3 DE JULHO DE 1986

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Requerimento n.° 1845/IV (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Notícias divulgadas pela comunicação social referem que o Ministério da Educação e Cultura estaria a preparar um corte de aproximadamente 50 % nos destacamentos de professores para alfabetização no concelho da Amadora.

Esta eventual redução de alfabetizadores tem vindo a ser objecto de protestos da população e dos órgãos autárquicos concelhios.

Uma tal medida, a concretizar-se, não respeitaria os princípios consagrados no Plano Nacional dc Alfabetização e deixaria sem resposta as enormes caicneias da população do concelho, que tem uma taxa elevadíssima de analfabetismo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que acções estão previstas para o combate ao analfabetismo no concelho da Amadora?

2) Confirma o Governo as informações atrás referidas?

3) Caso a resposta seja afirmativa, que motivos estão na origem dc uma tal decisão?

Assembleia da República, I de Julho de 1986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 1846/1V (1.')

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os sócios da Associação de Moradores Paraíso-Céu Aberto, representando 82 famílias, vivem actualmente em barracas na Estrada da Circunvalação, Buraca, esperando há oito anos que sejam concluídas as casas que lhes estão destinadas no Bairro do Zambujal, cuja construção depende do ex-Fundo de Fomento da Habitação. Trata-se da construção de 82 fogos de tipo T-3.

De acordo com informações que pude recolher, a obra foi adjudicada pelo FFH, através dc concurso público, em Maio de 1978, devendo estar concluída no prazo de 510 dias. Este prazo viria, entretanto, a ser prorrogado por mais onze meses, não vindo, contudo, a ficar concluída, já que o empreiteiro apenas se limitou a iniciar a obra. Foi aberto novo concurso, na sequência do qual a obra viria a ser retomada em Fevereiro de 1984, não chegando, porem, a ser concluída e verificando-se que hoje se encontra praticamente paralisada.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que, com urgência, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que motivos estão na origem do atraso na conclusão dos fogos destinados aos sócios da Associação de Moradores Paraíso-Céu Aberto?

2) Tenciona o Governo adoptar medidas ur gentes que ponham cobro à situação actual?

Caso a resposta seja afirmativa, que medidas serão adoptadas e para quando a conclusão da obra?

Assembleia da República, 1 de Julho de 1986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.' 1847/IV (1.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A integração do ensino de enfermagem no sistema educativo nacional de há muito vem sendo reivindicada pelos profissionais de enfermagem.

Esta questão foi já objecto de diversos despachos governamentais, como o despacho conjunto dos Ministérios da Educação e da Saúde dc 11 de Fevereiro de 1985. e do projecto dc decreto-lei remetido pelo Ministério da Saúde ao Sindicato dos Enfermeiros da Zona Sul em 1 de Outubro do mesmo ano, para o qual era solicitado parecer urgente, pedido a que aquele Sindicato prontamente respondeu sem que, até ao momento, tenha sido resolvida a situação.

Os documentos atrás citados seguem em anexo ao presente requerimento, dele fazendo parte integrante.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Educação e Cultura c da Saúde, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que motivos estão na origem do atraso da publicação do diploma relativo à integração do ensino de enfermagem no sistema educativo nacional?

2) Como se pode compreender um tal atraso face à solicitação de urgência de emissão de parecer pelo Sindicato dos Enfermeiros da Zona Sul em 1 de Outubro dc 1985?

3) Para quando está prevista a publicação do diploma atrás citado? Tenciona o Governo considerar positivamente as posições expressas pelo Sindicato a respeito de tal matéria?

Assembleia da República, 1 dc Julho de 1986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

ANEXO 1

MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE Despacho conjunto

Com o fim de estudar e propor as bases da integração do ensino de enfermagem no sistema educativo nacional, foi criado, por despacho conjunto dc 18 dc Outubro de 1984 do Ministro da Saúde e do Secretário de Estado do Ensino Superior, um grupo de trabalho constituído por representantes do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado do Ensino Superior.

Com base no relatório elaborado pelo referido grupo de trabalho, foram aprovadas como bases de integração do ensino de enfermagem no sistema