24 DE OUTUBRO DE 1986

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objecções que a Associação possa ter não têm nada a ver com a lei. Sobre isto a Associação não tem que se pronunciar. A Associação definiu um montante global e, uma vez que a sisa não é incluída neste montante, parece assim que nos termos do artigo 8." proposto deveria ficar fixada uma verba correspondente ao valor do Fundo dc Equilíbrio Financeiro para 1987.

A Sr.-1 Deputada Helena Torres Marques, usando de novo da palavra, sugeriu que se podia avançar com o valor já aceite.

O Sr. Deputado Mendes Bota perguntou se, face ao compromisso assumido pelo Governo, a Comissão aceitava ou não o mesmo. Nesse quadro, para melhor reflexão, propôs a suspensão da reunião e seu reinício às 23 horas.

A Sr.ü Deputada Helena Torres Marques referiu que a Assembleia da República fez um esforço para fazer a lei c que não é por culpa da Assembleia da República que não se fez a lei. Havia toda a conveniência cm aprovar a lei, sublinhando que a Assembleia da República necessitava de infomação do Governo relativamente aos dados sobre o IVA.

A reunião foi interrompida eram 22 horas, tendo reiniciado às 23 horas c 30 minutos.

O Sr. Secretário de Estado ditou para a acta uma declaração, que se transcreve:

Na sequência dos debates sobre a lei das finanças locais c com o objectivo de clarificar o meu ponto de vista, assumo o compromisso, em nome do Governo, dc que serão considoradas no Orçamento do Estado para 1987 as seguintes conclusões da Comissão Parlamentar dc Administração Interna c Poder Local, no que diz respeito àquela lei:

O imposto dc sisa passará a ser considerado como receita municipal;

O Fundo de Equilíbrio Financeiro será calculado com base no valor dc 80 milhões dc contos, referida a 1986, actualizado pela taxa de crescimento do IVA, calculada a a partir da relação entre a previsão para 1987 e a previsão para 1986 incluída nos trabalhos preparatórios do Orçamento do Estado para 1987.

Este compromisso ó assumido perante a constatação da carência dc elementos satisfatórios para a tomada de decisões definitivas cm tão importante matéria c da necessidade da continuação, com o reabrir dos trabalhos parlamentares, de uma reflexão global sobre uma nova lei das finanças locais.

Posta à votação a possibilidade de, aceitando-se a declaração do Governo, ser adiada a votação da lei, foi este adiamento aprovado, com prazo ate 15 de Outubro (com votos a favor do PSD, PS, PRD c CDS, e votos contra do PCP, por considerar que havia condições para aprovação imediata da lei).

Foi ainda deliberado dever ser considerado como adquirido, no fundamental, todo o tabalho já realizado.

O Sr. Presidente propôs que fosse aprovado um relatório, em reunião da Comissão a realizar no dia imediato (25 de Julho), o que foi aprovado.

3 — O Sr. Presidente deu por encerrada a reunião eram 0 horas e 35 minutos, ficando marcadas novas reuniões para as datas e horas seguintes:

Dia 29 de Julho de 1986, pelas 15 horas e 30 minutos.

Dia 3 de Setembro de 1986, pelas 15 horas.

Palácio dc São Bento, sem data. — O Técnico Superior do Núcleo de Apoio Técnico às Comissões, Cariou Montez. — O Presidente da Comissão, ]oüo Amurai.

Aci» n.' 10

1 — Com a presença do Sr. Secretário de Estado Dr. Nunes Liberato e dos representantes da Associação Nacional de Municípios, Luís Monterroso, Daniel Branco. |osé Dias Coimbra e Rui Coelho, a Subcomissão para a Lei de Finanças Locais reuniu pela décima vez, pelas 15 horas c 30 minutos.

2 — Pelo Governo foi distribuído à Comissão o ensaio N\ — F2. com o IDSE sem ser aplicado com população.

3 — No prosseguimento dos trabalhos da reunião anterior, passou-se à apreciação do artigo 13." da proposta do Governo —cooperação téenico-financeira entre o Governo c as autarquias locais no domínio do desenvolvimento regional e local — conjuntamente com os artigos 7.", 26." e 27." do PS c com o artigo 12."-A do projecto do PRD.

O Sr. Deputado Carlos Lilaia, defendendo a proposta do PRD, salientou que a mesma ia no sentido de apoiar as câmaras que optem por investimentos intermunicipais.

A Sr.n Deputado Helena Torres Marques, referin-do-se à proposta do PS, apontou que a mesma tinha a virtude dc apresentar um mecanismo automático, já que qualquer município candidato ao FEDER sabia dc imediato qual a comparticipação que lhe cabia, não havendo arbitrariedades ou disericionaridade por parle do Governo.

O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD), reportando-se à proposta do PS, salientou que ela apontava para que os municípios dc menor dimensão se pudessem candidatar ao FEDER, mas que não havia garantias de que tal candidatura viesse a ser considerada, uma vez que há um limiar mínimo no acesso ao FEDER abaixo do qual não são possíveis candidaturas. Por outro lado, competindo às autoridades comunitárias a concessão de financiamentos, o facto é que compete ao Governo Português definir os critérios e fazer a selecção dos projectos a apresentar.

Relativamente à proposta do PRD, levantou a questão dc se saber, caso não haja investimentos intermunicipais, como é que os pequenos municípios, individualmente, se podem candidatar ao FEDER.

O Sr. Presidente da Comissão, referindo-se ao assunto em apreciação, salientou que todos os municípios têm obras que pretendem levar a cabo, mas que os projectos, por definição, devem ter a dimensão adequada à situação para que são feitos, c, por isso, devem, em geral, caber nas respectivas disponibilidades linaneciras. Tudo o que introduza distorções nisto c negativo c leva-o a interrogar-se por que não se associam os municípios para realizarem obras de maior dimensão, que naturalmente espaços maiores e beneficiando das economias de escala.