Debates Parlamentares - Diário 084, p. 3246 (1986-07-03)

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II SÉRIE — NÚMERO 84

intervenções proferidas no Congresso da Ordem dos Advogados sobre o estágio de advocacia dos licenciados em Direito.

Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, junto lenho a honra de remeter a V. Ex.a a separata recebida da Ordem dos Advogados, que contempla a matéria solicitada.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Justiça, 17 de Junho de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Branquinho de Oliveira Lobo.

Nota. — A documentação referida foi entregue ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DA INDUSTRIA E ENERGIA

Ex.,no Sr. Chefe do Gabinete de S. F.x.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.L 1142/1V (l.a), do deputado Ribeiro Telles (índep.). sobre medidas de incremento da economia do sector energético e a coordenação e implementação do uso de carvão como fonte primária de energia.

Em resposta ao vosso ofício n.° 2529/K5, de 23 de Abril dc 1986, sobre o assunto mencionado cm epígrafe, encarrega-me S. Ex.J o Secretário dc Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 13 de Junho de 1986, de transmitir a V. Ex." a seguinte informação prestada pela Dirccção-Gcral de Energia:

a) Medidas tomadas:

Antes do PEN 84:

Esquemas de apoio técnico e financeiro aos consumidores de combustíveis:

Regulamento da Gestão dc Consumo dc Energia (Decrcto-Lci n.° 58/82 e Portaria n.u 359/82);

Energy survey—Loan Agrccmcnt n." 2168 PO, de 11 dc Março de 1983;

Decreto-Lci n.u 312/82:

Despacho Normativo n." 285/82.

Depois do PEN 84:

Despacho n.u 33/85 (Diário da República, 2:' serie, n." I, dc 2 do Janeiro de 1986.

b) Pensa-se ter havido lapso ao referir-se à localização do 2." grupo a carvão, pretendendo-sc antes significar 2.a central a carvão. Pode dizer-sc que neste momento o único sítio cm consideração é Pego, no concelho dc Abrantes, embora continuem na DGE os processos di licenciamento relativos a Viana do Castelo e Lavos (Figueira da Foz). Por outro lado, é do conhecimento público que a EDP fez estudos de impacte ambiental no local da Guia, concelho de Pombal.

c) As razões específicas por que estudos feitos não são implementados só podem ser indicadas

caso a caso. Porém, como razões de ordem geral, podem indicar-se as seguintes:

Disponibilidades financeiras limitadas, quer do Estado quer dos empresários;

Rentabilidade insuficiente, resultante do pro-projecto;

Estudos tecnicamente inviáveis.

d) Como se sabe, o planeamento de centros produtores é feito em horizontes de, no mínimo, alguns anos, devido ao tempo necessário para projecto, licenciamento e construção de qualquer tipo de central eléctrica.

Isto é, uma central a carvão projectada agora só entrará em funcionamento (e parcialmente), na melhor das hipóteses, em 1992.

A partir do primeiro choque petrolífero a tendência, a nível dos países desenvolvidos, foi a de reconverter as centrais a fuel (que estivessem no início da sua vida útil) para queimar carvão, embora os investimentos envolvidos, em particular devido a exigências ambientais, fossem vultosos.

A opinião generalizada a nível internacional em relação aos preços actuais do petróleo é de que a situação é conjuntural, não havendo, portanto, qualquer garantia de que, dentro de algum tempo (o prazo necessário para ter novas centrais a carvão), a relação de preços carvão/fuelóleo se mantenha desfavorável ao primeiro.

No entanto, enquanto a actual situação do mercado energético se mantiver, o Pais pode explorar ao máximo o seu parque térmico, que é maioritariamente a fuelóleo, mesmo depois de os (200 MW de Sines estarem em serviço.

é fundamentalmente devido a estas razões e ao agravamento, quer no custo dos projectos, quer nos investimentos a eles inerentes, que não está a ser considerada nem em Portugal nem em outros países a construção de centrais mistas (dual-jired) carvão/fuel.

Resumindo: não é aconselhável encarar-se a longo prazo uma hipótese que apenas é favorável para aproveitar situações de conjuntura que podem ser seguidas de fortes subidas dos preços do petróleo bruto.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 20 de Junho de 1986— O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins

CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVEIA SECRETARIA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário dc Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território-

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1145/1V (l.:), da deputada Maria Santos (Indcp.), recolocando algumas questões sobre a construção de uma fábrica na área do Parque Natunil da Serra da Estrela.

