10 DE DEZEMBRO DE 1986

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Ratificação n.° 55/IV — Decreto-Lei n.° 12-A/86, de 20 de Janeiro (dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.° 310/82, de 3 de Agosto, que regula as carreiras médicas):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 29-1-86 (DAR I S, n.° 30, de 31-1-86); Publicação — DAR II S, n.° 27, de 31-1-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 38, de 1-3-86,

e 39, 5-3-86 (a); Votação—V. projecto de resolução n.° 15/IV.

(a) Discussão conjunta com as ratificações n.0> 52/IV e 54/tV.

Ratificação n.° 56/IV — Decreto-Lei n.° 7-A/86, de 14 de Janeiro (salários em atraso):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 4-2-86 (DAR I S, n.° 31, de 7-2-86); Publicação — DAR II S, n.° 30, de 7-2-86.

Ratificação n.° 57/IV — Decreto-Lei n.° 13/86, de 23 de Janeiro (define o regime dos contratos de arrendamento de renda condicionada):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 25-2-86 (DAR I S, n.° 37, de 28-2-86); Publicação — DAR II S, n.° 36, de 28-2-86.

Ratificação n.° 58/IV — Decreto-Lei n.° 22/86, de 17 de Fevereiro (cria junto do ministro responsável pela coordenação das actividades de investigação científica o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia (CSCT):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 6-3-86 (DAR I S, n.° 42, de 11-3-86); Publicação — DAR II S, n.° 40, de 11-3-86; Propostas de alteração — DAR II S, n.° 57, de

26-4-86 (PS) e (PRD); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.°< 59, de 23-4-86, e 60, de 26-4-86 (a);

Votação — DAR I S, n.° 60, de 26-4-86 — Requerimento de baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, apresentado pelo PCP, com o prazo de dez dias. Aprovado por unanimidade.

(a) Discussão conjunta com a ratificação n.° 59/1V.

Ratificação n.° 59/IV — Decreto-Lei n.° 22/86, de 17 de Fevereiro (cria junto do ministro responsável pela coordenação das actividades de investigação científica o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia (CSCT):

Iniciativa — PCP, PRD, PS e MDP/CDE; Entrada — 6-3-86 (DAR I S, n.° 42, de 11-3-86); Publicação — DAR II S, n.° 40, de 11-3-86; Propostas de alteração — DAR II S, n.° 57, de

26-4-86 (PCP); Generalidade:

Requerimento de baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, apresentado pelo PCP, com o prazo de dez dias. Aprovado por unanimidade.

(a) Discussão conjunta com a ratificação n." 58/IV.

Ratificação n.° 60/IV — Decreto-Lei n.° 20-A/86, de 13 de Fevereiro (tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração pública central e local e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos):

Iniciativa — PRD, PS, PCP, CDS, MDP/CDE

e deputada independente Maria Santos; Entrada — 6-3-86 (DAR 1 S, n.° 42, de 11-3-86); Publicação — DAR II S, n.° 40, de 11-3-86.

Ratificação n.° 61/IV — Decreto-Lei n.° 39/86, de 4 de Março (extingue a EPPI — Empresa Pública de Parques Industriais, E. P., a qual manterá a sua personalidade jurídica, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 10-3-86 (DAR I S, n.° 43, de 12-3-86); Publicação — DAR II S, n.° 41, de 12-3-86; Propostas de alteração — DAR li S, n.° 67, de

23-5-86 (PRD); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.os 68, de 14-5-86,

e 72, de 23-5-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 72, de 23-5-86 — Requerimento de baixa à Comissão de Economia Finanças e Plano, apresentado pelo PRD, no prazo de oito dias. Aprovado por unanimidade (6);

Especialidade:

Discussão — Na Comissão; Votação — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86 (no Plenário);

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 96, de 26-7-86;

Votação final global — DAR 1 S, n.° 103, de 26-7-86 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE; C — PSD;

A — Deputado independente Borges de Carvalho;

Decreto n.° 43/IV — DAR li S, n.° 98, de 19-8-86;

Lei n.° 39/86 — DAR I S, n.° 206, de 8-9-86.

(a) Discussão conjunta com a ratificação n.° 63/IV.

(b) Projecto de resolução apresentado pelo PCP (DAR II S, n.° 63, de 14-5-86) — Recusa da ratificação do Decreto-Lei n.° 39/86.

Rejeitado o projecto dc resolução apresentado pelo MDP/CDE (DAR II S, n.° 67, de 23-5-86) — Suspende a aplicação do Decreto-Lei n.° 39/86. Rejeitado.

Projecto de resolução apresentado pelo PRD (DAR II S, n." 67, de 23-5-86) — Suspende algumas disposições do Decreto--Lei n.° 39/86 até publicação da lei que vier alterar. Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputada independente

Maria Santos; C — PSD e CDS.

Resolução da AR n." 14/86 (DAR I S, n." 131. dc 9-6-86).

Discussão — DAR I S, n.°- 59, de 23-4-86,

e 60, de 26-4-86 (a); Votação — DAR I S, n.° 60, de 26-4-86 —