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II SÉRIE — NÚMERO 18

Ratificação n.° 9/IV — Decreto-Lei n.° 102/84, de 24 de Março (estabelece o regime jurídico da aprendizagem):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 19-11-85 (DAR I S, n.° 7, de 21-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 6, de 21-11-85.

Ratificação n.° 10/IV — Decreto-Lei n.° 211/81, de 13 de Agosto (reestrutura as direcções de distrito escolar e as delegações escolares):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 19-11-85 (DAR I S, n.° 7, de 21-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 6, de 21-11-85.

Ratificação n.° 11 /IV — Decreto-Lei n.° 126/83, de 9 de Março (introduz alterações ao Decreto-Lei n.° 211/81, de 13 de Julho — Direcção de distrito escolar e delegação escolar):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 19-11-85 {DAR I S, n.° 7, de 21-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 6, de 21-11-85.

Ratificação n.° 12/1V — Decreto-Lei n.° 330/83, de 24 de Junho (autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Educação Fisica, a conceder o grau de licenciatura em Educação Física):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 19-11-85 {DAR IS, n.°7, de 21-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 6, de 21-11-85.

Ratificação n.° 13/IV — Decreto-Lei n.° 163/85, de 15 de Maio (define os principios e estabelece as regras que condicionam o acesso e o exercício da actividade dos treinadores desportivos, qualquer que seja a modalidade desportiva no âmbito do desporto):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 19-11-85 (DAR I S, n.° 7, de 21-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 6, de 21-11-85.

Ratificação n.° 14/IV — Decreto-Lei n.° 525/79, de 31 de Dezembro (estabelece normas definidoras dos graus atribuídos pelas instituições do ensino superior, bem como do processo para a sua obtenção):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 19-11-85 (DAR I S, n.»7, de 21-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 6, de 21-11-85.

Ratificação n.° 15/IV — Decreto-Lei n.° 111/85, de 17 de Abril (dota a Administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias àqueles que infrinjam as disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua área de jurisdição):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, n.°8, de 22-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85.

Ratificação n.° 16/1V — Decreto-Lei n.° 242/85, de 9 de Julho (altera vários artigos do Código de Processo Civil):

iniciativa — PCP;

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, n.° 8, de 22-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85.

Ratificação n.° 17/IV — Decreto-Lei n.° 384-A/85, de 30 de Setembro (altera a redacção do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 49 213, de 29 de Agosto de 1969, e os artigos 105.° e 107.° do Decreto-Lei n.° 44 329, de 8 de Maio de 1962 — Código das Custas Judiciais):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, n.°8, de 22-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85; Propostas de alteração — DAR II S, n.° 27, de

31-1-86 (PS) e (PCP); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 28, de 31-1-86; Votação — DAR I S, n.° 28, de 31-1-86 —

Requerimento de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para apreciação das propostas de alteração no prazo de 30 dias. Aprovado por unanimidade;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 94, de 24-7-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 101, de 24-7-86 — Aprovado por unanimidade (ausência dos deputados independentes Borges de Carvalho e Oliveira e Costa);

Decreto n.° 37/IV — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86;

Lei n.° 38/86 — DR 1 S, n.° 205, de 6-9-86.

Ratificação n.° 18/IV — Decreto-Lei n.° 103/84, de 30 de Março (dá nova redacção ao artigo 408.° do Código Administrativo, no sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos governadores civis nos regulamentos por eles próprios aprovados):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, n.° 8, de 22-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85.

Ratificação n.° 19/IV — Decreto-Lei n.° 84/84, de 16 de Março (procede à revisão da matéria constante do capitulo v «Do mandato judicial» do Estatuto Judiciário, no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.° 1/84, de 15 de Fevereiro):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-11-85 (DAR I S, n.° 8, de 22-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85.

Ratificação n.° 20/1V — Decreto-Lei n.° 400/82, ce 23 de Setembro (aprova o Código Penal):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-11-85 (DAR 1 S, n.° 8, de 22-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85.

Ratificação n.° 21/IV — Decreto-Lei n.° 401/82, de 23 de Setembro (institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos):

Iniciativa — PCP;

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