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II SÉRIE — NÚMERO 102

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DE PLANEAMENTO E DE COORDENAÇÃO DO COMBATE A DROGA

Ex."" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1687/IV (Ia), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre as medidas necessárias ao reforço da prevenção do consumo de droga nos estabelecimentos prisionais.

Em resposta ao ofício em referência sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar o seguinte:

1 — Em Maio de 1979 a direcção nacional do CEPD informava o GCCD do trabalho desenvolvido em diversos estabelecimentos prisionais e em Junho do mesmo ano o Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais tecia alguns comentários (elogiosos) às acções desenvolvidas quer pelo CICD quer pelo CEPD e solicitava a intensificação e alargamento do apoio prestado. Não foi, no entanto, assinado qualquer protocolo ou acordo nem nessa data nem posteriormente a ela. Foi elaborado um texto interno, de que junto cópia, mas que não viria a ser objecto de apreciação ou assinatura por parte dos serviços em causa.

2 — As actividades desenvolvidas pelo CEPD nos estabelecimentos prisionais têm vindo a incidir:

No campo da prevenção primária: acções de informação e formação, esclarecimento, visando a sensibilização, formação profissional do pessoal em serviço nos estabelecimentos (orientadores sociais, educadores, corpo de vigilância, outros);

No campo da prevenção secundária: tratamento, apoio terapêutico a toxicómanos reclusos que o solicitem.

Em 1985 foram realizadas um total de 21 acções no âmbito da prevenção primária (atingindo um total de 385 elementos de pessoal em serviço nas cadeias) e 691 acções no campo da prevenção secundária (tratamento e apoio terapêutico), prevendo-se que, em 1986, estes números não sofrerão alterações significativas.

Não sendo as despesas do CEPD orçamentadas com base nas acções desenvolvidas não é possível quantificar o custo das acções acima referidas. Poderemos no entanto afirmar que elas representam uma percentagem reduzida do conjunto do orçamento dos serviços, que em 1985 foi de 101 010 560|.

3 — Pelo actual director-geral dos Serviços Prisionais e por mim próprio foi constituído e encontra-se a funcionar um grupo de trabalho «para proceder à apreciação do trabalho realizado e à adequação dinâmica do mesmo às necessidades actuais, nos moldes que a experiência aconselha como mais rentáveis e funcionais».

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 30 de Julho de 1986. — O Subdirector-Geral,

Joaquim Rodrigues.

D1RECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS GABINETE DO DIRECTOR-GERAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1690/1V (Ia), do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de documentação relativa à administração penitenciária. .

Sobre o assunto constante do requerimento em epígrafe, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.° o seguinte:

a) A DGSP não tem conhecimento de informações ou relatórios enviados ao Conselho da Europa relativamente à forma como foi cumprida a Resolução n.° 66/26.

Pode, no entanto, informar-se que está a ser estudada a institucionalização de uma escola de formação de pessoal penitenciário, apta a cobrir as necessidades em matéria de formação inicia] e reciclagem do pessoal dos serviços.

Tem funcionado, desde Outubro de 1983, um Centro de Instrução de Pessoa], totalmente dedicado a formação de pessoal de vigilância, onde já foram instruídos em cursos contínuos 621 guardas, 95 segundos-subche-fes, 18 primeiros-subchefes e 16 chefes e promovidos estágios para 175 tarefeiros.

Apesar da resposta que tem sido dada pelo Centro de Instrução, afigura-se necessário desenvolver a formação em moldes mais vastos, por forma a garantir a preparação adequada a todo o pessoal penitenciário.

b) Anexo os documentos existentes na biblioteca .da DGSP relativos às 6a e 7." Conferência de Directores da Administração Penitenciária (a).

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, 22 de Julho de 1986. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

GABINETE DE SEGURANÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1711/IV (1.°), do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), relativo à situação existente na Escola Secundária do Feijó.

1 — Para esclarecimento do solicitado no requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes (PRD) sobre os problemas de segurança que têm afectado a Escola Secundária do Feijó e medidas já tomadas ou a implementar por este Ministério para fazer face aos mesmos, junta-se fotocópia da informação n.° 33/86, de 19 de Maio, do Gabinete de Segurança e respectivo despacho de 23 de Maio de 1986 de S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Escolar.

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