24 DE OUTUBRO DE 1986

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impostos a incluir para além da contribuição predial rústica e urbana e da contribuição industrial.

Artigo 6.u — Liquidação e cobrança:

N.° 1 — Visto.

N.° 2 —Visto.

N.° 3 — Ficou pendente.

N." 4 — Visto.

N.° 5 —Visto.

N." 6 — Visto, ficando com a seguinte redacção: «sem prejuízo do disposto no n." 2, os rendimentos considerados na alínea a) do artigo 3." |'...J»

N." 7 —Visto.

N." 8 — Visto, com a seguinte alteração: «Os municípios podem ser compensados através de verba a inscrever no Orçamento do Estado ou nos orçamentos das regiões autónomas pela isenção ou redução dos impostos referidos na alinca a) do n.° 1 do artigo 3." que venham a sor concedidas para além das actualmente estabelecidas pela legislação em vigor.»

Artigo 7." — Fundo de Equilíbrio Financeiro: Visto.

Artigo 8." — Cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro:

N.u 2 —Visto.

Em relação ao n." 1, foi apresentada pelo Sr. Presidente da Comissão uma solução técnica, que se anexa à presente acta. Igualmente foi apresentada uma solução técnica para aplicação para 1987 (artigo 8."-A). Embora sendo de aceitação geral, as presentes propostas ficaram em suspenso para melhor ponderação.

Artigo 9.° — Distribuição pelos municípios do Fundo de Equilíbrio Financeiro:

N." 1 — Visto c aprovado o corpo do n.° 1

(sem definição de critérios). N." 2 — Visto. N." 3 —Visto.

4 — Após um intervalo, para votações no Plenário, a Sr.a Deputada Helena Torres Marques (PS), referindo-se à impossibilidade de tomar qualquer posição definitiva sobre a lei de finanças locais, por carência de elementos, sugeriu que a mesma fosse aprovada em Outubro, desde que houvesse a promessa do Governo de que não apresentaria o Orçamento de Estado sem que a lei de finanças locais fosse aprovada.

O Sr. Deputado Silva Marques (PSD), na sua intervenção, concordou com a posição da Sr.a Deputada Helena Torres Marques, salientando que o bom senso apontava para um adiamento da aprovação da lei dc finanças locais. Que havia uma vontade de melhorar o regime de finanças locais e que isto apontava para um realismo, que os trabalhos da Subcomissão dever--se-iam efectuar «sem compressão»; neste sentido corroborava a posição do PS.

O representante da Associação Nacional de Municípios José Dias Coimbra, definindo a posição daquela

Associação sobre o assunto, leu passagens de um documento daquele organismo, já anteriormente distribuído à Comissão, que assim se transcreve:

5 — Considerar não ser possível, pela exegui-dade de tempo disponível, pronunciar-se sobre os critérios de distribuição do FEF incluídos em qualquer dos diplomas em discussão, os quais deverão ser objecto dc profunda reflexão e aturada discussão, por forma a poderem cumprir na futura lei de finanças locais com objectividade, rigor e verdade os objectivos que presidiram à sua criação.

6 — Mandatar o conselho directivo para defender intransigentemente lais princípios, bem como para apresentar à Assembleia da República os restantes aspectos que foram considerados consensuais.

O Sr. Secretário dc Estado, usando da palavra, referiu que já se havia feito um trabalho apreciável e que houve um trabalho consensual em relação a um grande número de artigos. Todavia, o cerne da questão ainda estava em jogo, recordando palavras do Sr. Deputado João Amaral, que estaria concluída a lei, faltando as finanças locais.

Os elementos a que tem chegado o Governo eram ainda considerados insatisfatórios. Salientou que estava disposto a cnsainr os diversos projectos. Que uma coisa eram os princípios gerais, outra a concretização. Que. do ponto de vista do Governo, tornava-se necessária uma melhor ponderação. Relativamente à consideração da lei no Orçamento do Estado referiu que a Assembleia da República, se assim o entender, tem todos os meios para o lazer.

O Sr. Presidente referiu que do ponto de vista do PCP não havia qualquer razão para se ter perdido tempo na reunião com a discussão deste assunto, pois a Subcomissão deveria trabalhar até onde pudesse. Neste sentido, a Subcomissão deveria fazer tudo o que estivesse ao seu alcance para prosseguir na elaboração da lei.

A Sr;' Deputada Helena Torres Marques, intervindo dc novo, referiu que a questão era pertinente, que o Orçamento de Estado para 1987 deveria integrar a lei dc finanças locais. Sc sc conseguisse ter a lei pronta cm Setembro e sc o Governo só apresentasse o Orçamento de Estado em Outubro, era o ideal.

O Sr. Deputado Carlos Lilaia, do PRD, referindo-se ao assunto, propôs que se continuasse a trabalhar, devendo marcar-se os trabalhos da Comissão para a 1.° quinzena de Setembro. Mas que deveria ser assinada uma nota dc compromisso por todos os partidos representados na Comissão c pelo Governo, no sentido de que as propostas aprovadas deveriam ser consideradas no Orçamento do Estado. Isto atendendo a que o Sr. Ministro das Finanças já havia anunciado que era sua intenção apresentar o Orçamento do Estado até ao dia 30 de Setembro.

O Sr. Deputado Silva Marques, esclarecendo uma dúvida do Sr. Secretário de Estado sobre o que se entendia por uma nota de compromisso, salientou que não tinha qualquer sentido falar-se de compromisso institucional mas sim falar-se em termos racionais. Que. em termos dc colaboração, o Governo teria isto em consideração e, se o não tiver, então a maioria que estivesse na Assembleia teria meios defensivos da expectativa criada.