12 DE SETEMBRO DE 1986

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de uma informação que responde ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 20 de Agosto de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Nota. — A fotocópia referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1455/IV (l.a), da deputada Maria Santos (Indep.), pedindo informações sobre desequilíbrios ambientais provocados pelas centrais nucleares de Sayago e Almaraz.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.* do seguinte:

1 — Por decisão do Governo Espanhol, datada de 1983, foi protelada indefinidamente a entrada em funcionamento da central nuclear de Sayago, bem como de todas as centrais nucleares espanholas em fase de construção.

Nessa altura tinham apenas sido feitas obras de terraplenagem no local onde se previa a instalação da central de Sayago e nada mais foi feito.

Deve salientar-se que o plano energético espanhol está actualmente em revisão, pelo que não há qualquer decisão tomada quanto ao futuro do programa nuclear do país vizinho.

2 — Está em vigor o Acordo Luso-Espanhol em Matéria de Segurança de Instalações Nucleares de Fronteira e correspondente Protocolo cie Cooperação em Matéria de Segurança Nuclear (cópias em anexo) (a).

3 — No âmbito deste Acordo têm tido lugar, com uma periodicidade pelo menos anual, reuniões com as autoridades espanholas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 31 de Julho de 1986. — Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) Os anexos foram entregues à deputada.

Dando cumprimento ao solicitado no ofício supra--referenciado, junto tenho a honra de remeter a V. Ex." mapas demonstrativos das vendas efectuadas por este município de terrenos em hasta pública compreendidas entre os anos de 1981 e de 1985 (a).

Com os melhores aimprimentos.

Paços do Concelho de Braga, 7 de Julho de 1986. — O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.

(a) Os mapas referidos foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Se-oretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1481/IV (1,'), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre publicidade de um produto farmacêutico na RTP.

Relativamente ao requerimento n.° 1481/IV, encarrega-me a Sr." Ministra da Saúde de informar V. Ex.a de que o medicamento Agarlax faz parte da 4." lista de especialidades farmacêuticas de venda livre publicada no Diário da República, 1." série, n.° 171, de 27 de Julho de 1985, e, como tal, a sua publicidade rege-se pelo artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 2/83, de 8 de Janeiro, nomeadamente pelo seu n.° 1, que diz: «A publicidade das especialidades farmacêuticas de venda livre rege-se pelas disposições legais em vigor relativas à publicidade das especialidades farmacêuticas, deixando, contudo, de estar sujeita à exigência de visto prévio ou autorização prévia da Direcção-Geral de Saúde.», e pelo n.° 2 do citado artigo, que diz: «O controle da legalidade da respectiva publicidade será exercido a posteriori pela Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos, a quem o produtor ou importador deve enviar os textos ou imagens utilizados.»

O material áudio-visual foi enviado à Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos em devido tempo pela firma produtora e visado pela entidade competente.

Com os melhores oimprimentos.

Gabinete da Ministra da Saúde, 28 de Julho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

CAMARA MUNICIPAL DE BRAGA

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Tecnritório:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1466/IV (1"), do deputado Sousa Pereira (PRD), acerca da venda de terrenos em hasta pública.

SECRETARIA DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

INSTITUTO DE APOIO A EMIGRAÇÃO E AS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1486/IV (l.*), do deputado José Gama (CDS), sobre nomeação de delegados da emigração.