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II SÉRIE — NÚMERO 18

Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85; Generalidade:

Discussão (a).

(o) Discussão conjunta com as ratificações n.os 37/IV e 53/IV.

Ratificação n.° 50/1V — Decreto-Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro (estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidente de trabalho e doenças profissionais):

Iniciativa — CDS;

Entrada — 3-12-85 (DAR 1 S, n.° 12, de 6-12-85); Publicação — DAR II S, n.° 11, de 6-12-85.

Ratificação n.° 51 /IV — Decreto-Lei n.° 4/86, de 6 de Janeiro [dá nova redacção ao artigo 81.° do Decreto-Lei n.° 267/85, de 16 de Julho (Lei do Processo dos Tribunais Administrativos)]:

Iniciativa — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputado Lopes Cardoso;

Entrada — 9-1-86 (DAR I S, n.° 23, de 17-1-86);

Publicação — DAR II S, n.° 22, de 17-1-86;

Propostas de alteração — DAR II S, n.° 25, de 23-1-86 (PSD, PS, PCP e CDS);

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 26, de 23-1-86;

Votação — DAR I S, n.° 27, de 29-1-86 — Requerimento, apresentado pelo PS e PRD, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no prazo de 15 dias. Aprovado por unanimidade (a);

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Votação final global — DAR 1 S, n.° 45, de 15-3-86 — Aprovado por unanimidade (ausência do MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Teles e Borges de Carvalho);

Decreto n.° 12/IV — DAR II S, n.° 58, de 30-4-86; Lei n.° 12/86 — DR I S, n.° 116, de 21-5-86.

(a) Projecto de resolução do PS, PRD e PCP sobre a suspensão da vigência do decreto-lei até á publicação da lei que o vier alterar. Votação:

F — PS, PRD, PCP. MDP/CDE e deputados Lopes Cardo-

so, Maria Santos e Ribeiro Teles; C — PSD e CDS.

Aprovado por maioria.

Resolução da Assembleia da República n.° 6/86 — DR 1 S, n.° 25, de 30-1-86, supl.

Ratificação n.° 52/1V — Decreto-Lei n.° 12-A/86. de 20 de Janeiro (dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.° 310/82, de 3 de Agosto, que regula as carreiras médicas):

Iniciativa — PCP;

Entrada - 28-1-86 (DAR l S, n.° 28, de 31-1-86); Publicação — DAR II S, n.° 27, de 31-1-86; Proposta de alteração — DAR II S, n.° 38, de 5-3-86 (PSD);

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.°s 38, de 1-3-86,

e 39, de 5-3-86 (o); Votação — DAR I S, n.° 39, de 5-3-86

(v. projecto de resolução n.° 15/1V).

(o) Discussão conjunta com as ratificações n.<" 54/1V e 55/IV.

Ratificação n.° 53/IV — Decreto-Lei n.° 500-B/85, de 27 de Dezembro (revoga o Decreto-Lei n.° 451/85, de 28 de Outubro, que aprova o Estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao Serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal):

Iniciativa — PS, PRD, PCP e MDP/CDE; Entrada — 28-1-86 (DAR l S, n.° 28, de 31-1-86); Publicação — DAR II S, n.° 27, de 31-1-86; Generalidade:

Discussão — DAR 1 S, n.° 31, de 7-2-86 (a);

Votação — DAR 1 S, n.° 31, de 7-2-86 — Projecto de resolução apresentado pelo PS, PRD, PCP, MDP/CDE [recusa da ratificação do Decreto-Lei n.° 500/85, repondo em vigor o Decreto-Lei n.° 451/85 (b)] — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputada independente Maria Santos;

C — PSD;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 31, de 7-2-86; Votação — DAR I S, n.° 31, de 7-2-86 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputada independente Maria Santos;

C — PSD;

Votação final global — DAR I S, n.° 31, de 7-2-86 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputada independente Maria Santos; C - PSD;

Resolução da AR — DAR II S, n.° 32, de 19-2-86, supl.;

Resolução da AR n.° 7/86 — DAR I S, n.° 50, de 1-3-86.

(a) Discussão conjunta com as ratificações n.°- 37/1V e 49/1V.

(b) Publicado no DAR II S. n." 30. de 7-2-86.

Ratificação n.° 54/IV — Decreto-Lei n.° 12-A/86, de 20 de Janeiro (dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.° 310/82, de 3 de Agosto, que regula as carreiras médicas):

Iniciativa — PS;

Entrada — 28-1-86 (DAR I S, n.° 28, de 31-1-86); Publicação — DAR II S, n.° 27, de 31-1-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.°s 38, de 1-3-86,

e 39, de 5-3-86 (a); Votação—V. projecto de resolução n.° 15/IV.

(o) Discussão conjunta com as ratificações n.0% 52/1V e 55/IV.