16 DE JULHO DE 1986

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verdadeiras, envolvendo técnicos e a própria subdirectora da citada entidade.

Nestes termos e sem necessidade de mais considerações, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, que, com urgência, se digne informar o signatário quanto ao seguinte:

1.° Tem ou não a Secretaria de Estado das Pescas conhecimento da situação anómola que se vive no 1N1P, resultante principalmente da incorrecta gestão e mau relacionamento humano do seu director?

2." Em caso afirmativo e tendo em consideração os prejuízos que da manutenção do mesmo resultam para o sector e o próprio País, por que não foi ainda operada a sua substituição?

3.° Tem ou não a Secretaria de Estado das Pescas conhecimento dos factos ora denunciados publicamente, de que em anexo se junta fotocópia, que, a serem verdadeiros, dizem respeito a projectos «orientados» por técnicos e pela subdirectora, com vista à obtenção das ajudas comunitárias?

4.° Se sim, já foi mandado instaurar o competente inquérito para apuramento integral das responsabilidades?

3.° Se não, é sua intenção proceder a tal inquérito, com vista a:

1) Serem processados os culpados; ou

2) Ser demandado criminalmente o órgão de comunicação social responsável pela divulgação da notícia?

Assembleia da República, 15 de Julho de 1986.— O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.

ANEXO

«O que é isso, Maria Helena Barahona Fernandes? Pode lá aceitar-se o que está a acontecer consigo? Pode lá admitir-se que uma subdirectora do INIP (Instituto de Investigação das Pescas) partícipe com outros técnicos do INIP numa empresa que faz assessorias a outras empresas nos domínios da piscicultura? £ que essa empresa —eu sei o nome dela, Maria Helena Barahona Fernandes, mas recuso-me a fazer publicidade— elabora os projectos que outras irão apresentar no INIP para aprovação. Ê mentira? Olhe que não, doutora.

Mesmo que tudo corresse bem, que não houvesse falcatrua, ficava sempre no ar que tal podia acontecer. Tanto mais que passam agora por lá os projectos que podem receber o apoio da Comunidade Europeia (aqueles fundos a que chamam FEOGA, ele há agora cada r.ome), e alguns deles — escusa de o negar, doutora —, alguns desses projectos, já seguiram a caminho da Europa, enquanto outros, que não tinham o apoio dessa empresa, ficaram pelo caminho. Mero acaso, meras questões técnicas? Serão, Maria Helena?

Eu sei, doutora, que muito foi o caminho andado por si desde que caiu nas graças do Faria de Aveiro; que a roda da fortuna rodou muito; que houve amigos que perdeu e houve outros que ganhou. Eu sei. E sei o que se está a passar com alguns projectos do Algarve. E sei também outras coisas do INIP e do Algarve, coisas que não estão nada bem.

Mas, doutora, eu sei também que há uma regra que não pode ser violada: uma pessoa estar na função pública, num determinado sector, e estar no mesmo sector na privada, a trabalhar a dois carrinhos, não vale ...

Toda a gente fala em surdina. Eu sei que a nível do Governo há quem ande irritado consigo e que gostaria de lhe calçar os patins. O que eu estranho é que, não faltando motivos, a doutora continue.

Eu faço daqui um apelo: olhem todos para o que se está a passar no INIP. E, já agora, deixo uma pergunta: é verdade ou mentira que dois projectos para receber apoio europeu foram aprovados por quatro funcionários do INIP? Que, por acaso, dois dos funcionários tinham sido assessores de um projecto e os outros dois do segundo? Que, por acaso, aprovaram os projectos uns dos outros? E que, também por acaso, os quatro técnicos trabalhavam todos na mesma sala?

Isto é o que se diz no mundo das pescas. E foi isto que um amigo meu, um técnico, muito escandalizado, me veio contar a minha casa.

Será que não há vergonha nesta terra?»

Requerimento n.* 2054/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar Socialista, vem requerer respeitosamente a V. Ex.a que, por intermédio do Ministério da Saúde, lhe sejam fornecidos elementos sobre o seguinte caso:

Um professor catedrático da Faculdade de Medicina de Lisboa que não tem o concurso para a carreira hospitalar foi nomeado chefe de clínica do Hospital de Santa Maria; entretanto, uma professora catedrática da mesma Faculdade e habilitada com todos os concursos da carreira hospitalar não foi nomeada para a função hospitalar de chefe de clínica, a despeito de o requerer.

Nestas circunstâncias, solicita-se que o Ministério da Saúde faculte as razões pelas quais aquela professora não foi atendida.

Assembleia da República, 15 de Julho de 1986.— O Deputado do PS, Frederico de Moura.

Requerimento n.* 2055/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Clínica Dr. Oliveira Moutinho, situada na Avenida de D. Afonso Henriques, 41, rés-do-chão, em Lisboa, não paga atempadamente os vencimentos dos seus trabalhadores.

Concretamente, estão em atraso o subsídio de Natal de 1985, o subsídio de férias e os retroactivos de Maio a Dezembro de 1985.

Nestes termos, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

a) Se a Inspecção-Geral do Trabalho foi alertada para a situação e se realizou alguma inspecção?