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II SÉRIE — NÚMERO 2

A Sr.a Deputada Helena Torres Marques solicitou então ao Governo cálculos globais dos encargos para as autarquias resultantes da incidência sobre o funcionalismo público do pagamento de impostos.

6 — Entretanto, e a solicitação do PSD, foi perguntado ao Governo se, face ao ensaio do PRD, mantinha a sua proposta de alteração ao artigo 9.° — Distribuição pelos municípios do Fundo de Equilíbrio Financeiro.

O Sr. Secretário de Estado referiu que, no quadro de uma preferência global, considera adequada ao regime constitucional a distribuição de verbas por critérios objectivos e parecia-lhe que as verbas deveriam ser distribuídas por critérios próprios de cada região. Se fosse adoptada outra solução, então teriam que ser encontradas soluções para os problemas.

7 — A finalizar, o presidente perguntou aos partidos se tinham qualquer outro ensaio a solicitar, com vista à alteração da base de trabalho definida (ensaio 1 dos elementos fornecidos pelo Governo, conforme informação constante do n.° 2 da presente acta). O PSD pronunciou-se no sentido de serem feitos os ensaios constantes do n.° 3 desta acta, tendo os outros partidos declarado que, pelo seu lado, não careciam de mais nenhum ensaio.

8 — O Sr. Presidente deu por encerrada a reunião eram 18 horas e 30 minutos, ficando marcada nova reunião para o dia 7 de Outubro, pelas 10 horas.

Palácio de São Bento, Outubro de 1986. — O Técnico Superior do Núcleo de Apoio Técnico às Comissões, Carlos Montez. — O Presidente da Comissão, João Amaral.

Acta n.* 16

1 — Com a presença dos Srs. Director-Geral da Administração Autárquica, representante da Associação Nacional de Municípios Alípio da Assunção Sol e dois técnicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a Subcomissão para a Lei de Finanças Locais reuniu pela 16.a vez, pelas 16 horas e 30 minutos.

2 — Como metodologia dos trabalhos da reunião foi definida a apreciação dos ensaios efectuados relativamente a cada um dos projectos em apreciação.

Após breve apresentação dos referidos ensaios, feita pelo presidente da Comissão, foram rejeitados os projectos do PCP, PS, CDS e PRD (ensaio que não corresponde à sua proposta inicial). Entretanto, foi solicitado pelo PRD um novo ensaio, no qual deverão ser considerados os seguintes indicadores: POP 45; ÁREA 10; CID 10.10; FREG 5; ALOJ 5; R. Viária 10 e IDSE 5.

Passou-se de seguida à apreciação dos ensaios relativos à proposta do Governo, tendo sido rejeitado o ensaio de revisão da lei de finanças locais sem IDSE, (ensaio pedido pelo PSD).

No âmbito dos ensaios relativos à proposta do Governo, e tendo em atenção um das componentes do IDSE —a acessibilidade—, o técnico da administração da Região Autónoma dos Açores apresentou um trabalho tendente a estabelecer uma regra de transformação das distâncias marítimas em distâncias terrestres, tendo por base o custo relativo de transportes.

Após breve troca de impressões em tomo do problema da acessibilidade, foram solicitados ao Governo dois ensaios, tendo em consideração a proposta de transformação das distâncias marítimas em distâncias terrestres (pedido subscrito pelo PSD) e a eliminação da componente acessibilidade no IDSE (pedido subscrito pelo CDS).

3 — Por'parte do PSD e do PS foi manifestado interesse em que os trabalhos só prosseguissem após o conhecimento dos três ensaios pedidos.

4 — O Sr. Presidente deu por encerrada a reunião eram 18 horas e 30 minutos, ficando marcada nova reunião para o dia 2 de Outubro, pelas 16 horas e 30 minutos.

Palácio de São Bento, 29 de Setembro de 1986.— O Técnico Superior do Núcleo de Apoio Técnico às Comissões, Carlos Montez. — O Presidente da Comissão, foão Amaral.

Actas das reuniões n." 13, 14 e 15

Nos dias 3, 12 e 22 de Setembro de 1986, reuniu a Subcomissão para a Lei de Finanças Locais, com a presença do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (acompanhado de funcionários superiores da Administração Pública e de membros do seu Gabinete).

No fundamental, as reuniões permitiram a entrega de novos elementos pelo * Governo e novos pedidos formulados por vários senhores deputados.

No essencial, nessas reuniões foram fornecidos os seguintes elementos:

Documento contendo:

Solicitação do PRD —POP 45; ÁREA 10; CID 10, 10=, FREG 5; ALOI 5; R. Viária 10; IDSE 5;

Solicitação do PSD — Proposta do Governo considerando no indicador acessibilidade do IDSE uma nova regra de transformação das distâncias marítimas em distâncias terrestres no caso das regiões autónomas;

Solicitação do CDS — Proposta do Governo retirando do IDSE o indicador acessibilidade;

Documento contendo:

Solicitação do PRD —POP 45; ÁREA 10; CID 10; 10=, FREG 5; ALOJ 5; R. Viária 10/ IDSE 5.

Na versão sugerida pelo PSD de 20 %-80%;

Solicitação do PSD —POP 45; ÁREA 10; 10=; FREG 5; ALOJ 10; IDSE 15; ICF 5;

Versão 100 %: Versão 20 %-80 %;

Versão IDSE com acessibilidade corrigida 100%;

Versão IDSE com acessibilidade corrigida 20 %-80 %;