24 DE OUTUBRO DE 1986

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Distribuição pelos municípios do Fundo dc Equilíbrio Financeiro (artigo 9." — Alternativa); Indicador orografia;

Ensaio IDSIi com raiz quadrada população; base 80 milhões; continente determinado com base na proposta que constitui alternativa ao artigo 9."; aplicação a 80 %;

Documento contendo:

Ensaio solicitado pelo PRD (com luga res 5 %);

Ensaio solicitado pelo PRD (com freguesias 5 %);

Ensaio solicitado pelo PSD:

Ensaio solicitado pelo PCP (sem ICF e IDSE sem raiz quadrada POP);

Ensaio-proposta do Governo FEF 86;

População carente infra-estruturas (solicitação PS);

Ensaio-proposta do Governo FEF 86 — 80 %-20 %;

Memorando sobre população residente c população flutuante por município;

Dados estatísticos para aplicação da lei das finanças locais.

O Presidente da Comissão, loüo Amaral.

Acta n." 12

1 — Com a presença dos Srs. Secretário de Estado Dr. Nunes Liberato, Dircclor-Geral da Administração Autárquica c Secrctário-Gcral da Associação Nacional de Municípios, a Subcomissão para a Lei dc Finanças Locais reuniu pela 12.a vez, pelas 15 horas c 30 minutos.

2 Pelo Governo foram distribuídos à Subcomissão i! >s elementos, a sabor:

Ensaio Mv.

Mi, incluindo População Flutuante (Dormidas/365) c IDSE ponderado pela raiz quadrada POP;

ICF, não inclui o imposto sobre sucessões e doações.

Ensaio P/Aplicaeõcs LFL.

3 — Os trabalhos resu miram-se à definição de orientações para análise dos critérios e sistema global da lei, tendo sido acertados alguns pedidos de informação e alguns ensaios a fazer.

4 — O Sr. Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião cnim 15 horas e 45 minutos. Na sequência da reunião anterior, a Subcomissão para a Lei de Finanças Locais reunirá dc novo no próximo dia 3 de Setembro, pelas 15 horas.

Palácio de São Bento, sem data. — O Técnico Superior do Núcleo de Apoio Técnico às Comissões, Carlos Montez. — O Presidente da Comissão, foão Amaral.

Acta n.° II

1 — Com a presença dos Srs. Secretário de Estado Dr. Nunes Liberato, Director-Geral da Administração Autárquica e representantes da Associação Nacional do Municípios Daniel Branco, )osé Dias Coimbra e Alípio Sal, a Subcomissão para a Lei dc Finanças Locais reuniu pela 11." vez, no dia 24 dc Julho, pelas 10 horas e 50 minutos.

2 — No prosseguimento dos trabalhos, a Subcomissão continuou na apreciação dos pontos em aberto, designadamente nos pontos que se prendem com a definição das receitas próprias dos municípios c do valor global do Fundo de Equíbrio Financeiro.

Após uma interrupção, por motivo dc votações a decorrer no Plenário, os trabalhos recomeçaram às 15 horas e 25 minutos.

Relativamente à definição dos impostos locais a acrescer ao actual quadro das receitas próprias dos municípios, o PS propôs 60 % da sisa mais imposto dc sucessões e doações (em alternativa à totalidade da sisa com exclusão do imposto de sucessões e doações). Esla proposta foi rejeitada por maioria, com os votos contra do PSD. PRD, PCP e CDS.

Relativamente ao imposto dc sucessões c doações, foi igualmente dc entendimento maioritário que a mesma não devia ser incluída no actual quadro de receitas próprias dos municípios. O PSD e o PCP mani-feslaram-se contra c o CDS. após vorificação dos valores globais, foi também de opinião que não poderia ser considerado, sob pena de prejuízo dos valores do Fundo de Equilíbrio Financeiro.

Ficou assim maioritariamente (com a reserva do PCP, que entendia que deveria ser privilegiado o aumento do Fundo de Equilíbrio Financeiro e não o aumento das receitas de impostos) entendido que ao actual quadro de receitas próprias dos municípios deveria sor apenas acrescido o imposto da sisa.

Passou-se de seguida à apreciação do montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro (valor base reportado a 1986).

Usando da palavra o representante da Associação Nacional de Municípios José Dias Coimbra, este referiu que aquela Associação defendia que o valor global do Fundo dc Equilíbrio Financeiro para 1987 não deveria ser inferior a 107 milhões de contos. Em relação à sisa e imposto sobre as sucessões e doações, esclareceu que aquela Associação era favorável a inclusão de novos impostos, desde que esta não conduzisse à redução do Fundo de Equilíbrio Financeiro.

O Sr. Deputado Carlos Lilaia salientou que não há uma ideia definida, em termos futuros, dos resultados que a presente lei venha a dar. Afirmando não sor intenção do PRD inviabilizar a feitura de uma lei dc finanças locais, entendia entretanto ser fundamental ligar o Fundo de Equilíbrio Financeiro com os critérios dc distribuição dc receitas fiscais, mantendo assim a sua proposta de 80 milhões de contos para o valor base do Fundo de Equilíbrio Financeiro.

O Sr. Deputado Mendes Bota, subscrevendo a posição do PRD. salientou que se poderia ser levado à feitura de uma lei amputada, com consequências graves, alertando para um possível erro que se esteja a fazer em desprestígio da Assembleia da República, alertando ainda para a possível subida a Plenário da lei sem se saber ao que a mesma conduzirá.