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II SÉRIE — NÚMERO 5

ANA, E. P., decidir sobre os concursos em causa, pelo que não é, nem nunca foi, orientação deste Ministério intervir ou influenciar tal decisão.

3 — Em relação à primeira pergunta, importa referir que, por deliberação do conselho de gerência da ANA, de 13 de Março, foram tornados públicos os resultados dos concursos em causa, por intermédio da publicação de um anúncio nos principais jornais do dia 5 de Abril. Nesse mesmo anúncio se informava que os fundamentos das escolhas feitas, bem como todos os documentos do processo do concurso, se encontrariam patentes, para consulta por qualquer pessoa, durante 30 dias, o que se cumpriu.

Foi assim possível verificar quais os critérios evocados peia ANA em favor da opção feita, e que constavam do caderno de encargos (n.° 19.1), bem como a sua ponderação relativa (conforme relatórios das comissões de apreciação do concurso, parecer do grupo de trabalho do CSOPT e actas das reuniões do conselho de gerência da ANA de 13 de Março e 2 de Abril, de que se juntam cópias).

4 — Em relação à segunda questão, e tendo em atenção o que escrevemos no n.° 2, este Ministério, limitando-se a acompanhar o processo, determinou, no entanto, com base no n.° 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 23/86, de 3 de Março, que o conselho de gerência da ANA promovesse a divulgação pública dos fundamentos da opção tomada, o que, aliás, esta fez atempadamente.

Í2 de Maio de 1986. — O Adjunto, Moreira da Silva.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 980/IV (l.*), do deputado Fernando Conceição (PSD), acerca das vias de comunicação que servem o distrito de Braga.

De acordo com o plano a médio prazo, de entre as acções a desenvolver ressalta, pela sua importância, a reconstrução de grande parte da rede fundamental, a fim de a dotar das características técnico-operacionais compatíveis com as funções que desempenha no esquema viário nacional.

Pretende-se, para além disso, atenuar as assimetrias e desequilíbrios regionais, assim como assegurar a ligação por estradas modernas, cómodas, seguras e económicas a Espanha, e consequentemente à Europa, o que é tanto mais importante quando já somos membros da CEE. De facto, os 2000 km que importa reconstruir nos próximos dez anos estão classificados como grandes estradas de tráfego internacional (GETI).

O encargo relativo a este programa representa cerca de 40 % do investimento total previsto, o que revela o grande esforço que irá ser feito e a importante opção que foi tomada.

Assim, neste período concluir-se-á a construção do IP 5 (Aveiro-Vilar Formoso), lançar-se-ão os últimos lanços do IP 4 (Porto-Bragança) e será incrementada a modernização do IP 2 em quase toda a sua extensão.

De destacar ainda a construção das pontes internacionais sobre o rio Guadiana em Vila Real de Santo António e sobre o rio Minho em Valença.

0 planeamento e a programação das acções a desenvolver na rede fundamental (e também nos acessos ao Porto) foram como não podia deixar de ser articulados com o programa de construção da auto-es-trada Lisboa-Porto-Braga.

Para o financiamento da maioria destes empreendimentos prevê-se a comparticipação do FEDER e ainda de instituições de crédito estrangeiras (BEI e Banco Mundial).

A modernização da rede complementar, outro objectivo do actual plano a médio prazo, abrange simultaneamente os seguintes domínios: reabilitação de pavimentos, variantes a centros urbanos e melhorias de traçado.

As melhorias de traçado serão restringidas aos casos em que haja reduções de capacidade ou em que estejam em causa razões de segurança de circulação. Só no caso dos itinerários complementares se farão grandes rectificações ou reconstruções, e de qualquer modo obedecendo a critérios técnico-operacionais bastante rigorosos, a fim de definir a sua prioritarização.

Mais concretamente quanto às questões postas pelo Sr. Deputado sobre a rede viária do distrito de Braga, podem as mesmas agrupar-se da seguinte forma:

1 — Reabilitação de pavimentos.

Como atrás se referiu, a reabilitação de pavimentos orienta-se segundo critérios racionais e tem em atenção a continuidade de itinerários, por forma a garantir aos seus utilizadores condições de circulação que assegurem mais baixos custos de operação, envolvendo, para além do reforço propriamente dito, em duas camadas de betão betuminoso, o alargamento e pavimentação de bermas, drenagem, melhoria de sinalização vertical e horizontal, bem como colocação de guardas de protecção metálicas quando tal se torne necessário.

Nas estradas já desclassificadas, de acordo com o novo plano rodoviário nacional (Decreto-Lei n.° 380/ 85), a programação de investimentos faz-se confrontando as necessidades com os meios humanos e financeiros disponíveis.

Sublinha-se, porém, que dos 924 km de estradas do distrito de Braga, ainda a cargo da JAE, estão incluidos no PIDDAC 86 para reabilitação e pavimentação 343 km (30 %), representando um investimento superior a 2 milhões de contos.

Relativamente à ligação Braga-Póvoa de Lanhoso-Vieira do Minho, informo V. Ex." de que está em curso o projecto de beneficiação entre Braga e Pinheiro (proximidades de Póvoa de Lanhoso), dando continuidade à beneficiação já efectuada no lanço Póvoa ce Lanhoso-Vieira do Minho, que embora tratando-se de uma estrada sinuosa está em boas condições de conservação.

2 — Novas ligações.

2.1 — Auto-estrada Porto-Valença:

Porto-Braga (Cruz) — este lanço faz parte da concessão outorgada à Brisa. Os projectos estão em curso, prevendo-se a abertura ao tráfego do sublanço Porto-Maia (8,4 km) no 2.° semestre de 1988 e do sublanço Maia-Cruz (26,3 km) no 2.° semestre de 1989:

Braga (Cruz)-nó norte de Braga— o estudo prévio desta ligação vai ser lançado no corrente ano. Prevê-se a conclusão deste estudo no final de 1987;