Debates Parlamentares - Diário 018S1, p. 61 (1986-12-10)

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10 DE DEZEMBRO DE 1986

814-(61)

Ratificação n.° 40/IV — Decreto-Lei n.° 321/85, de 5 de Agosto (permite às empresas públicas e às sociedades anónimas pertencentes maioritariamente ao Estado, directa ou indirectamente, emitir títulos de crédito denominados «Titulos de participação» representativos de empréstimos por elas contraídos):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85); Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85.

Ratificação n.° 41/IV — Decreto-Lei n.° 135/85, de 3 de Maio (regulamenta, no âmbito da Administração Pública, a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril, que estabelece o regime juridico da protecção da maternidade e paternidade. Revoga o Decreto-Lei n.° 165/80, de 29 de Maio, e alinea a) do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 167/80, de 29 de Maio, e derroga o corpo do artigo 2.° e o n.° 1 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 167/80, de 29 de Maio):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85); Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85.

Ratificação n.° 42/IV — Decreto-Lei n.° 136/85, de 3 de Maio (regulamenta a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril — protecção da maternidade e paternidade):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85); Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85.

Ratificação n.° 43/1V — Decreto-Lei n.° 247/85, de 12 de Julho (aprova o novo Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Revoga o Decreto-Lei n.° 193/82, de 20 de Maio, e derroga todas as disposições no Decreto-Lei n.° 519-A/72, de 29 de Dezembro, contrárias ao presente diploma):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85); Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85.

Ratificação n.° 44/IV — Decreto-Lei n.° 43/84, de 3 de Fevereiro (define os condicionalismos que podem dar origem à constituição de excedentes de funcionários e agentes da função pública e os critérios a que deverão obeceder a sua gestão e recolocação. Revoga o Decreto-Lei n.° 167/82, de 10 de Maio):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85): Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85.

Ratificação n.° 45/IV — Decreto-Lei n.° 208/84, de 25 de Junho (introduz alterações ao Decreto-Lei n.° 111/78, de 27 de Maio, que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas):

Ratificação n.° 46/1V — Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de Setembro (consagra o regime jurídico das comunicações públicas rodoviárias afectas à rede nacional):

Iniciativa — PCP;

Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85); Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85.

Ratificação n.° 47/IV — Decreto-Lei n.° 288/85, de 25 de Julho (prevê a fixação, por parte das assembleias distritais, de quadros privativos integrados por pessoal que venha a ser indispensável ao funcionamento dos órgãos distritais):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85); Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85; Proposta de alteração — DAR II S, n.° 21, de

15-1-86 (PRD, PCP E PSD); Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 22, de 15-1-86;

Votação — DAR I S, n.° 22, de 15-1-86 — Requerimento apresentado por todos os grupos parlamentares de baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local, com o prazo de 15 dias. Aprovado por unanimidade:

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 57, de 18-4-86;

Votação — DAR I S, n.° 57, de 18-4-86 — Os números dos artigos em causa foram todos aprovados por unanimidade, regis-tando-se a ausência dos deputados Maria Santos e Lopes Cardoso (a);

Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 57, de 11-4-86;

Votação final global — DAR I S, n.° 57, de 18-4-86 — Aprovado por unanimidade (ausência dos deputados Lopes Cardoso e Ribeiro Teles);

Decreto n.° 16/IV — DAR II S, n.° 60, de 8-5-86; Lei n.° 14/86 — DR I S, n.° 123, de 30-5-86.

(o) Requerimento de avocação pelo Plenário do n.° 1 do artigo 7° e n.°! 2. 3 e 5 do artigo 8." (PS. PRD. PCP. MDP/CDE). Aprovado por unanimidade.

Ratificação n.° 48/IV — Decreto-Lei n.° 459/85, de 4 de Novembro (cria a representação permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros).

Iniciativa — PRD;

Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85); Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85.

Ratificação n.° 49/IV — Decreto-Lei n.° 451/85, de 28 de Outubro (aprova o Estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal):

Iniciativa — PRD;

Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° ll.de 4-12-85);

Iniciativa — PCP;

Entrada — 28-11-85 (DAR 1 S, n.° 11, de 4-12-85); Publicação 9— DAR II S, n.° 10, de 4-12-85.

