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II SÉRIE — NÚMERO 18

Decreto n.° 38/IV — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86;

Lei ri.0 34/86 — DR I S, n.° 201, de 2-9-86.

Proposta de lei n.° 36/1V — Aprova a Lei do Emparcelamento Rural:

Entrada — 14-7-86 (DAR I S, n.° 95, de 16-7-86); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 89, de 16-7-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 94, de 24-7-86.

Proposta de lei n.° 37/IV — Concede ao Governo autorização legislativa para abolir certos impostos cuja vigência se mostre desactualizada:

Entrada — 15-7-86 (DAR I S, n.° 97, de 17-7-86); Comissão — Economia, Finanças e Plano; Publicação — DAR II S, n.° 90, de 17-7-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 95, de

25-7-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86; Votação — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS e deputado Borges de Carvalho;

A — PCP, MDP/CDE e deputada Maria Santos;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86; Votação — Artigo a artigo;

Votação final global — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86 (igual à votação na generalidde);

Decreto n.° 45/IV — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86;

Lei n.° 40/86 — DR I S, n.° 218, de 22-9-86.

Proposta de lei n.° 38/IV — Autoriza o Governo a legislar sobre aspectos do imposto incluídos na zona reservada à lei formal.

Entrada — 15-7-86 (DAR I S, n.° 97, de 17-7-86); Comissão — Economia, Finanças e Plano; Publicação — DAR II S, n.° 90, de 17-7-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 95, de

25-7-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86; Votação — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, CDS e deputado Borges

de Carvalho; C — PCP e deputada Maria Santos; A — PRD e MDP/CDE;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86; Votação — Artigo a artigo;

Votação final global — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86 — Aprovada por maioria:

C — PCP, MDP/CDE e deputada Maria Santos;

Decreto n.° 40/IV — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86;

Lei n.° 37/86 — DR I S, n.° 204, de 5-9-86.

Proposta de lei n.° 39/1V — Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer certos incentivos fiscais aplicáveis à empresas que prossigam actividades de investigação e desenvolvimento:

Entrada — 15-7-86 (DAR I S, n.° 97, de 17-7-86); Comissão — Economia e Finanças e Plano; Publicação — DAR II S, n.° 90, de 17-7-86; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 95, de

25-7-86; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86; Votação — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS e deputados Oliveira e Costa, Borges de Carvalho, Ribeiro Teles e Maria Santos;

A - PCP e MDP/CDE;

Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86; Votação — Artigo a artigo;

Votação final global — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86 (igual à votação na generalidade);

Decreto n.° 46/IV — DAR II S, n.° 98, de 19-8-86;

Lei n.° 42/86 — DR I S, n.° 220, de 24-9-86.

Proposta de lei n.° 40/IV — Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças, a celebrar com o Governo dos Estados Unidos da América dois contratos de empréstimo para aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos EUA:

Entrada — 25-7-86 (DAR I S, n.° 103, de 26-7-86);

Comissão — Economia, Finanças e Plano e Defesa Nacional;

Publicação — DAR II S, n.° 96, de 26-7-86;

Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 96, de 26-7-86;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86; Votação — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86 — Aprovada por maioria:

F — PSD, PS, CDS e deputados Borges de Carvalho, Oliveira e Costa e Ribeiro Teles;

C — PCP e deputada independente Maria Santos;

A — PRD e MDP/CDE;

' Especialidade:

Discussão — DAR I S, n.° 103, de 26-7-86; Votação — Igual à votaçàp na generalidade;

F — PSD, PS, PRD, CDS e deputado Borges de Carvalho;

Votação final global — DAR 1 S, n.° 103, de 26-7-86 (igual à votação na generalidade);