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II SÉRIE — NÚMERO 57

sido este o ano da nossa adesão à CEE, não se pode compreender a anomalia referida por aquele semanário.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me informe:

a) Tempos de demora na alfândega de livros importados durante os meses de Janeiro, Fevereiro e Março;

b) Por que motivo (estando os livros importados isentos de direitos aduaneiros e do IVA) passara pelas alfândegas?

Assembleia da República, 21 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n.° 1186/1V (1.*)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O funcionário António Mendes Leitão, do quadro da ARS de Leiria, foi contratado para encarregado da câmara escura. Esta categoria foi extinta e estes funcionários foram integrados ao abrigo do Decreto Regulamentar n.° 87/77, de 30 de Dezembro, ficando a auferir o vencimento da letra M ou L, conforme tenham menos ou mais de 6 anos de serviço. Podiam passar posteriormente a técnicos auxiliares de 2." classe se frequentassem um curso de promoção promovido pela Direcção-Geral dos Hospitais.

O funcionário em causa concluiu o referido curso de promoção em Novembro de 1985 e requereu primeiro que o seu vencimento correspondesse ao da letra M e ultimamente à passagem à categoria de técnico auxiliar de 2.3 classe.

Acontece que os processos estão retidos por força do despacho de 26 de Novembro de 1985 de S. Ex.a a Sr.a Ministra da Saúde.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e atendendo a que a demora na aprovação pelo Tribunal de Contas dos processos referidos está a causar graves prejuízos ao funcionário António Mendes Leitão, vimos requerer ao Ministério da Saúde que nos informe quando vai desbloquear estes processos retidos.

Assembleia da República, 22 de Abril de 1986. — Os Deputados do PRD: Carlos Sá Furtado — Arménio de Carvalho.

Requerimento n.° 1187/1V (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ê do conhecimento do Governo e do domínio público a deficiente recepção e frequentes avarias com que se debatem os telespectadores servidos pelo retransmissor do Marão da RTP.

Numa região onde o acesso à informação e à cultura ainda é bastante difícil e o recurso à televisão espanhola relativamente mais fácil esta situação assume uma importância grave, a que urge pôr cobro.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Comunicação Social as seguintes informações:

1) Qual a diferença de potência entre o emissor actual e o que vai ser montado?

2) Vai passar a emitir os dois canais?

3) Para quando se prevê a entrada em funcionamento?

Assembleia da República, 22 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Pinho da Silva.

Requerimento n.° 1188/IV (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos domínios da nossa educação subsistem ainda situações de anacronismo tal que apresentam mesmo laivos de irracionalidade. Ê o caso dos actuais quadres de educação física.

Sendo, na verdade, hoje uma realidade incontestável a educação mista, a existência de turmas mistas com o mesmo professor e o mesmo programa, não cabe nos parâmetros do comum bom senso que continuem a existir quadros de professores de educação física masculina e de educação física feminina.

Os cursos que têm são os mesmos, as turmas são mistas, quer para os do quadro masculino, quer para os do feminino.

Esta situação conduz ainda à cativação de lugares* que depois não são ocupados, levando à instabilidade e a discrepâncias pedagógicas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e Cultura que me responda:

3." Não considera o Sr. Ministro anacrónica, despropositada e perniciosa a existência de quadros, baseados na discriminação do sexo, dentro do mesmo âmbito, habilitações e prática pedagógica?

2.° Não acha que, para além de injusta, ta) situação é lesiva dos legítimos direitos e interesses dos professores de Educação Física e das próprias escolas?

3." Não lhe parece, Sr. Ministro, que a supressão desta dicotomia só contribuiria para melhorar a prática pedagógica da área de educação física, através de uma maior estabilidade e rendimento dos docentes, com o consequente proveito da instituição escolar?

Assembleia da República, 22 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Vitorino Costa.

ReKCMeremento n.° 1189/IV 11.')

Ex.1"" Sr. Presidente da Assembleia de República:

A Escola Secundária de Francisco de Holanda, em Guimarães, tem vindo a ser apontada pelas entidades responsáveis como um exemplo altamente positivo dos estabelecimentos de ensino em Portugal.