S2 DE SETEMBRO DE 1986

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poderá concorrer para aliviar a actual sobrecarga de trabalho dos tribunais, a braços com um avultado número de «bagatelas» sem relevância criminal, e," do mesmo passo, permitir-lhes que se ocupem das infracções que ofendem ou põem era perigo valores essenciais da colectividade, proporcionando, outrossim, às instituições penitenciárias e aos serviços de reinserção social, melhores condições para a execução das reacções criminais.

Eis quanto me cumpre informar.

Gabinete de Apoio Técnico Legislativo, 22 de Julho de 1986. — O Director, Manuel António Lopes Rocha.

RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E. P.

Ex.mo Sr. Director-Geral da Comunicação Social:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1284/IV (l.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), relativo à construção da Casa da Rádio, do Porto.

Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado António Sousa Pereira, a Radiodifusão Portuguesa, E. P., tem a esclarecer o seguinte:

1 — Em 1967, a então Emissora Nacional de Radiodifusão oficiou à Direcção-Geral da Fazenda Pública no sentido de lhe ser cedido gratuitamente o terreno do Estado localizado junto à Ponte da Arrábida, no sítio de Campo Alegre, cidade do Porto, o que foi deferido.

2 — Com base em tal cedência, a ex-Emissora Nacional iniciou os estudos preliminares do empreendimento, adjudicou o projecto de arquitectura e desencadeou as acções conducentes ao financiamento da obra, cuja despesa chegou a ser orçamentada.

3 — Com a criação da Radiodifusão Portuguesa, E. P. (Decreto-Lei n.° 674-C/75), passa esta empresa pública a assumir os compromissos herdados da ex-Emissora Nacional, nomeadamente o concernente à edificação de novas instalações para a RDP Norte, que continua a figurar como um dos seus objectivos, em ordem à racionalização de meios e melhoria do serviço público prestado a partir da Delegação Regional da RDP Norte, sediada no Porto.

4 — Simplesmente, a situação financeira da RDP subsequente à sua criação (e que levou à declaração da empresa em situação económica difícil) obstou que fossem realizados os investimentos adequados, razão pela qual este e outros projectos estão condicionados e aguardam oportunidade para se concretizarem.

5 — Saliento que a RDP se viu inicialmente privada da receita das taxas de radiodifusão e que a implantação do actual sistema de cobrança, iniciado em 1977, ainda não atingiu todo o universo de consumidores.

6 — Assim se explica que a RDP não tenha feito quaisquer investimentos significativos até 1980 e que de então para cá tenha dado prioridade a investimentos na área da cobertura radiofónica e reapetrechamento dos estúdios, que, efectivamente, se têm por prioritários.

7 — Os problemas existentes quanto a instalações, tanto em Lisboa como no Porto, estão, no entanto,

presentes no espírito do conselho de administração da RDP e, quando for possível dar-lhes prioridade, não deixaremos de o fazer. O problema da acomodação dos serviços da RDP põe-se com mais acuidade em Lisboa, onde os serviços estão dispersos por quatorze edifícios, com todos os inconvenientes que se podem imaginar. Sublinha-se que também a concentração de serviços em Lisboa não tem sido possível, pelas razões expostas no n.° 6.

8 — Acresce que a situação do terreno em tempos destinado a novas instalações da RDP no Porto se encontra ainda em fase de regularização, supondo nós que existem dificuldades decorrentes das pretensões da Universidade do Porto sobre o mesmo terreno, muito embora o nosso direito esteja estabelecido em termos legais.

Com os melhores cumprimentos.

Radiodifusão Portuguesa, E. P., 10 de Julho de 1986. —O Presidente do CA, Bráulio Barbosa.

CAMARA MUNICIPAL DO PORTO VEREAÇÃO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Administração Locai e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° Í285/ÍV (í.a), do deputado Sousa Pereira (PRD) sobre a política municipal de cedência de terrenos a cooperativas de habitação.

O processo de cedência de terrenos por parte deste Município às cooperativas e associações de moradores foi, ao longo dos anos, eivado de grandes dificuldades, principalmente pelo facto de a Câmara ter comprometido ou prometido ceder terrenos dos quais, em números redondos, 80 % não eram camarários.

Como não houve o cuidado de na altura salvaguardar os aspectos económicos e financeiros das operações, como, por um lado, muitas das soluções apontadas feriram ou viriam a ferir gravemente o plano director da cidade, como, por outro lado, muitas das soluções estavam situadas em zonas densamente povoadas, com subsequente necessidade, dificuldade e custo de realojamentos, nos últimos anos a Câmara, assoberbada por enormes dificuldades económico^financeiras, tem vindo a resolver, à medida do possível e hum grande esforço financeiro, diversas situações criadas no passado.

Existe já um regulamento de cedência do direito de superfície de terrenos camarários a cooperativas de construção e habitação.

Neste momento, procede-se a um levantamento1 -ponto de situação de todas as situações existentes.

Certos da melhor atenção, subscrevemo-nos com os nossos melhores cumprimentos.

Paços do Concelho do Porto, 8 de Julho de 1986. — Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador do Pelouro, Montenegro Chaves.