11 DE JULHO DE 1986

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, queria agradecer ao Sr. Deputado Magalhães Mota a sua última reflexão.

Se a assembleia, porventura, tivesse alargado o âmbito desta norma aos funcionários de outros sectores que sejam subscritores da Caixa Nacional de Previdência — caso de algumas empresas públicas, como seja a RDP, a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, etc, além da administração autárquica —, isso abrangeria mais 8375 funcionários. Na hipótese teórica de todos aderirem, isto envolveria um acréscimo de 5 milhões de contos, não necessariamente para 1986, mas para todo o período de vigência.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, sobre esta questão gostaria ainda de colocar uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado. Só para a administração local, qual o número de funcionários que seriam abrangidos por esta norma? O Sr. Secretário de Estado tem esses elementos? Quais os encargos que se teria de suportar este ano?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Não tenho esses dados, porque como essa norma não abrangia os outros sectores não foram feitos esses cálculos, ou seja, era perfeitamente redundante estarmos a fazê--los. Tenho um número global, mas não o tenho desagregado por subsectores. Não há, nem haveria, interesse em efectuar esses cálculos.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Mas gostaria de saber se tem, relativamente ao número global dos 8375 funcionários e dos 5 milhões de contos para todo o período, alguns dados respeitantes somente a este ano.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Também não tenho, pois não tinha interesse fazer-se um estudo que não estivesse relacionado com esta norma.

Fez-se o primeiro levantamento, mas parou-se por aí, porque esse estudo envolveria cálculos muito mais complicados. E, portanto, por uma questão de economia de meios, esses estudos não foram realizados.

O Sr. Presidente: — Julgo que não há mais pedidos sobre este ponto que estávamos a seguir e que teria interesse de elucidar antes de deferir o pedido do Sr. Deputado Magalhães Mota.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, admito uma solução que pode ser mais conveniente para os interesses dos nossos trabalhos e que é adiarmos a votação do ponto em questão, possivelmente para o final do debate, e, entretanto, avançarmos já para outro ponto. Poderíamos talvez ganhar tempo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Magalhães Mota, o ponto seguinte é uma interrogação e não sei se adiantaremos muito com a sua sugestão.

Gostaria de consultar a Comissão sobre a seguinte questão: foi apresentada na Mesa da Assembleia — embora não haja um despacho formal, mas isso não me parece necessário — uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado, assinada por vários deputados, entre os quais os Srs. Deputados Helena Torres Marques, Carlos Carvalhas e Vítor Ávila, no sentido de propor o reforço da dotação provisional em 1 500 000 contos, para que o Governo não possa dizer que não pode imediatamente baixar o preço do leite por falta de meios financeiros para o efeito. Trata-se de uma proposta que envolve um aumento de despesa e que, a prevalecer a interpretação que foi já aqui manifestada, nós, Comissão de Economia, Finanças e Plano, poderemos debater. A menos que VV. Ex.as prefiram que esta matéria seja discutida no Plenário. Mas, se não houver nenhuma manifestação maioritária no sentido de ela ser discutida no Plenário, discuti-la-emos aqui.

O Sr. Deputado Magalhães Mota prefere, para que os trabalhos tenham a maior brevidade, que não se interrompa a reunião e que se vá discutindo esta matéria ou prefere fazer a interrupção de dez minutos que há pouco tinha solicitado?

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, com dez minutos penso que talvez adiantemos algo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, obviamente que não intervenho para deduzir qualquer objecção à suspensão dos trabalhos.

Em todo o caso, como o Sr. Secretário de Estado do Orçamento forneceu alguns esclarecimentos, e eles são úteis para a ponderação que vamos ter de fazer com vista a apresentar propostas concretas, gostava de não deixar de fazer uma pergunta que foi suscitada numa reunião que hoje tivemos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Foi transmitida a essa Comissão uma interrogação que gostaria de vos deixar e que é a seguinte: o mecanismo da alínea c) do n.° 1 do artigo 17.° (reforma antecipada), segundo me informaram alguns magistrados, estará a ser aplicado pelo Governo a magistrados judiciais, ou seja, o Governo terá enviado a magistrados do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, etc, um convite à antecipação da sua aposentação.

Não sei se isso foi um lapso informático, um acto mecânico, um esquecimento, ou se é uma intenção deliberada de proceder à antecipação da aposentação dos nossos magistrados e funcionários superiores. Também não sei quantos milhares de contos é que isso envolve na verba que o Governo aqui nos propôs originariamente. Creio que como está fora de questão que os funcionários superiores abandonem, por seu pé, os tribunais — onde aliás são necessários —, talvez pudéssemos abater pelo menos essa verba fazendo um cálculo sensato.

Por outro lado, em matéria de sensatez, também gostávamos de saber qual é a sensatez governamental na projecção desta expectativa de antecipação de aposen-