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II SÉRIE — NÚMERO 100

Pavimentação do caminho municipal n.° 1077 (Eiras--Castelo) 2." fase — Antero Amaral, Chaves.

Pavimentação do caminho municipal n.° 1352, entre Soutelinho da Raia e o limite do concelho — Sociedade de Construções do Cávado, L.**, Braga.

Construção do troço da estrada municipal n.° 549 (Ca-peludos-Vidago) — Diamantino Rodrigues Barreiro, Vila Chã, Vila Pouca de Aguiar.

CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVES

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1515/IV (1."), do deputado Fillol Guimarães (PS), sobre várias autorizações de pagamento.

Na seqüência do solicitado no ofício em referência e para os devidos efeitos, junto envio a V. Ex.a um ofício dirigido a S. Ex.° o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, bem como as fotocópias das autorizações de pagamento pedidas (a).

Apresento a V. Ex.a os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Chaves, 10 de Julho de 1986. — O Presidente da Câmara, Manuel Branco

Teixeira.

(a) As fotocópias referidas foram entregues ao deputado.

Ex.mo Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento: do Território:

Temos a honra de enviar a V. Ex.a fotocópias das autorizações de pagamento solicitadas pelo Sr. Deputado Fillol Guimarães a S. Ex.° o Sr. Presidente da Assembleia da República.

Não remetemos fotocópia da autorização de pagamento n.° 4340, que se refere a um pagamento realizado ao empreiteiro José de Sousa Moreira dos Santos, por trabalhos executados na obra de pavimentação do caminho municipal n.° 1080 (Cela-Tresmundes), dado que o mesmo se encontra no Tribunal de Contas com a respectiva conta de gerência.

Naturalmente o Sr. Deputado, zeloso como é e querendo exercer o direito de fiscalização inerente às funções que superiormente desempenha, deverá requerer novamente a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República para que, atempadamente, seja solicitada a fotocópia ao venerando Tribunal de Contas; se assim não acontecer, este município terá muito gosto em enviá-la, logo que nos seja devolvida pelo mesmo Tribunal.

Quanto à autorização referenciada no requerimento com o n.° 4824, devemos esclarecer que esse documento não existe, porquanto no ano de 1984 o número de autorizações de pagamento só atingiu o n.° 4346, inclusive.

Embora correndo o risco de sermos considerados inoportunos e inconvenientes, fazemos questão de que

V. Ex.° inclua na informação a prestar a S. Ex.a o Presidente da Assembleia dá República os comentários que nos permitimos fazer.

O deputado requerente é natural e foi residente durante muitos anos nesta cidade, exercendo aqui vários cargos públicos e políticos, nomeadamente membro da Assembleia Municipal e vereador da Câmara Municipal.

Os inúmeros requerimentos que têm sido feitos à Assembleia da República pelo mesmo deputado, sobre o assunto de um ridículo atroz, inserem-se numa campanha mais vasta que pretende desacreditar pessoas que sempre deram o melhor de si mesmas em prol do poder autárquico e do País e instituições que se requerem operantes, dinâmicas e dignas.

Ê inacreditável que pessoas que deviam ser responsáveis e sensatas e que no desempenho de altos cargos têm obrigação estrita de contribuir para o prestígio e dignificação das instituições tendem por todos os meies denegri-las através de manobras concertadas que lesam e prejudicam as populações e que em nada abonam aquelas que as utilizam.

Ê para nós revoltante, porque conhecemos a acção do Sr. Deputado no desempenho das várias funções que exerceu nesta terra, classficando-as de medíocres e absolutamente negativas as que desempenhou como responsável do pelouro dos jardins, quando vereador desta Câmara, cuja produção foi igual a zero.

Os municípios têm à sua frente, no dia a dia, uma tarefa árdua que preenche a todos que os servem todo o tempo disponível, dentro e fora do horário, só sendo assim que se pode dar minimamente resposta às necessidades do povo concreto, evocado a propósito no nosso caso e não demagogicamente, como muitos fazem, pelo que não estamos dispostos a gastar ingloriamente, o precioso tempo que é devido às populações do nosso concelho para respondermos a perguntas mesquinhas a quem não reconhecemos qualquer autoridade morai para o fazer.

Apresento a V. Ex.° os nossos mais atenciosos cumprimentos.

Paços do Concelho de Chaves, 9 de Julho de 1986. — 0 Presidente da Câmara, Manuel Branco Teixeira.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMEM1STRAÇÂO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1519/1V (1.°), do deputado Gomes de Almeida (CDS), sobre o derrame para o estuário do Sado de grande quantidade de produtos químicos letais para a fauna marinha.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe ■encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — Os acontecimentos relativos ao acidente de poluição ocorrido no estuário do Sado, devido a um