10 DE DEZEMBRO DE 1986814-(61)Ratificação n.° 40/IV — Decreto-Lei n.° 321/85, de 5 de Agosto (permite às empresas públicas e às sociedades anónimas pertencentes maioritariamente ao Estado, directa ou indirectamente, emitir títulos de crédito denominados «Titulos de participação» representativos de empréstimos por elas contraídos):Iniciativa — PCP;Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85); Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85.Ratificação n.° 41/IV — Decreto-Lei n.° 135/85, de 3 de Maio (regulamenta, no âmbito da Administração Pública, a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril, que estabelece o regime juridico da protecção da maternidade e paternidade. Revoga o Decreto-Lei n.° 165/80, de 29 de Maio, e alinea a) do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 167/80, de 29 de Maio, e derroga o corpo do artigo 2.° e o n.° 1 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 167/80, de 29 de Maio):Iniciativa — PCP;Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85); Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85.Ratificação n.° 42/IV — Decreto-Lei n.° 136/85, de 3 de Maio (regulamenta a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril — protecção da maternidade e paternidade):Iniciativa — PCP;Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85); Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85.Ratificação n.° 43/1V — Decreto-Lei n.° 247/85, de 12 de Julho (aprova o novo Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Revoga o Decreto-Lei n.° 193/82, de 20 de Maio, e derroga todas as disposições no Decreto-Lei n.° 519-A/72, de 29 de Dezembro, contrárias ao presente diploma):Iniciativa — PCP;Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85); Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85.Ratificação n.° 44/IV — Decreto-Lei n.° 43/84, de 3 de Fevereiro (define os condicionalismos que podem dar origem à constituição de excedentes de funcionários e agentes da função pública e os critérios a que deverão obeceder a sua gestão e recolocação. Revoga o Decreto-Lei n.° 167/82, de 10 de Maio):Iniciativa — PCP;Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85): Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85.Ratificação n.° 45/IV — Decreto-Lei n.° 208/84, de 25 de Junho (introduz alterações ao Decreto-Lei n.° 111/78, de 27 de Maio, que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas):Ratificação n.° 46/1V — Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de Setembro (consagra o regime jurídico das comunicações públicas rodoviárias afectas à rede nacional):Iniciativa — PCP;Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85); Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85.Ratificação n.° 47/IV — Decreto-Lei n.° 288/85, de 25 de Julho (prevê a fixação, por parte das assembleias distritais, de quadros privativos integrados por pessoal que venha a ser indispensável ao funcionamento dos órgãos distritais):Iniciativa — PRD;Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85); Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85; Proposta de alteração — DAR II S, n.° 21, de15-1-86 (PRD, PCP E PSD); Generalidade:Discussão — DAR I S, n.° 22, de 15-1-86;Votação — DAR I S, n.° 22, de 15-1-86 — Requerimento apresentado por todos os grupos parlamentares de baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local, com o prazo de 15 dias. Aprovado por unanimidade:Especialidade:Discussão — DAR I S, n.° 57, de 18-4-86;Votação — DAR I S, n.° 57, de 18-4-86 — Os números dos artigos em causa foram todos aprovados por unanimidade, regis-tando-se a ausência dos deputados Maria Santos e Lopes Cardoso (a);Relatório da Comissão — DAR II S, n.° 57, de 11-4-86;Votação final global — DAR I S, n.° 57, de 18-4-86 — Aprovado por unanimidade (ausência dos deputados Lopes Cardoso e Ribeiro Teles);Decreto n.° 16/IV — DAR II S, n.° 60, de 8-5-86; Lei n.° 14/86 — DR I S, n.° 123, de 30-5-86.(o) Requerimento de avocação pelo Plenário do n.° 1 do artigo 7° e n.°! 2. 3 e 5 do artigo 8." (PS. PRD. PCP. MDP/CDE). Aprovado por unanimidade.Ratificação n.° 48/IV — Decreto-Lei n.° 459/85, de 4 de Novembro (cria a representação permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros).Iniciativa — PRD;Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° 11, de 4-12-85); Publicação — DAR II S, n.° 10, de 4-12-85.Ratificação n.° 49/IV — Decreto-Lei n.° 451/85, de 28 de Outubro (aprova o Estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal):Iniciativa — PRD;Entrada — 28-11-85 (DAR I S, n.° ll.de 4-12-85);Iniciativa — PCP;Entrada — 28-11-85 (DAR 1 S, n.° 11, de 4-12-85); Publicação 9— DAR II S, n.° 10, de 4-12-85.

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