3246II SÉRIE — NÚMERO 84intervenções proferidas no Congresso da Ordem dos Advogados sobre o estágio de advocacia dos licenciados em Direito.Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, junto lenho a honra de remeter a V. Ex.a a separata recebida da Ordem dos Advogados, que contempla a matéria solicitada.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Justiça, 17 de Junho de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Branquinho de Oliveira Lobo.Nota. — A documentação referida foi entregue ao deputado.SECRETARIA DE ESTADO DA INDUSTRIA E ENERGIAEx.,no Sr. Chefe do Gabinete de S. F.x.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.L 1142/1V (l.a), do deputado Ribeiro Telles (índep.). sobre medidas de incremento da economia do sector energético e a coordenação e implementação do uso de carvão como fonte primária de energia.Em resposta ao vosso ofício n.° 2529/K5, de 23 de Abril dc 1986, sobre o assunto mencionado cm epígrafe, encarrega-me S. Ex.J o Secretário dc Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 13 de Junho de 1986, de transmitir a V. Ex." a seguinte informação prestada pela Dirccção-Gcral de Energia:a) Medidas tomadas:Antes do PEN 84:Esquemas de apoio técnico e financeiro aos consumidores de combustíveis:Regulamento da Gestão dc Consumo dc Energia (Decrcto-Lci n.° 58/82 e Portaria n.u 359/82);Energy survey—Loan Agrccmcnt n." 2168 PO, de 11 dc Março de 1983;Decreto-Lci n.u 312/82:Despacho Normativo n." 285/82.Depois do PEN 84:Despacho n.u 33/85 (Diário da República, 2:' serie, n." I, dc 2 do Janeiro de 1986.b) Pensa-se ter havido lapso ao referir-se à localização do 2." grupo a carvão, pretendendo-sc antes significar 2.a central a carvão. Pode dizer-sc que neste momento o único sítio cm consideração é Pego, no concelho dc Abrantes, embora continuem na DGE os processos di licenciamento relativos a Viana do Castelo e Lavos (Figueira da Foz). Por outro lado, é do conhecimento público que a EDP fez estudos de impacte ambiental no local da Guia, concelho de Pombal.c) As razões específicas por que estudos feitos não são implementados só podem ser indicadascaso a caso. Porém, como razões de ordem geral, podem indicar-se as seguintes:Disponibilidades financeiras limitadas, quer do Estado quer dos empresários;Rentabilidade insuficiente, resultante do pro-projecto;Estudos tecnicamente inviáveis.d) Como se sabe, o planeamento de centros produtores é feito em horizontes de, no mínimo, alguns anos, devido ao tempo necessário para projecto, licenciamento e construção de qualquer tipo de central eléctrica.Isto é, uma central a carvão projectada agora só entrará em funcionamento (e parcialmente), na melhor das hipóteses, em 1992.A partir do primeiro choque petrolífero a tendência, a nível dos países desenvolvidos, foi a de reconverter as centrais a fuel (que estivessem no início da sua vida útil) para queimar carvão, embora os investimentos envolvidos, em particular devido a exigências ambientais, fossem vultosos.A opinião generalizada a nível internacional em relação aos preços actuais do petróleo é de que a situação é conjuntural, não havendo, portanto, qualquer garantia de que, dentro de algum tempo (o prazo necessário para ter novas centrais a carvão), a relação de preços carvão/fuelóleo se mantenha desfavorável ao primeiro.No entanto, enquanto a actual situação do mercado energético se mantiver, o Pais pode explorar ao máximo o seu parque térmico, que é maioritariamente a fuelóleo, mesmo depois de os (200 MW de Sines estarem em serviço.é fundamentalmente devido a estas razões e ao agravamento, quer no custo dos projectos, quer nos investimentos a eles inerentes, que não está a ser considerada nem em Portugal nem em outros países a construção de centrais mistas (dual-jired) carvão/fuel.Resumindo: não é aconselhável encarar-se a longo prazo uma hipótese que apenas é favorável para aproveitar situações de conjuntura que podem ser seguidas de fortes subidas dos preços do petróleo bruto.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 20 de Junho de 1986— O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira MartinsCÂMARA MUNICIPAL DE GOUVEIA SECRETARIAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário dc Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território-Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1145/1V (l.:), da deputada Maria Santos (Indcp.), recolocando algumas questões sobre a construção de uma fábrica na área do Parque Natunil da Serra da Estrela.

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