10 DE DEZEMBRO DE 1986

814-(53)

Proposta de lei n.° 22/IV — Lei Orgânica do Ministério Público:

Entrada — 8-4-86 (DAR 1 S, n.° 53, de 9-4-86);

Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;

Publicação — DAR I S, n.° 50, de 9-4-86;

Parecer da Comissão — Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 70, de 30-5-86;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 75, de 30-5-86; Votação — DAR I S, n.° 75, de 30-5-86 — Aprovada por unanimidade;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Votação final global — DAR I S, n.° 102, de 25-7-86 — Aprovada por unanimidade (ausência do deputado Ribeiro Teles);

Decreto n.° 51/IV — DAR II S, n.° 101, de 19-9-86;

Lei n.° 47/86 — DR I S, n.° 238, de 15-10-86.

Proposta de lei n.° 23/1V — Lei das Finanças Locais:

Entrada — 12-5-86 (DAR I S, n.° 68, de 14-5-86); Comissão — Administração Interna e Poder Local;

Publicação — DAR II S, n.° 63, de 14-5-86; Parecer da Comissão (relatório da Comissão) — DAR II S, n.° 71, de 4-6-86 (a); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 76, de 4-6-86 (b);

Votação — DAR I S, n.° 76, de 4-6-86 (c) — Aprovada por unanimidade.

(o) DAR II S, n.° 86, de 8-7-86 — Parecer da Comissão de Acompanhamento das Finanças Locais da Região Autónoma da Madeira.

DAR II S, n.° 88, de 11-7-86 — Parecer da Comissão para os Assuntos Políticos e Administrativos da Região Autónoma dos Açores.

DAR II S, n.° 92, de 22-7-86 — Parecer da 2." Comissão Especializada de Planeamento e Finanças.

(b) Discussão conjunta com os projectos de lei n.os 11 /IV, 176/IV, 223/IV e 225/IV.

(c) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 21 dias. Aprovado por unanimidade.

Proposta de lei n.° 24/IV — Licenciamento de estações emissoras de rádio:

Entrada — 14-5-86 (DAR I S, n.° 69, de 16-5-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 64, de 16-5-86; Parecer da Comissão:

DAR II S, n.° 68, de 24-5-86 — Relatório

da Comissão; DAR II S, n.° 68, de 24-5-86 — Relatório

da Subcomissão da Comunicação Social;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 73, de 24-5-86 (a);

Votação — DAR I S, n.° 74, de 28-5-86 (*) — Aprovada por unanimidade.

(a) Discussão conjunta com o projecto de lei n.° 142/1V. (6) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 45 dias. Aprovado por unanimidade.

Proposta de lei n.° 25/1V — Aprova a Lei do Arrendamento Rural:

Entrada — 19-5-86 (DAR I S, n.° 71, de 21-5-86); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 66, de 21-5-86; Parecer da Comissão — DAR I S, n.° 102, de

25-7-86, e DAR II S, n.° 94, de 24-7-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 102, de 25-7-86,

e 103, de 26-7-86; Votação — DAR IS, n.° 103, de 26-7-86 (a) —

Aprovada por maioria.

F — PSD, PRD, CDS e deputados Borges de Carvalho e Oliveira e Costa;

C — PS, PCP, MDP/CDE e deputada Maria Santos.

a) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 90 dias. Aprovado por unanimidade.

Proposta de lei n.° 26/IV — Lei de Segurança Interna:

Entrada — 19-5-86 (DAR I S, n.° 71, de 21-5-86); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Recurso de admissibilidade:

DAR II S, n.° 67, de 23-5-86 — Recurso apresentado pelo MDP/CDE;

DAR II S, n.° 68, de 24-5-86 — Recurso apresentado pelo PCP (a);

Publicação — DAR II S, n.° 66, de 21-5-86 (nova redacção do artigo 18.° — DAR II S, n.° 89, de 16-7-86);

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 100, de 23-7-86; Votação — DAR I S, n.° 101, de 24-7-86 (b) — Aprovada por maioria:

F — PSD, CDS e deputados Oliveira e Costa e Borges de Carvalho;

C — PCP, MDP/CDE e deputados Maria Santos, Manuel Alegre, Rui Vieira e Vasco da Gama Fernandes;

A — PS e PRD.

(a) DAR I S, n.° 99, de 22-7-86 — Discussão do parecer sobre os recursos.

DAR 1 S, n.° 100, de 23-7-86 — Votação do parecer sobre os recursos:

F — PSD, PS, PRD, PCP, CDS e deputado Ribeiro Teles;

C — MDP/CDE;

A — Deputada Maria Santos.

Aprovado por maioria.

(b) Requerimento de baixa à Comissão com o prazo de 90 dias. Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE c deputada Maria Santos; C - PSD e CDS;

A — Deputados Borges de Carvalho e Oliveira e Costa.

Proposta de lei n.° 27/JV — Interpreta o artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 407-A/75, de 30 de Julho (na-