3 DE JULHO DE 1986

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Requerimento n.° 1639/1V (1.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente a Câmara Municipal do Surdoal foi notícia em diversos órgãos da comunicação social, «por a sua gestão recente estar a ser alvo de uma sindicância».

No Sardoal c concelhos limítrofes correm as ma.is desencontradas versões, nada se sabendo de concreto.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro uo Gverno, através do Ministério da Administração Interna, me informe:

u) Sc é ou não verdade estar a decorrer uma sindicância u Câmura Municipal do Sardoal;

b) Em caso afirmativo, para quando se prevê a sua conclusão?

Assembleia da República, 2 de Julho de 1986.— O Deputado do PIU), Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n." 1840/1V (1.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

No âmbito da Secretaria de listado do Planeamento c do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Plano c da Administração do Território, está em curso um «Programa de 1'ormaçâo Avançada (PRO-JORMA)— Desenvolvimento Intensivo de Recursos Humanos em Planeamento e Controlo de Projectos».

Com vista à pré-selceção de candidatos (de entre técnicos com vínculo profissional à função pública), os interessados têm de prencher um formulário relativo a dados pessoais, formação académica c avançada, experiência prolissioual e outras informações relevantes.

Sucede que no capítulo «Outras informações relevantes» é inquirido aos candidatos quais as «actividade/organização» e respectivas «lm

Para além de se não vislumbrar qualquer relevância daqueles elementos para o exercício da actividade de planeamento c conirole de projecios, a sua inquirição viola o direito à privacidade de que go/.a qualquer cidadão.

Nestes termos, c ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Sr. Ministro do Plano e da Administração tio Terriló-rio que nos informe das razões que levaram a incluir no referido formulário o ponlo 4.5 — Actividades cívicas, clubes, igreja, filiação partidária, associações profissionais, bem como se o Sr. Ministro entende, ou não, tomar medidas que visem a exclusão daquele ponto do formulário e impedir que situações similares se venham a repelir.

Assembleia da República. 50 de lunho de 1986.— Üs l\'pulados: Helena Torres Marques (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — Ivo 1'inho (PRD) — Próspero Luís (PSD) — Seiça Neves (MDP/CDE)— Nogueira \lc llriiu (CDS).

Requerimento n.* 1841/IV (1.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há obras que pelo seu interesse social deviam ser implcmentadus e acarinhadas pelo poder central, de modo a garantir às populações, sobretudo àquelas que vivem isoladas, os meios mínimos de assistência, que uma vida de trabalho pesado justifica.

Rcliro-me concretamente aos lares para idosos, centros dc dia e jardins-dc-infância, estruturas que procuram minorar o sofrimento dos que mais precisam c que não podem ser meras obras de fachada ou emblema de qualquer força política que, em cada momento, exerça o poder,

Porque no distrito dc Viana do Castelo foram iniciadas algumas obras que vieram inexplicavelmente a parar;

Porque em muitos casos já foram investidos alguns milhares de contos;

Porque as populações se interrogam quanto aos critérios seguidos na gestão dos dinheiros públicos;

li porque:

1) No concelho de Vila Nova dc Cerveira (freguesia de Covas) foi lançada a construção dc um centro de dia (despacho da SESS de 1 dc Dezembro de 1982), obra iniciada cm 25 dc Maio de 1983 e adjudicada por 16 000 contos;

2) Jú foram efectuadas liquidações de mais dc 10 0Ü0 contos;

3) Como entretanto sc terão verificado atrasos consideráveis nos pagamentos, ;>o abrigo do artigo 187." do Dcwclo-jxi n." 48 871 e do artigo 1." do Decrclo-Lci n." 232/80, o empreiteiro suspendeu os trabalhos em I dc Outubro dc 1984;

4) Desde então sc assiste a uma degradação acelerada da parte que já estava construída;

5) Entre a população do concelho de Vila Nova de Cerveira, c particularmente nos habitantes de Covas, começa a instalar-se um clima dc revolta c dc descrédito nas instituições envolvidas no empreendimento c no próprio Governo;

o deputado do Partido Social-Dcmocrata António Ro-leira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer à Seerelaria de listado da Segurança Social as seguintes informações:

a) Quem é o responsável pela falta dos pagamentos? Otiando será regularizada a situação?

h) Dado o interesse social do empreendimento, para quando o reinício das obras?

c) Conforme interesse manilcstado pela Casa do Povo de Vila Nova de Cerveira e respectiva Câmara Municipal, c parecer favorável do autor do projecto, é possível .: economicamente aconselhável instalar naquele imóvel também um jardim-de-infância? íi. assim sendo, qual será a decisão da Secretaria de listado sobre este assunto?

Assembleia da República. 50 dc [unho de 1986.— O Deputado do PSD, António Roleira Marinho.