31 DE OUTUBRO DE 1986

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Nó norte de Braga-Valença — a fim de se definir o faseamento dos projectos vai ser lançado no corrente ano o estudo prévio desta ligação, devendo ficar concluído também em 1987; o estudo preliminar já está concluído.

2.2 — Auto-estrada Braga-Guimarães — o estudo prévio desta ligação vai ser lançado no corrente ano, conjuntamente com a auto-estrada Braga (Cruz)-nó de Braga com vista à correcta definição dos traçados. Este estudo ficará concluído no final de 1987, pre-vendo-se o lançamento da obra até 1990.

2.3 — Via estruturante do vale do Ave (IC 5) — decorrem actualmente os estudos desta via, estando em curso os projectos da ligação Famalicão-Guimarães e o estudo de viabilidade entre Guimarães e Fafe. No corrente ano lançar-se-á o estudo de viabilidade do lanço Fafe-Cabeceiras de Basto. Posteriormente será lançado o estudo de viabilidade entre Cabeceiras de Basto e o IP 3 (Chaves-Figueira da Foz), que assegurará a ligação deste itinerário complementar à rede nacional espanhola. Está previsto o início da construção, no corrente ano, da variante de Guimarães inserida nesta ligação.

3 — Variantes a centros urbanos. — A construção de variantes a centros urbanos processar-se-á quer através das vias em estudo, e já referidas, nomeadamente a via estruturante do vale do Ave, que integrará as variantes a Famalicão, Guimarães e Fafe, quer isoladamente, quando a travessia desses centros é particularmente penalisante, como é o caso de Barcelos, em que a obra já está em curso, e de Mondim de Basto, a lançar no corrente ano.

Com os melhores cumprimentos.

Junta Autónoma de Estradas, 11 de Junho de 1986. — O Presidente, Ernesto de Almeida Freire.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1017/III (l.a), do deputado António Feu (PRD), sobre a situação do processo que envolve o Montepio Geral, o Fundo de Fomento da Habitação e a Empresa TAU — Propriedades e Empreendimentos Turísticos, L.dl, de que são vítimas cerca de 150 famílias, residentes na Quinta de São Lourenço, em Portimão.

Relativamente ao assunto em epígrafe, e no que se refere a esta Secretaria de Estado, tendo por base a informação do Montepio Geral, esclarecemos o seguinte:

1 — o Montepio Geral apenas pretende ser reembolsado das quantias que emprestou à TAU para a realização do empreendimento, sendo alheio aos contactos eventualmente celebrados entre a construtora TAU e os promitentes compradores.

2 — A única anomalia registada é o incumprimento por parte da TAU, que por isso é responsável perante

a entidade financeira e os promitentes compradores, com os quais o Montepio Geral não estabeleceu relações contratuais.

3 — A única solução possível deste problema parece passar pelo reembolso à entidade financiadora.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, 4 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇAO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1507/III (1.a), do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE), relativo às quantias pagas aos jogadores pela Federação Portuguesa de Futebol aquando do Campeonato Europeu de 1984 e sobre as quantias a pagar aquando do Campeonato do Mundo.

Informação

No quadro das atribuições dos Serviços de Fiscalização, e na ausência de dados disponíveis, foram colhidas oportunamente, junto da Federação Portuguesa de Futebol, informações sobre as verbas auferidas pelos jogadores de futebol que intervieram nos Campeonatos de Futebol da Europa e do Mundo.

Os trabalhos ainda prosseguem, mas é já possível, com base nos elementos recolhidos, informar o requerimento n.° 1507/IV (1.a), do Sr. Deputado do MDP/ CDE João Corregedor da Fonseca, segundo as par-guntas constantes do mesmo, nos termos seguintes:

1 — Pela Federação Portuguesa de Futebol, e relativamente ao último Campeonato da Europa de Futebol, foi paga aos futebolistas que nele participaram a quantia total de 38 510 000$, sendo 2 500 000$ correspondentes aos jogos de preparação e 36 010 000$ à fase final, realizada em França.

2 — Aos futebolistas que participaram na fase de qualificação para o Campeonato do Mundo foi paga a importância global de 7 680 000$.

Relativamente ao mesmo Campeonato do Mundo e aos futebolistas que nele participaram foi ainda paga a importância de 24 510 000$, repartida por jogos de preparação (2 385 000$) e fase final (22 125 000$).

3 — Não foram comunicados quaisquer valores pela Federação Portuguesa de Futebol às Finanças.

Foi-nos, entretanto, declarado o seguinte, sobre esta questão:

Uma vez que estavam e estão em curso diligências desta Federação Portuguesa de Futebol em resultado de uma reivindicação dos jogadores, a isenção dos seus impostos sobre os prémios, por analogia com o tratamento de excepção que o Governo tem adoptado para os atletas de alta competição, nos termos da Portaria n.° 1015/81, de 25 de Novembro, considera a direcção, obvia-

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