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II SÉRIE — NÚMERO 57

Artigo 4.° — Proposta de aditamento

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de aditamento:

ARTIGO 4.°

1 — Os vice-presidentes serão eleitos pelo Conselho de entre os seus membros.

2 —(Actual n." 1.)

3 — (Actual n.° 2.)

Assembleia da República, 24 de Abril de 1986.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — António Osório— Anselmo Aníbal — Rogério Moreira.

Ratificação n.° 65/1V — Decreto-Lei n.° 41/86, de 6 de Março (extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento — IACEP).

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a seguinte redacção para o artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 41/86:

ARTIGO I."'

1 — É extinto o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento, adiante designado por IACEP, criado pelo Decreto-Lei n." 526/80, de 5 de Novembro, devendo os seus núcleos técnicos e os respectivos conteúdos funcionais ser afectos a organismos públicos de estatística, investigação e planeamento, sem ruptura dos trabalhos que têm vindo a ser desenvolvidos.

2 — As atribuições e realizações dos núcleos que integravam o IACEP contiuarão a ser garantidas nos organismos em que serão integrados, nomeadamente:

Núcleo de Estudos Urbanos e Regionais — desenvolvimento de estudos e análises de questões regionais e urbanas;

Núcleo de Estudos da Conjuntura e Previsão Económica — elaboração e publicação regular de estudos de análise da conjuntura económica nacional e internacional;

Núcleo de Estudos Básicos e de Economia Quantitativa — desenvolvimento de estudos e pareceres tendo por base a definição de áreas prioritárias de investigação c de actividades específicas, designadamente a construção de infra-estruturas de análise económica (matrizes, modelos, bancos de dados, painéis de indicadores periódicos, etc).

Assembleia da República, 24 de Abril de 1986.— Os Deputados do PCP: lida Figueiredo — Octávio Teixeira.

Requerimento n.' 1177/IV (1/)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem sido objecto de várias análises o sistema de ensino de condução automóvel, actividade profissional da maior importância, com reflexos económicos e so-

ciais, que transcende o sector rodoviário. São conhecidas, pela suu actualidade e pelo vigor du sua análise, us referências colhidas no I Encontro dos Trabalhadores do Ensino da Condução Automóvel, efectuado no Porto a 7 de Dezembro de 1985.

Tendo présenle o texto legal (designadamente o De-crclo-Lei n." 6/82, de 12 de Janeiro) c as conclusões de tul Encontro, os deputados ubaixo assinados, do Grupo Purlamentar do PCP, solicitum, nos termos constitucionais e regimentais, através da Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, uma infor-mução sobre se estão em curso trabalhos e em que sentido sobre:

a) O estudo jurídico dos instrutores-,

b) O programa de formução dos instrutores;

c) A função dos instrutores no contexto global do ensino dc condução automóvel.

Assembleia da República, 17 de Abril de 1986.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Jorge Patrício.

Requerimento n.' 1178/1V (1.*)

Ex.""' Sr. Presidente da Assembleia da República:

Durante o debate do Orçamento do Estado para 1986 o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes c Comunicuçõcs afirmou estarem a ser revistos os contratos-programas existentes com empresas públicas de transportes, dado que considerava ultrapassadas as projecções feitas em Setembro-Outubro de 1985.

Nesse sentido, teria sido solicitada uma revisão das projecções aos conselhos dc administração das respectivas empresas públicas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações e documentos:

1) Quais as projecções realizadas em Setembro--Outubro dc 1985 para o cálculo das indemnizações compensatórias das empresas públicas dc transportes? Quais as revisões entretanto realizadas?

2) Qual o conteúdo actual dos oito contratos--programas? Solicitamos um exemplar dos contratos-programas revistos;

3) Qual o conteúdo actual dos oito contratos de gestão com os conselhos de administração das respectivas empresas?

Assembleia da República, 24 de Abril de 1986.— Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Anselmo Aníbal.

Requerimento n.° 1179/1V (1/)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 24/86 foi assegurada aos jovens dos últimos anos dos cursos superiores ou no início das suas carreiras