10 DE DEZEMBRO DE 1986

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Ratificação n.° 70/IV — Decreto-Lei n.° 86/86, de 7 de Maio (autoriza a exportação de vinho do Porto engarrafado pelos produtores que se submeteram a todas as regras em vigor, nomeadamente as que se referem ao controle de qualidade, de existência e de capacidade. Revoga o artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 24 382, de 18 de Agosto de 1934):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 15-5-86 (DAR I S, n.° 70, de 17-5-86); Publicação — DAR II S, n.° 65, de 17-5-86.

Ratificação n.° 71/IV — Decreto-Lei n.° 108/86, de 21 de Maio (estabelece as normas a que deve obedecer a escolha dos manuais escolares a utilizar nos ensinos primário, preparatório e secundário):

Iniciativa — PS;

Entrada — 22-5-86 (DAR I S, n.° 73, de 24-5-86); Comissão de Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 68, de 24-5-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 97, de 17-7-86 (a)\

Votação — V. projecto de resolução n.° 28/IV.

(o) Discussão conjunta com a ratificação n.° 74/1V.

Ratificação n.° 72/IV — Decreto-Lei n.° 101/86, de 17 de Maio (estabelece um esquema programático de extinção das escolas normais de educadores de infância e das escolas do magistério primário):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 25-5-86 (DAR I S, n.° 74, de 28-5-86); Publicação — DAR II S, n.° 69, de 28-5-86.

Ratificação n.° 73/IV — Decreto-Lei n.° 100/86, de 17 de Maio (reestrutura a carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos primário, preparatório e secundário):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 23-5-86 (DAR I S, n.° 74, de 28-5-86); Publicação — DAR II S, n.° 69, de 28-5-86.

Ratificação n.° 74/1V — Decreto-Lei n.° 108/86, de 21 de Maio (estabelece as normas a que deve obedecer a escolha dos manuais a utilizar nos ensinos primário, preparatório e secundário):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 3-6-86 (DAR 1 S, n.° 77, de 15-6-86); Publicação — DAR II S, n.° 72, de 5-6-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 97, de 17-7-86 (a);

Votação — V. projecto de resolução n.° 28/IV.

(a) Discussão conjunta com a ratificação n.° 71/1V.

Ratificação n.° 75/IV — Decreto-Lei n.° 121/86, de 28 de Maio (define a regulamentação do regime de numerus clausus para o ensino superior particular e cooperativo):

Ratificação n.° 76/IV — Decreto-Lei n.° 130/86, de 7 de Junho (aprova a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 12-6-86 (DAR I S, n.° 80, de 18-6-86); Publicação — DAR II S, n.° 75, de 18-6-86.

Ratificação n.° 77/IV — Decreto-Lei n.° 118/86, de

27 de Maio (aplica o disposto no Decreto-Lei n.° 280/85, de 22 de Julho, ao Ministério da Educação e Cultura, no que respeita à contratação a prazo de pessoal não docente para exercer funções nos estabelecimentos do ensino não superior, imprimindo ao processo uma maior celeridade):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 17-6-86 (DAR I S, n.° 81, de 20-6-86); Publicação — DAR II S, n.° 76, de 20-6-86.

Ratificação n.° 78/IV — Decreto-Lei n.° 121/86, de

28 de Maio (define a regulamentação do regime de numerus clausus para o ensino superior particular e cooperativo):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 17-6-86 (DAR I S, n.° 81, de 20-6-86); Publicação — DAR II S, n.° 76, de 20-6-86.

Ratificação n.° 79/1V — Decreto-Lei n.° 130/86, de 7 de Junho (aprova a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 20-6-86 (DAR I S, n.° 83, de 24-6-86); Publicação — DAR II S, n.° 78, de 24-6-86.

Ratificação n.° 80/IV — Decreto-Lei n.° 118-A/86, de 27 de Maio (põe em execução o Orçamento do Estado para 1986):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 24-6-86 (DAR I S, n.° 85, de 26-6-86); Publicação — DAR II S, n.° 80, de 26-6-86.

Ratificação n.° 81/IV — Decreto-Lei n.° 130/86, de 7 de Junho (aprova a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território):

Iniciativa — PS;

Entrada — 24-6-86 (DAR I S, n.° 85, de 26-6-86); Publicação — DAR II S, n.° 80, de 26-6-86.

Ratificação n.° 82/1V — Decreto-Lei n.° 140-A/86, de 14 de Junho (cria o sistema de conta crédito denominada «conta poupança-emigrante»):

Iniciativa — CDS;

Entrada — 25-6-86 (DAR I S, n.° 86, de 27-6-86); Publicação — DAR II S, n.° 81, de 27-6-86.

Ratificação n.° 83/IV — Decreto-Lei n.° 149/86, de 18 de Junho (dá nova redacção ao n.° 1 do artigo 1.° e n.° 2 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 20/81, de 28 de Janeiro, que estabelece medidas com vista a incentivar a autoprodução de energia eléctrica):

Iniciativa — PS;

Entrada — 4-6-86 (DAR I S, n.° 78, de 12-6-86); Publicação — DAR II S, n.° 73, de 12-6-86.

Iniciativa — PCP;

Entrada — 25-6-86 (DAR I S, n.° 86, de 27-6-86); Publicação — DAR II S, n.° 81, de 27-6-86.