3468

II SÉRIE — NÚMERO 89

ção, que me informe das razões que têm impedido o cumprimento da decisão tomada há dois anos e ainda qual a data para o arranque efectivo da Zona Agrária do Távora.

Assembleia da República, 15 de Julho de 1986.— O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n.« 2051/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú blica:

Ê do conhecimento público o estado do Palácio de Justiça de Viseu, dotado de péssimas condições de trabalho para magistrados e demais funcionários e não servindo minimamente a população.

O assunto, dada a sua gravidade, foi já objecto de diversas exposições, continuando a aguardar-se o cumprimento das promessas de resolução do mesmo

Para além de o tribunal se encontrar mal instalado, com os respectivos serviços ocupando todas as réstias de espaço, mesmo nos corredores, com os magistrados a serem forçados a trabalhar na sala de audiências, sem local para ouvir queixosos e testemunhas, os serviços da Conservatória do Registo Predial e do 2.° Cartório Notarial não se encontram em melhor posição.

Apesar da generalizada convicção de que a solução dos problemas passará por novas e condignas instalações, entende-se igualmente que é possível encontrar a resolução das situações mais aflitivas através da adopção de algumas medidas expeditas.

Ê nesta conformidade que, estando o edifício sede da Caixa Geral de Depósitos praticamente remodelado (e pronto), se pensa que a Conservatória do Registo Predial e o 2.° Cartório Notarial de Viseu poderiam ocupar o edifício onde têm funcionado, a título provisório, os serviços da Caixa Geral de Depósitos, que agora irão ser transferidos para o referido edifício sede.

As vantagens desta solução são evidentes, para além de não ser preciso efectuar grandes obras de adopta-ção e, consequentemente, grandes despesas.

Apenas se torna necessária a coordenação de esforços e decisões rápidas a nível da administração pública central.

Nestes termos, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Justiça e das Finanças, independentemente das medidas de fundo a serem adoptadas para resolver em definitivo o assunto do Palácio de Justiça de Viseu, que me informem sobre a viabilidade de adopção e execução da solução transitória proposta, que vai ao encontro do desejo da maioria dos que trabalham nos serviços mencionados.

Assembleia da República, 15 de Julho de 1986.— O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n.* 2052/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os vereadores da Câmara Municipal de Mortágua eleitos em lista do Partido Socialista apresentaram um pedido de sindicância à actividade do respectivo

executivo camarário, o qual foi aprovado por unanimidade na reunião ordinária da autarquia realizada no dia 8 de Novembro de 1985.

Este pedido não teve uma resposta imediata, provavelmente devido à proximidade das eleições autárquicas de Dezembro passado.

No entanto, os fundamentos do pedido de sindicância mantêm-se, sendo certo que continua em exercício de funções a maior parte dos anteriores responsáveis autárquicos.

Por outro lado, os actuais vereadores socialistas pretendem ser esclarecidos ou desmentidos sobre aquilo que consideram ser «suspeitas e cumplicidades», agravadas por recentes e polémicas decisões da edilidade, a que atribuem carácter ilícito, como, por exemplo, o caso de uma adjudicação no valor de 50 000 contos por mero ajuste directo.

Nestes termos e porque importa esclarecer as dúvidas criadas, assim contribuindo para o prestígio e reforço do poder local, requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, que me informe sobre a posição do Governo relativamente à sindicância solicitada e, bem assim, sobre a data prevista para o seu início e execução.

Assembleia da República, 15 de Julho de 1986.— O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n.* 2053/IV (1.-)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Instituto Nacional de Investigação das Pescas (1N1P) é uma entidade indispensável ao sector das pescas nos vários domínios que lhe estão cometidos e que, através dos anos, tem cumprido satisfatoriamente os objectivos para que foi instituído, designadamente no que se refere à divulgação dos elementos referentes aos stocks disponíveis e suas localizações.

Acontece que assim tem sucedido principalmente por duas ordens da razões, a saber: competência, zelo e dedicação dos seus técnicos investigadores e administrativos, bem como dos responsáveis pela sua gestão, também a normal, correcta e humana coexistência entre os dirigidos e dirigentes.

Sucede, porém, que de há tempos a esta parte, designadamente aquando e após a nomeação do seu actual director, o panorama naquele Instituto se alterou profundamente, desde as relações humanas (onde passou a verificar-se um mau ambiente) até à falta de investigação ao nível anterior e do correspondente fornecimento de dados para o armamento e demais interessados, situação que se mantém, infelizmente.

Daí que, certamente por ser conhecido o mau ambiente e correr na opinião pública a ideia de se ter perdido um pouco a noção das responsabilidades e a salvaguarda da dignidade da instituição — sendo certo haver apatia ou negligência por parte do mais directo responsável tutelar—, são controversas as afirmações feitas acerca do funcionamento e gestão do INIP, situação que importa ver esclarecida.

Ora, acontece que, no decurso da passada semana, um órgão de comunicação social trouxe a público algumas acusações que se reputam de graves, a serem