24 DE OUTUBRO DE 1986

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O Governo comprometeu-se a apresentar o ensaio final, isto é, o ensaio aceite com a acessibilidade corrigida.

5 — A finalizar, discutiu-se a metodologia a seguir nos trabalhos da reunião da Comissão, a realizar-se no dia 8, pelas 10 horas, comprometendo-se o Sr. Presidente a elaborar um relatório, no qual seriam definidos três núcleos centrais da lei de finanças locais:

Sistema de financiamento; Critérios;

E um outro constituído pelos restantes artigos da lei.

6 — O Sr. Presidente deu por encerrada a reunião eram 11 horas.

Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 1986.— O Técnico Superior do Núcleo de Apoio Técnico às Comissões, Carlos Montez. — O Presidente da Comissão, João Amaral.

Acta n.° 17

1 — Com a presença dos Srs. Secretário de Estado Dr. Nunes Liberato, Director-Geral da Administração Autárquica, representantes da Associação Nacional de Municípios Daniel Branco, José Dias Coimbra, Alípio da Assunção Sol e Luís Monterroso, e Técnicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a Subcomissão para a Lei das Finanças Locais reuniu, pela 17." vez, no dia 2 de Outubro, pelas 17 horas.

2 — Pelo Governo foram previamente distribuídos os ensaios solicitados na reunião anterior pelo PRD, PSD e CDS, respectivamente:

POP 45; ÁREA 10; CID 10%; FREG 5; ALOJ 5; R. Viária 10; IDSE 5;

Proposta do Governo considerando no indicador acessibilidade do IDSE uma nova regra de transformação das distâncias marítimas em distâncias terrestres no caso das regiões autónomas;

Proposta do Governo retirando do IDSE o indicador acessibilidade.

3 — Como metodologia dos trabalhos da reunião foi definida a apreciação dos ensaios referidos no n.° 2.

Entrando-se de imediato na ordem de trabalhos, foram emitidas pelos diversos partidos as seguintes opiniões, relativamente aos três ensaios em apreciação:

PRD. — O ensaio solicitado pelo PRD mostra-se, de entre os três em apreciação, o melhor, devendo todavia ser considerado não como uma proposta do PRD, mas sim como um contributo técnico para os trabalhos da Subcomissão.

Este ensaio deveria ser considreado como uma base de trabalhos, tendo o Sr. Deputado Carlos Lilaia sugerido que a partir desta base de trabalho os diversos partidos fizessem as sugestões de alteração que entendessem.

O PSD, pela voz do Sr. Deputado Mendes Bota, referiu que os resultados obtidos, não sendo os melhores, se mostravam aceitáveis, solicitando, todavia, dois ensaios, tendo como base o ensaio do PRD.

Ura, tendo em consideração os seguintes dados: população — 45; área— 10 %; repartição igual — 10 %; alojamento — 10%; IDSE — 15 %; ICF — 5 %; freguesias — 5 %.

O outro ensaio, ainda com base no do PRD, mas aplicado para o 1.° ano, isto é, aplicado a 20 %.

O Sr. Deputado Mendes Bota manifestou ainda a aceitabilidade do ensaio PRD caso o ensaio proposto pelo PSD não apresentasse melhores resultados.

O PS, pela voz da Sr." Deputada Helena Torres Marques, referiu valer a pena a apreciação de soluções alternativas, referindo ainda que para a Comissão votar qualquer proposta se tomava necessário que houvesse quem a assumisse, o que não tem acontecido até ao momento. O PS não subscrevia a base de trabalho, abstendo-se em relação à mesma.

O CDS, pela voz do Sr. Deputado Abreu Lima, discordou da inclusão da acessibilidade no IDSE.

Referindo-se ao ensaio solicitado pelo PSD, manifestou algumas reservas no peso conferido ao indicador alojamento.

Relativamente ao ensaio do PRD, considerou-o como o melhor, aceitando-o como base de trabalhos. Finalmente, o PCP aceitou igualmente o ensaio do PRD como base de trabalhos da Subcomissão.

4 — Entretanto, a Subcomissão foi informada da vinda do Sr. Secretário de Estado, tendo os presentes manifestado o interesse em ouvir o Sr. Secretário de Estado sobre o assunto.

Para que os trabalhos da Subcomissão não fossem interrompidos, passou-se à apreciação do artigo referente às derramas, no único ponto que se encontrava em aberto: definição da taxa a cobrar sobre as colectas liquidadas em contribuição predial rústica e urbana e era contribuição industrial.

Com as posições favoráveis do PS, PRD, CDS e PCP, foi a mesma fixada em 10 %.

O PSD manifestou-se desfavoravelmente.

5 — A Sr.a Deputada Helena Torres Marques manifestou ao Sr. Secretário de Estado a sua preocupação pela recente declaração do Governo era fazer incidir, já em 1987, sobre o funcionalismo público o pagamento de impostos, solicitando ao Governo informações sobre a repercussão desta medida às autarquias locais, já que este era um dado novo e que não havia sido considerado até ao momento nos trabalhos da Subcomissão para a revisão da lei de finanças locais. Trata-se de um dado novo, e que teria forçosamente implicações no cálculo dos valores globais, cuja fórmula deverá ser apreciada.

O Sr. Secretário de Estado referiu não ter conhecimento da formulação do Ministério das Finanças relativamente ao pagamento de impostos pelo funcionalismo público, mas presume que se faria legislação a aplicar tal medida em 1987 e que o Governo estaria atento ao problema das autarquias; que compreendia o problema numa perspectiva global, mas que em relação à distribuição não via que este tivesse qualquer incidência, mas que o problema seria estudado.