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30 DE MAIO DE 1986

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eleitoral e porque, a não haver nesta matéria intervenção do CCS, se poderia permitir no futuro que forças sociais, económicas e políticas criassem enormes desigualdades entre candidaturas, contra o espírito da lei e da Constituição.

Manuel Gusmão fez sua a declaração de voto de Artur Portela.

Na votação do comunicado do CCS n.° 12/85, sobre a campanha de publicidade na RTP a um livro de um dirigente partidário.

Natália Correia declarou que se absteve porque não consegue estabelecer paralelo entre os dois casos (a publicidade aos livros de Freitas do Amaral e de

Álvaro Cunhal) e porque considera que todos os autores têm o direito de publicar os seus livros e de que eles sejam publicitados.

Manuel Gusmão disse que votou contra porque considera que não se trata de casos equivalentes, nem pelo conteúdo nem pela natureza das mensagens publicitárias. Recorda que o CCS se pronunciou sobre a publicidade ao livro de Freitas do Amaral por ter considerado que se tratava, objectivamente, de propaganda político-eleitoral, pela estrutura, conteúdo e frequência dos anúncios, enquanto a publicidade ao livro de Álvaro Cunhal não pode ser considerada, com as mesmas razões, objectivamente, propaganda político-eleitoral.