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II SÉRIE — NÚMERO 2

o reabrir dos trabalhos parlamentares, de uma reflexão global sobre uma nova lei das finanças locais.

Posta à votação a proposta de, aceitando o compromisso governamental, os trabalhos serem interrompidos para recomeçarem em Setembro com vista à aprovação da nova lei das finanças locais até 15 de Outubro, foi aprovada pelo PSD, PS, PRD e CDS, com o voto contra do PCP (que pretendia a aprovação imediata dfi lei).

VII

Em sequência, foram marcadas as seguintes reuniões:

1) Dia 29 de Julho, às 15 horas;

2) Dia 3 de Setembro, às 15 horas.

Palácio de São Bento, 25 de Julho de 1986.— O Presidente da Comissão, João Amarai.

ANEXO IV Actas da reunião da Subcomissão Acta n.° 18

1 — Com a presença dos Srs. Subdirector-Geral da Administração Autárquica, Dr. Pedroso de Almeida, representantes da Associação Nacional de Municípios Alípio da Assunção Sol e Técnico da Região Autónoma dos Açores, a Subcomissão para a Lei de Finanças Locais reuniu pela 18.° vez, pelas 10 horas e 30 minutos.

2 — Pelo Governo foram previamente distribuídos os ensaios solicitados na reunião anterior, tendo por "lase o ensaio do PRD:

1) Solicitação PRD (POP 45; ÁREA 10; CIV 10; 10=; FREG 5; ALOT 5: R. VIÁRIA 10; IDSE 5);

Na versão sugerida pelo PSD de 20 %-80 %; Solicitação PSD (POP 45; ÁREA 10; 10 =; FREG 5; ALO) 10; IDSE 15; ICF 5);

2) Versão 100 %;

3) Versão 20 %-80 %;

4) Versão IDSE com acessibilidade corrigida 100%;

5) Versão IDSE com acessibilidade corrigida 20 %-80 %.

3 — Após breve explicação, por parte do Sr. Presidente, dos ensaios distribuídos, foram pelos diversos partidos emitidas as seguintes opiniões:

O PSD, pela voz do Sr. Deputado Mendes Bota, referiu que os resultados dos ensaios solicitados pelo PSD não se mostram satisfatórios, pronun-ciando-se favoravelmente à aceitação do ensaio feito a solicitação do PRD, manifestando, todavia, reservas relativamente à capitação dos impostos directos e à rede viária.

Propôs ainda que no ensaio do PRD, apenas em vermos técnicos, a componente acessibilidade do IDSE fosse corrigida nos termos propostos pelo técnico da Região Autónoma dos Açores.

O PS, pela voz da Sr." Deputada Helena Torres Marques, manifestou a sua discordância relati-

vamente ao ensaio, porque como proposta deveria ser subscrita. Referiu ainda que o PS votaria a mesma quando houvesse quem subscrevesse.

O Sr. Presidente, reportando-se à intervenção da Sr." Deputada Helena Torres Marques, referiu que não se punha o problema de assinar ou não assinar a proposta. No conjunto dos resultados apurados no decurso dos trabalhos da Subcomissão, e depois de rejeitadas as alternativas apresentadas pelos partidos, o ensaio do PRD era o que apresentava melhores resultados e cada um dos partidos deveria pronunciar-se relativamente ao mesmo.

O Sr. Deputado Mendes Bota referiu igualmente que a solução apurada era a que apresentava menos distorções, e, não sendo uma solução óptima, era a melhor encontrada, sendo, pois, perfeitamente aceitável. Sobre a questão da «paternidade» salientou que a Subcomissão estava a trabalhar em grupo e portanto o texto resultava dos trabalhos da Subcomissão.

O PCP manifestou-se igualmente favorável à aceitabilidade do ensaio solicitado pelo PRD, por este ser o melhor de entre os ensaios apurados.

O CDS, pela voz do Sr. Deputado Abreu Lima, referiu que, após análise de todas as propostas, a solução PRD era a que apresentava menos distorções. Manifestou reservas relativamente à inclusão da acessibilidade no IDSE e, referindo--se à rede viária, salientou que a mesma tinha inconvenientes, mas que não eram impeditivos da aceitação do ensaio PRD. Assim, manifestou--se favoravelmente à aceitação do referido ensaio.

O PRD, pela voz do Sr. Deputado Carlos Lilaia, referiu que a solução estava encontrada, sendo a mais favorável, muito embora fique aquém da proposta defendida pelo seu partido. Trata-se de uma boa base de trabalhos, salientando que por parte do seu partido não seriam postos quaisquer obstáculos à continuação dos trabalhos.

Foi aceite entretanto que no ensaio aprovado fosse adoptado o sistema de correcção de acessibilidade (com reservas do PRD).

4 — Suscitada a questão dos critérios de distribuição entre o continente e as regiões autónomas, o Sr. Deputado Mendes Bota referiu que lhe era impossível pronunciar-se sobre esta questão, na medida em que gostaria de saber se o Governo mantinha ou não a sua proposta de distribuição.

O Sr. Presidente, reportando-se a este assunto, esclareceu que, tendo presente as opiniões manifestadas na reunião anterior pelos diversos partidos, no sentido de se aceitar a aplicação directa a nível nacional dos critérios apurados desde que os resultados fossem razoáveis, a proposta do Governo estaria prejudicada, na medida em que haviam sido aceites os critérios constantes do ensaio PRD (critérios nacionais) e os resultados se mostravam adequados.

Posta a matéria à consideração dos partidos, manifestaram-se, com a abstenção do PSD, favoravelmente à aplicação directa a todo o País (continente e regiões autónomas) dos critérios do ensaio aprovado.