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II SÉRIE — NÚMERO 2

O Sr. Deputado Mendes Bota, dando o seu testemunho em matéria de investimentos intermunicipais, esclareceu que a questão do subsídio por esta via, cm vez de actuar como um estímulo, tem um efeito contrário, porquanto os municípios que lenham obras em ourso param-nas à espera do subsídio.

Isto vai um pouco de encontro ao que o Sr. Deputado |oão Amaral disse, havendo, pois, necessidade de se encontrar uma solução, sem ser a dos subsídios intermunicipais.

A Sr.a Deputada Helena Torres Marques referiu que há grandes obras que os municípios gostariam dc ver realizadas, mas para as quais não possuem verbas c que era para estes projectos, considerados extraordinários, que se aplicava a proposta do PS de criação de um fundo.

O Sr. Deputado Silva Marques considerou a criação dc um fundo dc desenvolvimento como errada, e nestes lermos não tinha dúvidas em inclinar-se para a proposta do PRD. Referiu a tradição descentralizado™ dos diversos países europeus, designadamente a França, e em nenhum desses países se apontava para soluções deste tipo.

Referiu ainda que a criação de um fundo de desenvolvimento constituía um «elemento desactivador» da produtividade dos municípios, preferindo o esquema dos investimentos intermunicipais, sublinhando finalmente que a experiência dos investimentos intermunicipais existentes deve ser incentivada, inclinando-sc, assim, para a proposta do PRD.

O Sr. Secretário dc Estado, reportando-se ao assunto, informou que a tutela sobre os financiamentos dos fundos comunitários pertencia a outra Secretaria de Estado, pelo que sugeria, caso a Comissão assim o desejasse, que o membro do Governo responsável prestasse os esclarecimentos julgados necessários. Quanto aos investimentos intermunicipais, apontou a dificuldade dc explicar a determinado município que parle do imposto que lhe caberia vai para financiar investimentos intermunicipais que, porventura, não digam respeito a esse município. Salientou que o Governo não considerava positiva a multiplicação de fundos e que a criação de fundos adicionais relativamente ao financiamento dc municípios criava problemas orçamentais.

Após o debate, a posição dominante foi a de que a mesma aponta para a não criação do fundo (artigo 7." da proposta do PS), tendo assumido posição negativa, designadamente, o PSD e o PCP.

O PRD considerou retirada a sua proposta (artigo 12."-A), mantendo-se só na parle da definição do quantitativo dc financiamento para ser incorporada na proposta do Governo do artigo 15." Vista a questão, apurou-se maioritariamente que não deveria existir esse quantitativo, pronunciando-sc contra, designadamente, o PSD c o 1'CP.

4 — Passou-se de seguida à apreciação do artigo 13.° da proposta do Governo, lendo-sc apontado no essencial para:

Artigo 13."—Cooperação técnica e financeira entre o Governo e as autarquias locais no domínio do desenvolvimento regional e local:

Foram analisadas as seguintes possibilidades de alteração no n" 1: onde sc lê «serão definidos por diploma legal adequado» deve ler-se «serão definidos por decrelo-

-lei»; onde se lê «ser publicado no Diário da República» deve ler-se «ser inserido de forma discriminada em anexo ao Orçamento do Estado, no âmbito do plano de investimentos da administração central».

Face a várias objecções, foi aprovado o texto do Governo, com a única alteração de ser aditada ao n.° 2 a expressão «de forma discriminada».

Este artigo mereceu reservas do PCP, porquanto entende que as soluções encontradas podem conduzir ao mesmo tipo de questões que o levaram a rejeitar a criação de um fundo de desenvolvimento.

5 — O Sr. Presidente deu a reunião por encerrada, eram 0 horas e 40 minutos, ficando marcada nova reunião para o dia 24 de íulho, pelas 10 horas e 30 minutos.

Palácio de São Bento, com data. — O Presidente da Comissão, João Amaral. — O Técnico Superior do Núcleo de Apoio Técnico às Comissões, Carlos Montez.

Acta n." 9

1 — Com a presença do Sr. Secretário de Estado Dr. Nunes Liberato e dos representantes da Associação Nacional de Municípios, Luís Monterroso, Alípio Sal, Daniel Branco e fosé Dias Coimbra, a Subcomissão para a Lei de Finanças Locais reuniu peia nona vez, pelas 15 horas e 30 minutos.

2 — Pelo Governo foram entregues à Comissão os ensaios:

MrM2 — incluindo população flutuante; F2 — não incluindo população flutuante.

A solicitação do Governo, em virtude de o mesmo conter erros, foi retirado o ensaio M3.

3 — No prosseguimento dos trabalhos da Subcomissão e de harmonia com os critérios definidos na reunião anterior, procedeu-se à apreciação dos pontos em aberto, tendo-se, no essencial, apontado para o seguinte:

Artigo 9.° — Distribuição pelos municípios do FEF:

Números 4, 5, 6, 7 e 9 — Apreciação adiada para a discussão dos critérios de distribuição do FEF. Relativamente ao n.° 7, foi observado que a referência feita à alínea c) parece incorrecta, presumindo-se que seja a alínea /).

N." 8 — Visto por maioria, com o voto contra do PCP.

Artigo 10." — Taxas dos municípios: Visto.

Artigo 9." — Tarifas e preços (projecto do PS):

Visto por maioria, com o desacordo do PCP relativamente aos n.°* 2, 3 e 4.