12 DE SETEMBRO DE 1986

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Aditamento

Existe um projecto de protocolo entre o Instituto do Comércio Externo de Portugal e a Casa do Douro, que visa implementar durante três anos consecutivos — 1987, 1988 e 1989— uma campanha de promoção dos vinhos da Região do Douro no Reino Unido e que será integralmente financiada pela Casa do Douro.

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE 00 SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1398/IV (1.°), do deputado Gomes de Pinho (CDS), sobre a aprovação de um plano de reorganização da indústria portuguesa, PEDIP.

Em resposta ao vosso ofício n.° 3120/86, de 16 de Maio, sobre o assunto mencionado em epígrafe, e na sequência do ofício deste Gabinete n.° 4663, de 9 de Julho de 1985, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 18 de Julho de Í986, de transmitir a V. Ex.B os seguintes elementos:

1 — Uma colecção dos documentos do PEDIP — Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa até agora elaborados.

2 — Tal como se pode deduzir da leitura dos documentos mencionados no número anterior, não foram considerados sectores prioritários quaisquer sectores industriais, com excepção para algumas reestruturações sectoriais, aliás pontuais e de carácter transitório, tendo-se, no entanto, dado grande realce ás PMEs.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 24 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.

Noía. — Os documentos citados foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1408/IV (1.°), do deputado Carlos Brito (PCP), sobre a abertura da fronteira de Alcoutim.

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Com referência ao ofício desse Gabinete n.° 3131/ 86, de 36 de Maio, tenho a honra de informar que, consultadas as autoridades português as competentes, se apurou não haver, da parte das mesmas, qualquer

impedimento à abertura permanente da fronteira de Alcoutim. Sabe-se, no entanto, que as autoridades espanholas têm impedido essa abertura, alegando a inexistência de instalações adequadas para os seus serviços aduaneiros, além de considerarem que o pequeno movimento daquela fronteira a não justificaria1. Recentemente —em Abril do corrente ano— os serviços aduaneiros espanhóis esclareceram, porém, que se encontrava em curso o projecto de aquisição de um imóvel para c efeito.

Em próximas reuniões com autoridades espanholas competentes não deixarão os serviços deste Ministério de insistir por uma solução do assunto.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 22 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

DIRECÇAO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais:

1 — Reportando-me ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." do seguinte:

1.1 — No dia 26 de Maio foi recebido o ofício TL° 3132/86, do Sr. Chefe do Gabinete do Ex.° Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, acompanhado de fotocópia do requerimento do Sr. Deputado Carlos Brito.

1.2 — Em 27 de Maio endereçou-se ao Sr. Comandante-Geral da Guarda Fiscal o ofício n.° 73/0.3.1/ 86, de que se anexa fotocópia.

1.3 — Foi recebido em 2 de Junho o ofício C. I. L. 34, processo n.( 3.5.5, da (Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, acompanhado de

.fotocópia do mesmo requerimento do Sr. Deputado Carlos Brito.

Daquele documento se remete fotocópia para conhecimento de V. Ex.a

1.4 — Em 5 de Junho enviou-se o telex — por fotocópia apensa — ao Sr. Comandanfte-Geral da Guarda Fiscal, solicitando resposta urgente ao nosso ofício de 27 de Maio.

1.5 — Para o ano corrente definiu-se o seguinte esquema de abertura da fronteira Alcoutim/Saa Lucar de Guadiana:

Das 7 às 24 horas:

24 de Março a 6 de Abril;

11 a 17 de Agosto;

12 a 14 de Setembro;

Das 7 às 21 horas:

21 a 28 de Dezembro.

1.6 — Quer neste ano, quer no anterior, não foi presente pelo Município de Alcoutim qualquer pedido de alargamento do período de funcionamento desta fronteira.

1.7 — Aquando da VIII Reunião da Comissão Aduaneira Mista Luso-Espanhola, efectuada em Lisboa de 11 a 13 de Abril de 1985, fomos informados pelas autoridades aduaneiras daquele país não ser possível alargar o período de funcionamento da referida passagem