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II SÉRIE — NÚMERO 18

Projecto de lei n.° 274/IV — Lei de bases dos meios áudio-visuais:

Iniciativa — PS;

Entrada — 9-10-86 (DAR I S, n.°110, de 10-10-86);

Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 105, de 11-10-86.

Projecto de lei n.° 275/IV — Alteração ao n.° 3 do artigo 3.° da Lei do Conselho da Comunicação Social:

Iniciativa — PS;

Entrada — 9-10-86 (DAR I S, n.° 110, de 10-10-86);

Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 105, de 11-10-86.

Projecto de lei n.° 276/IV — Proíbe a discriminação salarial dos jovens, assegurando-lhes remuneração igual à dos demais trabalhadores:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 9-10-86 (DAR I S, n.°110, de

10-10-86); Comissão — Trabalho;

Publicação — DAR II S, n.° 105, de 11-10-86.

2 — Propostas de lei

Proposta de lei n.° 1/IV — Lei da Caça:

Entrada — 10-12-85 (DAR I S, n.° 14, de II-12-85);

Comissão — Agricultura e Mar;

Publicação — DAR II S, n.° 13, de 11-12-85;

Generalidade:

Discussão — DAR I S. n.os 17, de 20-12-85,

e 18, de 21-12-85 (a); Votação — DAR I S, n.° 18, de 21-12-85 —

Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS e deputado

Ribeiro Teles; C — PCP, MDP/CDE, 2 deputados do

PRD e deputados Lopes Cardoso

e Maria Santos; A — 6 deputados do PS e 6 deputados

do PRD;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório e texto final — DAR II S, n.° 69, de 28-5-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 74. de 28-5-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PRD, CDS e deputados Ribeiro Teles, António Campos e Alberto Avelino;

C — PS, PCP, MDP/CDE e deputada Maria Santos;

A — Deputados António Barreto e José Azevedo;

Decreto n.° 34/JV — DAR II S, n.° 97, de 5-8-86; Lei n.° 30/86 — DR I S, n.° 196, de 27-8-86.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n."* 15/IV, 24/IV e 68/IV.

Proposta de lei n.° 2/IV — Fixa em 250 milhões de contos o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulação:

Entrada — 11-12-85 (DAR í S, n.° 16, de 18-12-85);

Comissão — Economia, Finanças e Plano; Publicação — DAR II S. n.° 15, de 18-12-85; Parecer da Comissão — DAR I S, n.° 18, de

21-12-85; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 18, de 21-12-85; Votação — DAR I S, n.° 18, de 21-12-85 — Aprovada por unanimidade;

Especialidade:

Discussão — DAR ) S, n.° 18, de 21-12-85;

Votação — Artigo a artigo;

Votação final global — DAR I S, n.° 18, de 21-12-85 — Aprovada por unanimidade;

Decreto n.° 4/IV — DAR II S, n.° 18, de 7-1-86;

Lei n.° 1/86 — DR I S, n.° 8, de 10-1-86. supl.

Proposta de lei n.° 3/IV — Orçamento suplementar para 1985:

Entrada — 11-12-85 (DAR I S, n.° 16. de 18-12-85);

Comissão — Economia, Finanças e Plano; Publicação — DAR II S, n.° 15. de 18-12-85

(rectificações — DAR II S, n.° 16, de 20-12-85); Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 18. de

7-1-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 19, de 7-1-86; Votação — DAR I S, n.° 19, de 7-1-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD e CDS; C — PCP;

A — PS, PRD, MDP/CDE e deputado Lopes Cardoso;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.os 20, de 10-1-86.

e 21, de 11-1-86 (a); Votação — Artigo a artigo;

Relatório da Comissão — DAR I S, n.° 20, de 10-1-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 21. de 11-

1-86 — Aprovada por unanimidade; Decreto n.° 5/IV — DAR II S, n.° 25. de 23-1-86; Lei n.° 3/86 — DR I S, n.° 32, de 7-2-86.

(o) Actas da reunião da Comissão de Economia. Finanças e Plano:

DAR 11 S. n.° 26. de 29-1-86. supl.: DAR II S. n." 31. de 8-2-86, supl.