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II SÉRIE — NÚMERO 2

O Sr. Deputado Carlos Lilaia, face aos esclarecimentos do Sr. Deputado Silva Marques, fez uma outra proposta, no sentido de prosseguir os trabalhos da Subcomissão c, face aos resultados a que se chegasse, far-se-ia uma comunicação ao l'aís dando conta dos mesmos.

5 — O Sr. Presidente deu a reunião por encerrada, eram 20 horas e 15 minutos, ficando marcada nova reunião para o dia 22, pelas 15 horas e 30 minutos.

Palácio de São Bento, fulho de 1986.— O Presidente da Comissão, João Amaral. — O Técnico Superior do Núcleo de Apoio Técnico às Comissões, Carlos Montez.

Acta n." 7

1 — Com a presença do Sr. Dircctor-Geral da Administração Autárquica, dos representantes da Associação Nacional de Municípios, Luís Montcrroso, Daniel Branco, Dias Coimbra, Alípio Sal e Jaime Soares, a Subcomissão para a Lei de Finanças Locais reuniu pela sétima vez, pelas 17 horas do 17 de |ulho.

2 — Pelo Sr. Director-Ceral da Administração Autárquica foram distribuídos os ensaios referentes à proposta de lei n.° 23/1V c ao projecto de lei n." 11/IV.

3 — De seguida procedeu-se a uma abordagem dos critérios que deveriam ser tidos cm consideração na distribuição do FEF, lendo-sc apurado no essencial o seguinte:

a) Uma percentagem a distribuir igualmente por todos.

A Sr." Deputada Helena Torres Marques, defendendo a proposta apresentada pelo PS, da repartição equitativa de 10 %, justificou que esta proposta era francamente favorável aos municípios, sobretudo para os que tenham pequenos orçamentos;

O Sr. Deputado Mendes Bota opinou que se auscultasse a posição do PRD, já que este Partido, apontando para um critério idêntico ao do Governo, baixava a taxa (3 %) e, por conseguinte, seria interessante sabor-sc o porquê daquela proposta.

O Sr. Deputado Carlos Lilaia, usando da palavra, explicou que a piropos la do PRD, conjugando os diversos critérios, ia no sentido de privilegiar as carências efectivas dos diversos municípios, moslrando-se, todavia, aberto a aumentar as taxas para 5 %.

O Sr. Deputado Abreu Lima, referindo-sc à proposta dos 10 %, salientou que, ao adopta r-se um critério assim, impunha-se reduzir nos restantes critérios e tornar-se-iam necessários novos ensaios.

O Sr. Deputado Mcndas Bola, retomando a palavra, concordou em princípio com o Sr. Deputado Carlos Lilaia, mas via dificuldades na execução de tal proposta, dando assim o seu apoio à proposta do Governo, da distribuição de 5 % por todos os municípios.

Do debate conclui-se que o critério seria de 5 % cu 10 %. o que ficaria dependente da fixação do valor dos restantes critérios; 6) Uma percentagem a distribuir na razão directa do número de habitantes.

Foi visto o montante de 45 % do FEF, proposto pelo Govorno, ficando entretanto a percentagem dependente dos valores dos outros critérios c dos ensaios a fazer.

O debate centrou-se, depois disso, em torno do que deveria ser considerado como habitante.

A Sr.:1 Deputada Helena Torres Marques defendeu que deveriam ser considerados como habitantes não só os residentes mas também os visitantes.

O PSD, por intermédio do Sr. Deputado Mendes Bota, defendeu que o factor dormidas era de manter.

O Sr. Presidente esclareceu que poderia ser aceite, mas, dada a sua reduzida importância e sendo um faclor bastante questionável, poderia ser excluído.

O CDS, por intermédio do Sr. Deputado Abreu lima, referiu que o conceito era correcto, mas muito pouco representativo e, consequentemente, pouco beneficiaria os municípios.

No essencial apontou-sc para o critério proposto pelo Governo — 45 %;

c) Uma percentagem na razão directa da extensão da rede de estradas municipais.

F.m relação a este critério foi visto o regime transitório definido pelo Governo, com a ressalva dc que a sua entrada em vigor seria rcsullante de uma proposta dc lei, sendo por isso definida pela Assembleia da República;

d) Uma percentagem na razão inversa do índice de desenvolvimento sócio-cconómico.

Sobre esta alínea, o PRD. por intermédio do Sr. Deputado Carlos Lilaia. defendeu que era preferível uma quantificação tanto quanto possível exacta das carências efectivas; não sendo adoptada a solução do PRD, então dever-sc-iam encontrar indicadores que reflectissem dc modo aproximado aquelas carências.

A Sr.a Deputada Helena Torres Marques, referindo-sc à intervenção do Sr. Deputado Carlos Lilaia, concordou com a mesma, salientando que era uma proposta mais razoável, aliás, tal como a que é apresentada pelo PS.

Depois dc algum debate, tendo presente que um factor como o das carências é facilmente manipulável para dele se tirarem maiores proveitos, apontou-sc para o indicador proposto pelo Governo, tendo em consideração que o mesmo indicador deve ser composto de forma que o efeito população fosse amortecido, ficando o Sr. Dircctoi-Geral da Administração Autárquica de apresentar novos ensaios;

e) ICF.

Apontou-se para a inclusão destes indicados, tendo solicitado que fosse apresentado urn novo ensaio sem inclusão do imposto dc secessões c doações.

4 — O Sr. Deputado Carlos Lilaia solicitou ao Sr. Dircctor-Gcrnl da Administração Autárquica que lhe fosse facultada a correlação dc índice de desenvolvimento sócio-cconómico, com as diversas variáveis que entram na sua construção.