26 DE ABRIL DE 1986

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profissionais a integração em projectos de investigação científica através da concessão de bolsas.

Contudo, a mesma resolução do Conselho de Ministros prevê a sua regulamentação por despacho conjunto dos Srs. Ministros do Plano e da Administração do Território e da Educação e Cultura.

Neste sentido, nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, informação acerca da previsão de regulamentação da respectiva resolução, que tanta expectativa criou nos jovens licenciados portugueses.

Assembleia da República, 24 dc Abril de 1986.— Os Deputados do PSD: António Tavares — Miguel Relvas.

Requerimento n.° 1180/1V (1.')

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Instituto de Damião de Góis, funcionando junto da Presidência da República, o estudo «O fenómeno da droga em Portugal», integrado no seu programa de investigação sobre a marginalidade e violência cm Portugal, no âmbito do seu Núcleo de Estudos Sociais.

Palácio de São Bento, 24 dc Abril de 1986.— O Deputado do PSD, António Tavares.

Requerimento n.° 11B1/IV (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao instituto de Damião de Góis, funcionando junto da Presidência da República, o estudo «O fenómeno da droga em Portugal», integrado no seu programa de investigação sobre a marginalidade e violência em Portugal, no âmbito do seu Núcleo de Estudos Sociais.

Palácio de São Bento, 24 de Abril de 1986.— O Deputado do PSD, Miguel Relvas.

Requerimento n.* 1182/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A recente decisão de isentar de carga fiscal os trabalhadores das instituições privadas de solidariedade social vem corresponder a uma legítima aspiração, considerando estes trabalhadores que seria muito importante também a concessão do subsídio de alimentação, dado que os ordenados auferidos são, em geral, extremamente baixos.

Na sequência do meu interesse pela situação dos trabalhadores e das instituições privadas de solidariedade do Algarve, venho requerer ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as verbas atribuídas às instituições privadas de solidariedade social do Algarve no Orçamento do Estado para o corrente ano?

2) Qual é a discriminação destas verbas por cada uma das instituições contempladas?

Assembleia da República, 24 de Abril de 1986.— A Deputado do PCP, Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.' 1183/1V (1.*)

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a que me seja dada uma informação acerca dos custos da publicação Sessão Solene Comemorativa do 25 de Abril, editada pela Direcção dos Serviços de Divulgação e Relações Públicas da Assembleia da República, e dos critérios para a escolha dos excertos de poemas nela incluídos.

Assembleia da República, 24 de Abril de 1986.— O Deputado do PSD, João Poças dos Santos.

Requerimento n.* 1184/IV (1.'}

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, que me seja enviado um exemplar do Programa de Desenvolvimento Regional.

Assembleia da República, 24 de Abril de 1986. — O Deputado do PCP, jorge Lemos.

Requerimento n.» 1185/IV (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo O Jornal, de 18 de Abril de 1986, «as livrarias importadoras dc livros do estrangeiro estão a queixar-se de atrasos anormais na chegada de encomendas de livros, alegadamente demoradas na sua passagem pela alfândega».

Lembrando que o Acto Constitutivo da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura recomenda que se facilite «a livre circulação das ideias através da palavra e da imagem» e que se encoraje, «por métodos de cooperação internacional apropriados, o acesso de todos os povos a tudo o que cada um deles publica», e lembrando ter