2 DE OUTUBRO DE 1986

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Assim:

Em 1983, no projecto da Rede Nacional de Abate, a Junta Nacional dos Produtos Pecuários tinha previsto, para a região de Entre Douro e Minho, os seguintes matadouros:

Um matadouro regional a localizar no eixo Porto-•târaga, com uma capacidade de abate de 50 000 t/ano, provavelmente em Vila Nova de Famalicão;

Um matadouro periférico em Monção, que deveria servir os concelhos de Vila Nova de Cerveira, Paredes de Coura, Valença, Monção e Melgaço, com uma capacidade de abate de 2000 t/ano: era o matadouro actualmente existente;

Um matadouro periférico em. Baião, igualmente com uma capacidade de abate de 2000 t/ano, para servir os concelhos de Baião, Cinfães e Marco de Canaveses: era o matadouro actual.

Por parecer da Comissão de Coordenação da Região do Norte encontrou-se uma solução menos concentrada no litoral e, portanto, mais favorável ao desenvolvimento das áreas periféricas, a qual foi autorizada superiormente para inclusão na Rede Nacional de Abate, que passou a ser a seguinte:

Um matadouro regional do Alto Minho, a construir em Arcos de Valdevez por uma sociedade de capital misto, com uma opacidade de abate de 8000 t/ano, para servir os concelhos de Melgaço, Monção, Valença, Vila Nova de Cerveira, Paredes de Coura, Arcos de Valdevez, Caminha, Viana do Castelo, Ponte de Lima, Ponte da Barca e parte de Vila Verde;

Um matadouro regional do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, a construir em Penafiel por uma sociedade de capital misto, com uma capacidade de abate de 11 000 t/ano, para servir os concelhos de Celorico de Basto, Felgueiras, Amarante, Lousada, Paços de Ferreira, Valongo, Paredes, Penafiel, Marco de Canaveses, Baião, parte de Resende, Cinfães, Castelo de Paiva, Gondomar e parte do Porto;

Um matadouro central de Entre Douro e Minho, a construir em Vila Nova de Famalicão por uma sociedade de capital misto, com uma capacidade de abate de 15 000 t/ano, para servir os concelhos de Esposende, Barcelos, Amares, Terras de Bouro, Braga, Póvoa do Lanhoso, Vieira, Póvoa de Varzim, Vila Nova de Famalicão, Guimarães, Fafe, Cabeceiras de Basto, Vila do Conde, Santo Tirso, Maia, Matosinhos, parte do Porto e parte de Vila Verde.

Em 1984 foi escolhido por técnicos da Junta Nacional dos Produtos Pecuários um terreno na zona industrial de Vila Nova de Famalicão, a ser cedido pela Câmara Municipal para a construção do matadouro regional.

Nos anos de 1984, 1985 e 1986 foi realizada em Vila Nova de Famalicão mais de uma dezena de reuniões com a presença de câmaras municipais e sectores interessados (produtores, associações de produtores, associações de comerciantes e industriais), estando nesta data em andamento o estudo do projecto de estatutos de sociedade mista a constituir.

Já se encontra autorizada por S. Ex.a o Secretário de Estado da Alimentação a participação da Junta

Nacional dos Produtos Pecuários na referida sociedade, com a seguinte distribuição de capital: percentagem

Industriais e comerciantes de carnes ...... 45

Associação de Comerciantes de Carnes do

Porto.......................................... 5

Produtores individuais........................ 7,5

Câmaras municipais........................... 10

Junta Nacional dos Produtos Pecuários ... 32,5

Em 1985 foi executado o estudo prévio e o estudo de viabilidade económico-finanoeira e só depois da sociedade constituída se procederá à elaboração do projecto e pedido de ajudas à CEE. Pode prever-se, se tudo correr normalmente, que dentro de três anos se possa concluir o matadouro regional de Entre Douro e Minho.

Mais se esclarece que toda a participação da Junta Nacional dos Produtos Pecuários pode ser cedida à UCANORTE se esta união de cooperativas o desejar, o que situará a participação da produção no total de 40 % (considerando os 7,5 % dos produtores independentes), sensivelmente o desejo manifestado pela UCANORTE, conforme acta da reunião realizada em 18 de Julho de 1985 no Entreposto da UCANORTE da Folgosa.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Alimentação, 22 de Agosto de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, Manuela Gonçalves.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

gabinete do ministro

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta aos requerimentos n.05 1683/1V (l.a) e 1684/IV (1.°), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), respectivamente, sobre o «regime aberto» e solicitando o envio de circulares da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

Em aditamento ao nosso ofício n.° 5871, de 7 do corrente mês, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.a a seguinte documentação:

Fotocópia do ofício n.° 220, de 22 de Julho de 1986, da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais;

Fotocópias dos ofícios n.os 218 e 219, de 22 de Julho de 1986, da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, bem como do expediente que os acompanhava;

Fotocópia do ofício n.° 735, de 30 de Julho de 1986, do Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Justiça, 18 de Agosto de 1986.— O Chefe do Gabinete, José Manuel Branquinho de Oliveira Lobo.

(a) A documentação enviada foi entregue aos deputados.

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