2 DE OUTUBRO DE 1986

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que lhe haviam sido expostas pelos habitantes das casas da Quinta.

9 — Presentemente, a situação mantém-se: há da parte do Ministério da Educação e Cultura e, em particular, do conselho directivo da Escola Secundária de D. Dinis um desconhecimento total de qualquer tentativa de alienação das casas de habitação existentes na Quinta da Paiã, a qual, a existir, teria de partir da respectiva proprietária — Assembleia Distrital de Lisboa. Esta, porém, na vigência do actual contrato de comodato, não o poderia logicamente fazer sem informar e, quiçá, obter o assentimento do comodatário — Ministério da Educação— e sem uma alteração legislativa do citado Decreto-Lei n.° 327/81.

10 — Conclui-se, pois, pela total falta de fundamento das suspeitas levantadas junto da Assembleia da República pelo licenciado João Vftor Pelica, o qual só pode ter sido movido a fazer tão infundada denúncia pelo ressentimento que ainda mantém era relação ao facto de ter sido legalmente despejado de uma das habitações em causa.

11 — À consideração superior.

Direcçãc-Geral dos Equipamentos Educativos, 25 de Agosto ds 1986.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Educação e CuUtura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1488/IV (l.a), do deputado Oliveira e Silva (PS), sobre a separação das Escolas Preparatória e Secundaria de Paredes de Coura.

Em referência ao ofício n.° 3351/86, de 23 de Maio, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete com o número de entrada 4656, de 28 de Maio de 1986, tenho a honra de transcrever a V. Ex.a o despacho que S. Ex.a o Secretário de Estado exarou sobre o assunto:

A Portaria n.° 55-C/86 está em vigor e não há qualquer intenção de a alterar.

25 de Junho de 1986. — Simões Alberto.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 27 de Junho de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Eugénio Moutinho Tavares Salgado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.0 1498/IV (Ia), do deputado José Apolinário (PS), solicitando o envio de algumas publicações.

Tendo como referência os ofícios n.°* 3463/86, 3038/86 e 3113/86 do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (processos n.°» 02.51/86, 02.27/86 e 02.21/86, respectivamente), informo V. Ex." que não é possível ao GEP fornecer gratuitamente as publicações solicitadas, atendendo a que se tratam de pequenas edições vendidas a baixo preço, não permitindo a sua distribuição a todos os senhores deputados. Por outro lado, dispõem os senhores deputados de exemplares de todas as publicações do GEP nos seus grupos parlamentares, na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura e na Direcção-Geral dos Serviços Técnicos da Assembleia da República (biblioteca).

Como V. Ex.a pode compreender, só uma eficaz rentabilidade dos custos editoriais permite que o GEP nunca tenha tido dívidas aos seus fornecedores ou tipografias, nomeadamente à Editorial do MEC.

Aproveito o ensejo para informar que a aquisição das publicações se pode realizar directamente no posto de vendas da Editorial, na Avenida de Miguel Bombarda, 20, loja (instalações cedidas pelo GEP), ou por correio directamente para o GEP.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete de Estudos e Planeamento, 26 de Junho de 1986. — O Director, Ricardo Charters d'Azevedo.

DIRECÇÃO-GERAL DOS DESPORTOS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1507/1V (l.a), do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE), relativo às quantias pagas aos jogadores pela Federação Portuguesa de Futebol aquando do Campeonato Europeu em 1984 e sobre as quantias pagas aquando do Campeonato do Mundo.

Em referência ao ofício n.° 3474/86, de 28 de Maio, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que capeava o requerimento n.° 1507/IV (1.°), do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), cumpre informar V. Ex.a de que tal requerimento foi remetido, para informação, para a Federação Portuguesa de Futebol pelo nosso ofício n.° 5548, de 7 de Julho de 1986.

Em resposta a este nosso ofício, veio a FPF fornecer os esclarecimentos que se juntam por fotocópia, bem como um exemplar do seu relatório e contas de 1984-

1985, que igualmente se anexa, com a solicitação de que os mesmos sejam enviados, através do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, ao Sr. Deputado acima referido.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Desportos, 30 de Julho de

1986. — O Director-Geral, Mirandela da Costa.

Nota. — A documentação enviada foi entregue ao deputado.