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II SÉRIE — NÚMERO 79

para o necessário combate ao tráfico de droga. Não se tratará, assim, de uma questão de legislação (dando-se como fundamentalmente correcto o quadro legal), mas antes de uma questão organizativa, técnica e financeira. As carências serão tanto mais preocupantes quanto a PI admite que recentes alterações no quadro colombiano e estado-unidense originem adaptações de rota para a Europa, reforçando-se a entrada de cocaína em Portugal, que estará neste momento no apogeu do consumo e do tráfico para consumo nacional e reexportação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à PI informação quantificada e fundamentada sobre as necessidades em meios humanos, técnicos e financeiros para o cabal cumprimento das responsabilidades daquela Polícia em matéria de combate à droga.

Assembleia da República, 27 de Maio de 1986.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 1S28/IV (1/)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Arrasta-se há quase um ano a insólita recusa de pagamento pelo Ministério das Finanças das ajudas de custo e deslocações obrigatórias devidas aos juízes que servem nos tribunais do círculo judicial da Guarda, com nefastas consequências que afectam o próprio prestígio dos tribunais.

Em resposta a um requerimento, o Ministério da Justiça revelou ter posto «todo o interesse» na resolução do problema (Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 60, de 8 de Maio de 1986, p. 2543). Não se vislumbra, porém, vestígios de eficácia. A 4." Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, com base no artigo 7." do Decreto com força de lei n.° 5519, de 8 de Maio de 1919, considera, segundo informação prestada à AR, que é lamentável que «não haja o mínimo de cuidado na aceitação e liquidação dos encargos». Tomados os cuidados, persiste, todavia, um débito de 1 milhão de escudos!

A situação é insustentável e no entender dos signatários não é susceptível de resolução digna sem uma imediata clarificação da forma como o Estado, através do Ministério das Finanças, honrará os compromissos financeiros que em seu nome e para o exercício de funções essenciais foram assumidos. Termos em que se requer ao Ministério das Finanças informação sobre as razões da persistente irresolução da questão descrita e dos prazos em que a mesma será objecto de decisão.

Assembleia da República, 27 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 1527/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que me seja enviado um exem-

plar do livro Uma Política Global e Integrada da Juventude para Portugal, editado em Novembro de 1985 pela Comissão Interministerial da Juventude.

Assembleia da República, 22 de Maio de 1986.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 1S28/IV (!.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através do Diário da República, 2? série, n.° 99, de 30 de Abril de 1986, foi dado público conhecimento da lista de subsídios concedida por diferentes ministérios podendo ver-se no n.° 1 que, através da Direcção-Geral da Comunicação Social, no que se refere ao subsídio de papel à imprensa de expansão regional foram contempladas diversas publicações.

Assim, no que concerne ao concelho de Felgueiras, os jornais O Jornal de Felgueiras, Gazeta de Felgueiras e Notícias de Felgueiras foram contemplados com as verbas que do diploma constam.

Mas também se constata que o Jornal da Lixa, órgão prestigiado e de extraordinária importância para a região, que de forma marcante vem servindo, não obteve os favores dos poderes públicos e daí que não conste da lista em causa, sendo certo que de facto não recebeu qualquer importância, como se afigura seria devido e merecido.

Nestes termos, requeiro ao Governo, através da Presidência do Conselho de Ministros (Direcção-Geral da Comunicação Social), me informe do seguinte:

1) ê ou não o jornal citado uma daquelas edições que têm inquestionável direito ao subsídio de papel?

2) Na hipótese afirmativa, que cremos ser verdadeira, quais as razões que determinaram não fosse contemplado com qualquer subsídio e se o Governo pensa em data próxima atribuir-lhe alguma importância.

Palácio de São Bento, 28 de Maio de 1986. — O Deputado do CDS, Henrique da Conceição Madureira.

Recperfmanto n.° 1529/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As povoações de Serem de Cima e de Serem de Baixo pertencem à freguesia de Macinhata do Vouga, no concelho de Águeda. No entanto, estas povoações encontram-se separadas da sede de freguesia pelo rio Vouga, sem nenhuma ponte entre elas. Esta ponte é aliás uma aspiração secular dos habitantes de Serem de Cima e de Serem de Baixo. A sua inexistência provoca transtornos imensos às populações, ume vez que não só a sede da junta de freguesia como o posto médico, a igreja e o cemitério se encontram na outra margem do rio, o que obriga as populações a deslocar-se a Águeda ou a fazer umas dezenas de quilómetros para se deslocarem a Macinhata.