorrendo actualmente conversações entre as duas empresas para a regularização da situação.

2 — Mais acrescenta a RTP que a NP vem prestando serviços noticiosos àquela empresa, facturándoos como contrapartida da referida utilização, não havendo qualquer dispêndio de verba pela RTP.

3 — A facturação apresentada pela agência ascende:

1983 — 2 296 800$;

1984 — 2 756 400$;

1985 — 3 307 680$;

1986 (1.° trimestre)—992 304$.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, 3 de Abril de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Marques Guedes.

DIRECÇÃO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Ex.mo Sr. Presidente do Conselho de Ministros,, Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 681/IV (l.a), do deputado Silva Lopes (PRD), em que solicitava o envio da Conta Geral do Estado de 1984.

Em satisfação ao solicitado no ofício de V. Ex.° n.° 1149, de 26 de Fevereiro de 1986, tenho a honra de junto remeter um exemplar da Conta Geral do Estado do ano de 1984, destinado ao Sr. Deputado Silva Lopes, do Partido Renovador Democrático (PRD).

Com os melhores cumprimentos.

Direcção dos Serviços Administrativos da Direcção--Geral da Contabilidade Pública, 17 de Março de 1986. — O Director, (Assinatura ilegível.)

Nota. — O documento foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 685/IV (l.a), do deputado Victor Ávila (PRD), sobre a posição actual de Portugal face à Convenção de Viena sobre

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