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II SÉRIE — NÚMERO 18

Ratificação n.° 62/1V — Decreto-Lei n.° 451/85, de 28 de Outubro (aprova o Estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao Serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal):

Iniciativa — PCP, PS, MDP/CDE, CDS, PRD

e deputada independente Maria Santos; Entrada — 10-3-86 (DAR I S, n.° 43, de 12-3-86); Publicação — DAR II S, n.° 41, de 12-3-86.

Ratificação n.° 63/1V — Decreto-Lei n.° 39/86, de 4 de Março (extingue a Empresa Pública de Parques Industriais — EPPI):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 10-3-86 (DAR I S, n.° 43, de 12-3-86); Publicação — DAR II S, n.° 41, de 12-3-86; Proposta de alteração — DAR II S, n.° 67, de

23-5-86 (PCP); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 68, de 14-5-86, e 72, de 23-5-86 (a);

(a) Discussão conjunia com a raiificaçâo n.° 6I/IV.

Ratificação n.° 64/IV — Decreto-Lei n.° 41/86, de 6. de Março (extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento — 1ACEP):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 13-3-86 (DAR I S, n.° 45, de 15-3-86); Publicação — DAR II S, n.° 43, de 15-3-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.°s 59, de 23-4-86, e 60, de 26-4-86 (a).

(o) Discussão conjunia com a ratificação n.° 65/lV.

Ratificação n.° 65/IV — Decreto-Lei n.° 41/86, de 9 de Março (extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento — IACEP):

Iniciativa — PS;

Entrada — 14-3-86 (DAR I S, n.° 46, de 19-3-86); Publicação — DAR II S, n.° 44, de 19-3-86; Propostas de alteração — DAR II S, n.os 56, de

23-4-86 (PS), e 57, de 26-4-86 (PS). Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.°< 59, de 23-4-86,

e 60, de 26-4-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 60, de 26-4-86 — Requerimento de baixa à Comissão de Economia Finanças e Plano, apresentado pelo PS, com o prazo de quinze dias. Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE

e deputado Lopes Cardoso; A - PSD;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão; ^

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 69, de 28-5-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 74, de 28-5-86 — Aprovado por maioria:

Decreto n.° 20/1V — DAR I S, n.° 75, de 18-6-86;

Lei n.° 18/86 — DAR 1 S, n.° 163, de 18-7-86.

(o) Discussão conjunta com a ratificação n.° 64/IV.

Ratificação n.° 66/IV — Decreto-Lei n.° 38/86, de 4 de Março (permite a aquisição, por indivíduos não residentes no País, de parcelas de prédios rústicos):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 8-4-86 (DAR 1 S, n.° 52, de 4-4-86); Publicação — DAR II S, n.° 50, de 9-4-86.

Ratificação n.° 67/IV — Decreto-Lei n.° 67/86, de 20 de Março (regulamenta as condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 9-4-86 (DAR I S, n.° 54, de 11-4-86); Publicação — DAR II S, n.° 51, de 11-4-86.

Ratificação n.° 68/IV — Decreto-Lei n.° 68/86, de 27 de Março (define o regime de atribuição do subsidio de renda de casa):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 10-4-86 (DAR I S, n.° 55, de 16-4-86); Publicação — DAR II S, n.° 52, de 16-4-86; Propostas de alteração — DAR II S, n.° 66, de

21-5-86 (PS) e (PCP); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 71, de 21-5-86; Votação — DAR I S, n.° 71, de 21-5-86 —

Requerimento de baixa à Comissão de Equipamento Social e Ambiente, apresentado pelo PSD, com o prazo de oito dias. Aprovado por maioria (a):

F — PSD, PS, PRD, CDS, MDP/CDE e deputada independente Maria Santos;

A — PCP e deputada independente Maria Santos;

Especialidade — Discussão e votação em Comissão;

Votação final global — DAR I S, n.° 82, de 21-6-86 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS e deputado independente Oliveira e Costa;

C — PCP, MDP/CDE e deputada independente Maria Santos;

Decreto n.° 23/IV — DAR US, n.° 87, de 9-7-86;

Lei n.° 21/86 — DAR I S, n.° 174, de 31-7-86.

(o) V. projecto de resolução n." 22/IV.

Ratificação n.° 69/IV — Decreto-Lei n.° 57/86, de 20 de Março (regulamenta as condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde):

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputada

independente Maria Santos; C — PSD e CDS;

Iniciativa — PCP;

Entrada — 15-4-86 (DAR I S, n.° 56, de 17-4-86); Publicação — DAR II S, n.° 53, de 17-4-86.