10 DE DEZEMBRO DE 1986

814-(67)

Empresa Pública do Abastecimento de Cereais — EPAC):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 24-9-86 (DAR I S, n.° 108, de 8-10-86); Publicação — DAR II S, n.° 102, de 2-10-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 110. de 11-10-86 (a).

(a) Discussão conjunta com as ratificações n.0' 95/1V. 97/1V e 98/lV.

Ratificação n.° 97/1V — Decreto-Lei n.° 293/86, de 12 de Setembro (cria uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de SI-LOPOR — Empresa de Silos Portuários, S. A. R. L.);

Iniciativa — PRD;

Entrada — 2-10-86 (DAR I S, n.° 108, de 8-10-86); Publicação — DAR II S, n.° 103, de 8-10-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 110, de 11-10-86

(a) Discussão conjunta com as ratificações n,°' 95/IV, 96/IV e 98/lV.

Ratificação n.° 98/1V — Decreto-Lei n.° 293-B/86, de 12 de Setembro (dá nova redacção aos estatutos da Empresa Pública do Abastecimento de Cereais — EPAC):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 2-10-86 (DAR I S, n.° 108, de 8-10-86); Publicação — DAR II S, n.° 103, de 8-10-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 110, de 11-10-86 (a).

(a) Discussão conjunta com as ratificações n.°s 95/IV, 96/IV e 97/IV.

Ratificação n.° 99/1V — Decreto-Lei n.° 302/86, de 20 de Setembro (dá nova redacção ao artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 495/85, de 4 de Novembro. Cria a representação permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas).

Iniciativa — PRD;

Entrada — 9-10-86 (DAR I S, n.° 110, de 11-10-86);

Publicação — DAR II S, n.° 105, de 11-10-86.

4 — Projectos de resolução

Projecto de resolução n.° 1 /IV — Sobre o apartheid na África do Sul:

Iniciativa — Deputada independente Maria Santos;

Entrada — 11-11-85 (DAR I S, n.° 3, de 13-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 2, de 13-11-85.

Projecto de resolução n.° 2/IV — Conversações com o Governo Espanhol com vista à desnuclearização da Península Ibérica:

Iniciativa — MDP/CDE;

Entrada — 13-11-85 (DAR I S, n.° 4, de 15-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 3, de 15-11-85.

Projecto de resolução n.° 3/IV — Criação de uma comissão eventual para as comemorações do 75.° aniversário da Assembleia Constituinte e da Constituição de 1911:

Iniciativa — PS e Deputado independente Lopes Cardoso;

Entrada — 18-11-85 (DAR I S, n.° 6, de 20-11-85); Publicação — DAR II S, n.° 5, de 20-11-85.

Discussão — DAR I S, n.° 8, de 22-11-85;

Votação — DAR I S, n.° 8, de 22-11-85 — Aprovado por unanimidade (ausência do deputado independente Ribeiro Teles);

Resolução — DAR II S, n.° 9, de 29-11-85; Resolução da Assembleia da República n.° 27/85 — DR I S, n.° 282, de 7-12-85.

Projecto de resolução n.° 4/1V — Regime de eleição dos deputados ao Parlamento Europeu:

Iniciativa — PSD, PS, e CDS;

Publicação — DAR II S, n.° 7, de 22-11-85;

Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 14, de

12-12-85; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.°s 9, de 27-11-85,

e 10 de 29-11-85; Votação — DAR I S, n.° 10, de 29-11-85 —

Aprovado por maioria:

F — PSD, PS e CDS;

A — PRD, PCP e MDP/CDE:

Especialidade:

Discussão — Na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;

Votação — Na Comissão;

Votação final global — DAR I S, n.° 15, de 12-12-85 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS e CDS; C — PRD e MDP/CDE; A — PCP;

Resolução — DAR II S, n.° 17, de 21-12-85;

Resolução — Resolução da Assembleia da República n.° 4/86 — DR I S, n.° 4, de 6-12-85 (a).

(a) Rectificação — DP 1 S, ri." 22, de 27-1-86.

Projecto de resolução n.° 5/IV — Constituição de uma comissão eventual para análise das contas públicas dos anos posteriores a 1971 e pendentes de julgamento por parte da Assembleia da República:

Iniciativa — PRD, PS e PCP; Entrada — 21-11-85 (DAR I S, n.° 8, de 22-11-85); Comissão — Economia, Finanças e Plano; Publicação — DAR II S, n.° 9, de 29-11-85; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 11, de 6-12-85;