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II SÉRIE — NÚMERO 102

Porém, esta situação foi já ultrapassada com a nomeação pelo actual governo de uma nova direcção, a qual tem vindo a proceder ao estudo e implementação de medidas urgentes, tendo em vista melhorar a eficácia dos órgãos responsáveis pelos competentes controles, designadamente a selecção e formação adequada de novos provadores, a alteração do modo de funcionamento da junta consultiva (órgão de recurso quando os vinhos são rejeitados pela Câmara de Provadores), a adopção de novos métodos de controle qualitativo dos vinhos, tendo em vista uma mais rigorosa e objectiva apreciação.

Por outro lado tem vindo a reforçar-se o número de fiscais, está a decorrer o processo de informatização dos serviços de controle de stocks e encontra-se em estudo a revisão da regulamentação relativa ao registo de marca tipo, a elaboração do regulamento de adjecti-vação e a melhoria da organização institucional da Região Demarcada do Douro (no âmbito de uma comissão paritária constituída por representantes da produção e do comércio).

Finalmente, e tendo com especial atenção concretamente as reportagens publicadas no Jornal de Notícias, foi mandado instaurar um inquérito, por despacho do Sr. Secretário de Estado da Alimentação de 28 de Maio de 1986, para apuramento dos factos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Alimentação, 8 de Setembro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

GABINETE. DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 1611 /IV (1.a), do deputado Costa Carvalho (PRD), sobre o subsídio de reversão de vencimento a uma funcionária da Escola Secundária da Rainha Santa Isabel, do Porto.

Em referência ao ofício da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares n.° 3690/86, de 5 de Junho, entrado nesse Gabinete em 9 de Junho de 1986, sob o n.° 5029, que acompanhava o requerimento n° 1611/IV (1.a), do Sr. Deputado Costa Carvalho (PRD), respeitante à suspensão do abono correspondente à reversão do vencimento de exercício de chefe de serviços administrativos ao primeiro-oficial Fernanda da Silva Louro Bessa, incumbe-me S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Escolar de informar V. Ex.a que:

1—O Decreto-Lei n.° 187/84, de 30 de Maio, ac dar nova redacção ao disposto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 273/79, de 3 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 250/ 80, de 24 de Julho, fez depender o exercício de funções de chefia administrativa, quando não esteja provido o respectivo lugar ou nas faltas e impedimentos do seu titular, de designação do director-geral de Pessoal, sob proposta do respectivo conselho directivo.

2 — Não existindo proposta do conselho directivo, não poderá haver designação, motivo por que a partir

de 1985 o primeiro-oficial Fernanda da Silva Louro Bessa perdeu o direito a auferir a reversão de vencimento de exercício de chefe de serviços administrativos.

Afigura-se ainda de esclarecer o senhor deputado requerente que, de harmonia com o disposto no Decreto-Lei n.° 497/85, de 17 de Dezembro, não existe nenhuma Secretaria de Estado do Ensino Secundário, dependendo a Direcção-Geral de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Escolar, de acordo com o Despacho n.° 217/MEC/85, de 8 de Novembro, publicado no Diário da República, 2a série, de 10 de Dezembro de 1985.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 7 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Eugénio Moutinho Tavares Salgado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1615/1V (l.a), do deputado Defensor Moura (PRD), sobre salários em atraso aos médicos do internato complementar do Centro de Saúde Mental Infantil e Juvenil do Porto.

Relativamente ao requerimento n.° 1615/IV (l.a), do deputado Defensor Moura (PRD), encarrega-me a Sr.a Ministra da Saúde de informar que o pagamento dos vencimentos dos médicos do internato complementar do Centro de Saúde Mental Infantil e Juvenil do Porto se encontra já totalmente realizado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Ministra da Saúde, 12 de Setembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.

SECRETARIA DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação :

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1643/IV (l.a), do deputado Virgílio Carneiro (PSD), sobre a construção de um matadouro regional em Vila Nova de Famalicão.

Relativamente ao assunto referenciado, e em cumprimento do despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Alimentação, a seguir se indica a resposta à pergunta formulada pelo senhor deputado indicado, solicitando--sc que a mesma seja comunicada por esse Gabinete ao de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.